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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaEMENDA ADITIVA Nº 002/2024, ao Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do vereador Mauro Cesar Michelon.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-01 Aguardando remessa à sanção — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-07-01 Proposição na Ordem do Dia - redação final U —
2024-06-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-06-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-06-20 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T18:41:51.733494-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
EMENDA ADITIVA Nº 002/2024
Ao Projeto de Lei nº 25/2024
Autoria: vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentá-los cordialmente, nos termos do artigo 245, § 1º, III do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, proponho a seguinte emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 25/2024, 
de autoria do Prefeito, a qual “autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com 
a ACISLO, CDL e comunidade de Lageado Antunes, no dia 19 de outubro de 2024.”
Objetiva a presente emenda acrescentar os seguintes termos à redação do art. 3º, o qual 
passa a viger:
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento municipal em execução, considerando o valor máximo de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os 
demais serviços. 
Justificativa:
Em que pese constar na Mensagem inclusa os limites a serem despendidos pelo Município 
em cada segmento (bandas e serviços) tal informação não constou positivada no projeto de Lei.
Dessa forma, em observância em especial aos princípios da legalidade e da segurança 
jurídica é que proponho o acréscimo na redação do artigo supracitado.
Outrossim, destaco que a presente adição não acarreta nenhum tipo de despesa ou 
obrigação ao Executivo, tendo tão somente o intuito de deixar o texto da lei claro e objetivo, 
constando o que o próprio autor externou na Mensagem do projeto de lei em questão. 
Em razão de todo o exposto é que apresento a emenda, solicitando aprovação. 
São Lourenço do Oeste, 20 de junho de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor 

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