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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER nº 44/2024
Ao Projeto de Lei nº 024/2024
Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo
I. DA ANÁLISE
Está em estudo conjunto nestas Comissões o Projeto de autoria do prefeito, solicita autorização
legislativa para o repasse de auxílio financeiro às entidades culturais selecionadas por meio do Edital
de Chamamento Público no 01/2024 do Fundo Municipal de Cultura. Esse repasse é regido pela Lei
Federal no 13.019/2014, que define as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
1. Seleção das Entidades: O Edital de Chamamento Público recebeu inscrições para todas as categorias contempladas (corais, grupos de danças folclóricas, festas típicas de cultura popular do
Município e da cultura gaúcha). Todas as entidades foram habilitadas conforme as regras do
edital, totalizando um montante de R$ 87.000,00 para distribuição.
2.
Detalhamento dos Repasses: Os recursos serão distribuídos conforme a seguinte divisão:
◦ Atividade de fomento a corais: R$ 20.000,00 para dois corais.
◦ Atividade de fomento a grupos de danças folclóricas: R$ 30.000,00 para três grupos.
◦ Atividade de fomento a festas típicas de cultura popular do Município: R$ 15.000,00
para duas entidades.
◦ Atividade de fomento a festa típica da cultura gaúcha: R$ 22.000,00 para uma entidade.
3. Uso dos Recursos: Os recursos serão utilizados para custear diversas atividades culturais, incluindo contratação de profissionais, aquisição de materiais e realização de eventos, conforme
especificado no Projeto de Lei.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em apreço sancionado pelo Prefeito Municipal, embasa legalmente o repasse
do auxílio financeiro, garantindo a conformidade com a Lei Federal no 13.019/2014 e utilizando recursos previstos no orçamento municipal em execução. Este projeto visa fortalecer as parcerias entre o
poder público e as organizações da sociedade civil, contribuindo para a promoção e manutenção das
expressões culturais locais, além de possuir previsão legal no Plano Municipal de Cultura.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Além disso, é crucial destacar a célere necessidade de tramitação do projeto para que os recursos sejam disponibilizados e as atividades iniciadas conforme o cronograma estabelecido, ainda no
mês de julho do ano corrente.
III. DA CONCLUSÃO
Considerando o exposto, em especial quanto ao mérito, estas comissões se manifestam favoravelmente.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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