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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 046/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto de Lei em apreço, de autoria do Prefeito visa alteração nas Leis
complementares nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e nº 325, de 11 de maio de 2023.
Em síntese, as mudanças versam sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos
cargos de provimento comissionado do Poder Executivo do Município de São Lourenço do
Oeste, com a finalidade de criação do Departamento de Meio Ambiente (objeto da Lei
Complementar nº 283/21). Dessa forma, visa a unificação do Departamento de Infraestrutura
Urbana e do Departamento de Serviços Urbanos, os quais já possuem competências e/ou
atribuições afins que passarão a integrar um único órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
De outro lado, a alteração que incide na Lei Complementar nº 325/23 é a instituição da
Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle,
Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, prevê a criação do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA.
Primeiramente, neste momento atendo-se especialmente à analise da legalidade da
matéria, extraímos da Lei Orgânica os seguintes dispositivos:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
III - à Administração Municipal:
j) integrar consórcios com outros Municípios;
VII - ao Meio Ambiente:
d) estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada sobre os
padrões de qualidade ambiental;
e) formular e implementar a política de meio ambiente, observadas as normas
federais e estaduais sobre a matéria;
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os
conselhos e órgãos colegiados;
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Dessa forma, resta clara tanto a competência em propor a presente, quanto a conveniência
dos temas tratados. Assim, sem esgotar toda a análise, visto o posterior encaminhamento às
demais Comissões pertinentes, consideramos oportuno e pertinente as alterações propostas.
Da conclusão:
Diante do exposto, neste momento em especial quanto à legalidade e constitucionalidade
da matéria, esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ___________________voto________________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz ___________________voto_________________________
Membro
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