| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Urgência especial ao projeto de lei nº 30/2023, de autoria da Bancada do MDB. |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento Nº 13/2023 Autoria - Bancada do MDB Assunto: Urgência Especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. Os vereadores que esta subscrevem, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso da Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, neste município, e estabelece regras gerais acerca de sua utilização, e dá outras providências. Consideração que a Arena São Lourenço, ginásio poliesportivo localizado no bairro Cruzeiro, anexo ao CEIM Monteiro Lobato, está com quase 100% de conclusão, faltando apenas alguns acessórios, mas já apto a utilização pela referida escola, assim como pela administração municipal, consequentemente pela população, por meio da devida regulamentação; Considerando que a obra deverá também atender a jogos oficiais, uma vez que sua quadra foi projetada dentro das normas técnicas, e ainda; Considerando que a Associação São Lourenço de Futsal, que disputa a liga nacional deverá utilizar a Arena, inclusive com jogo marcado para o próximo final de semana (13), necessário se faz, em tempo hábil, promover legislação específica com objetivo de permitir o uso desta obra por instituições/entidades não governamentais que atuam nas áreas educacionais, esportivas e/ou recreativas. Razão pela qual propomos o presente requerimento para que se vote nesta sessão o projeto em apreço. Termos em que pedem deferimento. Sala das Sessões, 08 de maio de 2023. Mauro Michelon Vereador MDB Marlice Perazoli Vereadora MDB Rennã Fedrigo Vereador MDB Edson Ferrari Vereador MDB Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#13#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.