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materia nº 19/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-20
Ementa“Formalização de Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE, para instalação de mobiliário urbano na Faixa de Domínio – SC 157 com Rodovia Ângelo Fantin.”
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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 019/2024
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 259 do
Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal – Prefeito e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
“Formalização de Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, para instalação de mobiliário
urbano na Faixa de Domínio - SC 157 com Rodovia Ângelo Fantin.”
Justificativa:
De antemão, esclarecemos que fizemos solicitação semelhante diretamente à Secretaria de
Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina – Indicação nº 10/2024, obtendo
posteriormente o retorno de que o procedimento a ser observado é o firmamento de Acordo de
Cooperação entre o Município e a SIE. Ressaltamos que encaminhamos anexo a Instrução de
Trabalho onde é prescrito todo o trâmite a ser feito para formalização do Acordo.
Pois bem. Tratando diretamente da situação que ensejou a indicação nº 10/2024, reiteramos
aqui às autoridades municipais uma questão relevante que afeta diretamente a comunidade nas
proximidades da SC 157 com Rodovia Angelo Fantin, entre os municípios de São Lourenço do
Oeste e Vitorino, no estado de Santa Catarina.
É com grande preocupação que observamos a escassez de infraestrutura de abrigo de
passageiros nessa região, especialmente nas imediações do Posto da CIDASC. Esta área é
frequentemente utilizada por dezenas de alunos que se deslocam diariamente para estudar em
municípios do Paraná. No entanto, em dias chuvosos ou de intempéries climáticas, a falta de
adequada infraestrutura para embarque e desembarque torna-se evidente, causando desconforto e
dificultando a locomoção segura dos estudantes e demais usuários.
Diante desse cenário, solicitamos respeitosamente que sejam tomadas medidas tanto
administrativas, no sentido de formalização de Termo de Cooperação com a referida Secretaria
Estadual, bem como a posterior execução, com a ampliação da infraestrutura de abrigo de
passageiros na área mencionada. A instalação de mais abrigos ou ampliação daquele único existente
– a depender da conclusão após estudos de viabilidade técnica, proporcionaria condições mais
dignas e seguras para os usuários, especialmente para os estudantes que utilizam esse trecho
diariamente.
Ressaltamos a importância de que essa medida seja adotada o mais breve possível, visando
garantir o bem-estar e a segurança dos cidadãos. Agradecemos antecipadamente a atenção e o apoio
dispensados a esta solicitação.
São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2024.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor – MDB
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Anexos:

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