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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA ADITIVA Nº 002/2024
Ao Projeto de Lei nº 25/2024
Autoria: vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, III do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, proponho a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 25/2024,
de autoria do Prefeito, a qual “autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com
a ACISLO, CDL e comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024.”
Objetiva a presente emenda acrescentar os seguintes termos à redação do art. 3º, o qual
passa a viger:
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os
demais serviços.
Justificativa:
Em que pese constar na Mensagem inclusa os limites a serem despendidos pelo Município
em cada segmento (bandas e serviços) tal informação não constou positivada no projeto de Lei.
Dessa forma, em observância em especial aos princípios da legalidade e da segurança
jurídica é que proponho o acréscimo na redação do artigo supracitado.
Outrossim, destaco que a presente adição não acarreta nenhum tipo de despesa ou
obrigação ao Executivo, tendo tão somente o intuito de deixar o texto da lei claro e objetivo,
constando o que o próprio autor externou na Mensagem do projeto de lei em questão.
Em razão de todo o exposto é que apresento a emenda, solicitando aprovação.
São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor
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