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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaInstitui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-01 Aguardando remessa à sanção — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-06-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto U —
2024-06-24 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-06-20 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T18:54:08.869062-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourencodooeste.sc.leg.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2024. Mensagem ao projeto de lei nº 026/2024
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores, Temos a honra de encaminhar para fins de apreciação nesta egrégia Casa Legislativa, do
incluso projeto de lei, que visa atender à demanda apresentada pela indicação do vereador
mirim Davi Sette Ribeiro, protocolado na Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência
Social, por meio do Ofício nº 069/2024, da Presidente da Câmara Municipal, garantindo que
todos os alunos das escolas municipais tenham acesso facilitado à Constituição Federal. A
presença deste documento nas bibliotecas escolares permitirá que estudantes e educadores
consultem livremente seus dispositivos, fomentando o conhecimento sobre os direitos
fundamentais e os princípios que norteiam nossa sociedade. Além disso, a disponibilização da Carta Magna nas escolas contribuirá para o
cumprimento dos objetivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que preconiza o ensino da Constituição como parte integrante da formação cívica
dos estudantes. A Norma Máxima Nacional é a lei fundamental do nosso País, que estabelece os direitos
e garantias dos cidadãos, os princípios do Estado Democrático de Direito, bem como de define
a organização e competências dos Poderes e das instituições públicas. Disseminá-la entre os
estudantes desde cedo é crucial para formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, preparando-os para participar ativamente da vida democrática e contribuir para a construção de
uma sociedade mais justa. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para promover a educação para a
cidadania e consolidar o compromisso do município de São Lourenço do Oeste com a educação
de qualidade e a formação integral dos seus alunos. Cordialmente, Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
José Deon
Vice-presidente
Adilson Sperança
Membro
________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourencodooeste.sc.leg.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Projeto de Lei n° 026, de 20 de junho de 2024. Institui a obrigatoriedade da
disponibilidade de exemplares da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as
unidades escolares da rede municipal de
São Lourenço do Oeste. Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de que todas as unidades escolares da rede
municipal de São Lourenço do Oeste disponham de exemplares da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 em suas bibliotecas. Parágrafo único: Os exemplares da Constituição deverão estar disponíveis para
consulta livre pelos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. Art. 2º. Os custos para a aquisição dos exemplares da Constituição serão suportados
pelo orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2024. Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
José Deon
Vice-presidente
Adilson Sperança
Membro

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