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materia nº 47/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 47/2024 À emenda aditiva nº002/2024, ao Projeto de Lei n° 25/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
PARECER Nº 47/2024
À emenda aditiva nº002/2024, ao Projeto de Lei n° 25/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
Da Análise e da fundamentação:
Está em estudo a emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 025/2024 de autoria do vereador 
Mauro Cesar Michelon. O Projeto trata da autorização para que o Município promova a 3ª 
Oktorberfest em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes em 19 de 
outubro. 
A emenda visa adicionar termos à redação do art. 3º, a fim de constar expressamente no 
seu texto os quantitativos máximos a serem despendidos pelo Município em cada categoria, quais 
sejam: o valor máximo de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os demais serviços. 
Justificou o autor da emenda que essa informação consta apenas na mensagem do 
Executivo, porém, nos dispositivos legais não foi incluída tal disposição.
Considerando que de fato procede não conter no texto da lei os quantitativos máximos, 
temos que a emenda apresentada pelo vereador, além de ser revestida de legalidade e haver a 
previsão regimental, é pertinente pois representa uma garantia de que efetivamente sejam estes os 
valores a serem praticados, visando assim o resguardo do erário municipal, bem como deixando 
expresso o que foi afirmado pelo próprio Poder Executivo. 
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade, estas 
Comissões exaram parecer favorável à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 25/2024.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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