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MENSAGEM Nº 031/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de junho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325,
de 11 de maio de 2023”.
Conforme já é do conhecimento dessa Casa de Leis, em razão das demais
deliberações preteritamente submetidas à análise da Câmara de Vereadores, no
âmbito do consórcio público CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
AMNOROESTE, foi criado o Programa Licenciamento Ambiental (PLA) que, dentre
outros objetivos, tem por finalidade principal fiscalizar e executar a Política Municipal do
Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
No âmbito do referido programa, o CIMAM recebeu a delegação estadual para
a realização do procedimento de licenciamento ambiental, sendo que até então tanto
as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas estabelecidas em nosso município
viam-se obrigadas a submeter a análise dos pedidos de licença ambiental ao IMA -
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, sediado na capital do Estado e com
sucursal em Chapecó, SC.
O Programa Licenciamento Ambiental (PLA) já é uma realidade dentro do
consórcio público CIMAM, contando com estrutura de pessoal (empregados públicos),
equipe mínima exigida pelo Estado de Santa Catarina como condição para a
delegação, estrutura física, software para recebimento dos pedidos de licenciamento,
enfim, tudo quanto necessário para sua operação.
Como medida final a fim de cumprir os requisitos da delegação concedida pelo
Estado de Santa Catarina, ainda estão pendentes, no entanto, alguns ajustes nas
legislações locais dos Municípios que integram o consórcio CIMAM e que aderiram ao
Programa Licenciamento Ambiental (PLA), as quais são objeto do presente Projeto de
Lei, a saber:
a) alteração na Lei Complementar Municipal n° 283/2021, que dispõe sobre
a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de provimento comissionado
do Poder Executivo do Município de São Lourenço do Oeste, com a finalidade de
criação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/32EF-73F6-5085-F76B e informe o código 32EF-73F6-5085-F76B
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Desde já salientamos que para esse fim não estamos propondo criação de
cargo ou aumento de despesa. O que se propõe é a unificação do Departamento de
Infraestrutura Urbana e do Departamento de Serviços Urbanos, os quais já possuem
competências e/ou atribuições afins e passarão a integrar um único órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Em consequência disso, propõe-se a criação e inserção dentre os órgãos
daquela Secretaria, do Departamento de Meio Ambiente, com competências e
atribuições definidas em lei.
b) alteração na Lei Complementar Municipal n° 325/2023, que institui a
Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle,
Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA - de modo a viabilizar que o consórcio público CIMAM possa
arrecadar as receitas advindas da execução dos serviços ambientais que lhe foram
delegados, vinculadas a cada Município, e posteriormente a isso, após consolidado o
saldo individualizado de cada ente federado, promover a adequada e proporcional
destinação aos cofres públicos respectivos, dentre eles, ao Município de São Lourenço
do Oeste.
Salientamos que as alterações legislativas ora propostas, naquilo em que
necessário, também serão realizadas pelos demais Municípios consorciados aderentes
do Programa Licenciamento Ambiental (PLA).
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021 e a Lei
Complementar nº 325, de 11 de maio
de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 55. ..................................................................................................................
I..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
b) Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
c) Departamento de Meio Ambiente;
..................................................................................................................”. (N.R.)
“SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 58. Compete ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal
relacionadas à Infraestrutura e aos Serviços Urbanos;
II - executar obras de infraestrutura urbana e a conservação do sistema viário,
de drenagem pluvial, de passeios, de praças, do sistema de abastecimento de
água e demais equipamentos públicos;
III - coordenar, acompanhar e prestar apoio à execução de obras de
pavimentação urbana de execução própria, terceirizadas ou vinculadas a
programas municipais de pavimentação;
IV - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais;
V - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais,
bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária
compreendida no perímetro urbano;
VI - promover programas de conscientização e motivação em torno da
qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias
públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação
publica, abastecimento de água e administração de cemitérios;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VII - coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais:
a) serviço de limpeza urbana:
1. administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, coleta
de lixo, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos;
2. administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais,
da construção civil e recicláveis;
b) serviço de administração dos cemitérios municipais:
1. administrar o serviço municipal de cemitérios e fiscalizar a atuação das
empresas permissionárias de serviços funerários;
2. coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos,
praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios;
c) serviço de iluminação pública:
1. manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo,
demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública;
2. acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços
públicos energia elétrica e iluminação pública; e
d) Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário:
1. manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos
mananciais de abastecimento do Município, estação de tratamento, rede
adutora, armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e
manutenção de redes de distribuição e abastecimento de água;
2. fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de
abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário;
3. fiscalizar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento
sanitário por parte da concessionária do serviço;
4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao
saneamento urbano; e
5. coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento.
e) Serviço de publicidade e eventos:
1. fiscalizar a veiculação de publicidade em vias públicas e imóveis
particulares, e autorizar a afixação de publicidade, mesmo que de caráter
temporário, em espaços públicos;
2. autorizar a utilização de espaços públicos para realização de eventos;
Parágrafo único. Ao servidor efetivo designado para o exercício função de
fiscalização dos serviços urbanos municipais de limpeza urbana e iluminação
pública, será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível três (AR-3).”
(N.R.)
“SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Meio Ambiente
Art. 59. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar a Política
Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o
meio ambiente;
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II - participar da formulação das diretrizes da política pública em assuntos de
sua área;
III - assessorar na elaboração de projetos de seu interesse;
IV - propor a realização de estudos, pesquisas e projetos;
V - realizar estudos, levantamentos e gerenciar projetos de integração dentro
da política municipal ambiental;
VI - gerenciar e fomentar a implementação de políticas de preservação do meio
ambiente e atendimento à legislação em vigor, coordenando ações e
executando planos, programas, projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental;
VII - gerenciar, organizar ou propor eventos com campanhas educativas
inerentes ao meio ambiente e seus desdobramentos, e fóruns de discussão e
ideais para boas práticas ambientais;
VIII - aprovar, dentro de sua esfera de competência, mediante licença prévia,
de instalação e/ou de funcionamento, planos, programas, atividades e obras
públicas ou privadas, que possam causar impacto ao meio ambiente nos limites
do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
IX - realizar a fiscalização do meio ambiente, com vistas a verificar o
descumprimento da legislação ambiental e/ou a violação de licenças
ambientais;
X - definir, implantar e administrar os espaços geográficos e seus componentes
a serem especialmente protegidos;
XI - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a
resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações
sobre estas questões;
XII - zelar pela preservação do equilíbrio do ecossistema local, buscando
promover o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;
XIII - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades
públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas
com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim
como melhoria da qualidade de vida da população local;
XIV - manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em
parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de
empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental
no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência
dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças
eventualmente emitidas;
XV - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início
da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua
competência, como nos de competência estadual ou federal;
XVI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor;
XVII - celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que
tenham cometido infrações ambientais no Município, Termos de Ajustamento
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de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a
recuperação dos danos ambientais;
XVIII - exercer outras competências correlatas”. (N.R.)
Art. 2º A Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 13. Fica a critério do Poder Executivo Municipal a instituição de Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMMA, a criação de Unidade Orçamentária
específica ou a abertura de conta bancária específica, com a finalidade de
mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos
que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do
meio ambiente, à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação
ambiental e ao licenciamento ambiental, bem como gerir os créditos ou
transferências de valores advindos da arrecadação das taxas, multas,
prestações pecuniárias e demais receitas pertinentes aos serviços ambientais
prestados”. (N.R.)
Art. 14. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente
- FMMA, da Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica, conforme
o caso:
.....................................................................................................................................
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária
específica vinculada ao Fundo ou à Unidade Orçamentária, ou ainda em conta
bancária específica vinculada ao orçamento geral, mantida em quaisquer dos
casos em instituição financeira oficial instalada no Município.
.....................................................................................................................................
§ 3º O saldo financeiro do FMMA, da respectiva Unidade Orçamentária ou da
conta bancária específica, apurado em balanço ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte.
§ 4º A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida
para a conta do FMMA, da Unidade Orçamentária respectiva ou da conta
bancária específica, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
§ 5° A arrecadação das taxas, multas, prestações pecuniárias e demais
receitas pertinentes aos serviços ambientais prestados, em conformidade com
a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, poderá ser delegada ou
ter sua responsabilidade transferida para outros setores, órgãos públicos,
consórcios públicos ou entidades privadas com quem a administração
municipal tenha relação jurídica, devendo neste caso os valores
correspondentes, descontadas as despesas administrativas e eventuais
encargos de outra natureza, ser mensalmente transferidos ao Município, de
acordo com o critério adotado na forma do art. 13.
§ 6° No caso do parágrafo anterior, não poderá haver compensação das
receitas com valores que decorram de obrigações assumidas pelo Município
em face do respectivo órgão, consórcio ou entidade”. (N.R.)
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“Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, da
Unidade Orçamentária ou da conta bancária específica serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
..................................................................................................................”. (N.R.)
“Art. 17. O Fundo, a Unidade Orçamentária ou a conta bancária específica,
conforme o caso, será administrado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”. (N.R.)
“Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, a Unidade Orçamentária ou a
conta bancária específica somente poderão ser extintos:
I - mediante Lei Municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que
não vem cumprindo com seus objetivos;
II - mediante decisão administrativa que importe em alteração da modalidade
eleita nos termos do art. 13; ou,
III - mediante decisão judicial.
Parágrafo único.........................................................................................”. (N.R.)
“Art. 19. Os demonstrativos financeiros do FMMA, da Unidade Orçamentária ou
da conta bancária específica, obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado”. (N.R.)
“Art. 20. Os casos omissos relativos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, à
Unidade Orçamentária ou à conta bancária específica, serão regulamentados
por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA.” (N.R.)
Art. 3º Os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de
2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II,
respectivamente, desta Lei Complementar.
Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de junho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 013, de 17 de junho de 2024) “ANEXO I
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão Denominação do Cargo Vagas Nível de
Vencimento
................... ................ .... ......
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano
................ .... ......
................ .... ......
................ .... ......
Diretor do Departamento de
Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 AGD-1
Diretor do Departamento Meio
Ambiente 1 AGD-1
................ .... ...
................ .... ...
................ .... ...
................ .... ...
................... ................ .... ......
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de junho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 013, de 17 de junho de 2024) “ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR
-
1 AR
-
2 AR
-
3
A
R
-
4 AR
-
5
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Urbano
..................... ... ... ... ... ...
..................... ... ... ... ... ...
..................... ... ... ... ... ...
Departamento de
Infraestrutura e Serviços
Urbanos
1 1 6
Departamento de Meio
Ambiente 1
..................... ... ... ... ... ...
..................... ... ... ... ... ...
..................... ... ... ... ... ...
..................... ... ... ... ... ...
..................... ..................... ... ... ... ... ...
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de junho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32EF-73F6-5085-F76B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/06/2024 10:59:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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