| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 47/2024 À emenda aditiva nº002/2024, ao Projeto de Lei n° 25/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 47/2024 À emenda aditiva nº002/2024, ao Projeto de Lei n° 25/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari Da Análise e da fundamentação: Está em estudo a emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 025/2024 de autoria do vereador Mauro Cesar Michelon. O Projeto trata da autorização para que o Município promova a 3ª Oktorberfest em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes em 19 de outubro. A emenda visa adicionar termos à redação do art. 3º, a fim de constar expressamente no seu texto os quantitativos máximos a serem despendidos pelo Município em cada categoria, quais sejam: o valor máximo de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a contratação das bandas e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para os demais serviços. Justificou o autor da emenda que essa informação consta apenas na mensagem do Executivo, porém, nos dispositivos legais não foi incluída tal disposição. Considerando que de fato procede não conter no texto da lei os quantitativos máximos, temos que a emenda apresentada pelo vereador, além de ser revestida de legalidade e haver a previsão regimental, é pertinente pois representa uma garantia de que efetivamente sejam estes os valores a serem praticados, visando assim o resguardo do erário municipal, bem como deixando expresso o que foi afirmado pelo próprio Poder Executivo. Da conclusão: Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade, estas Comissões exaram parecer favorável à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 25/2024. Sala das Comissões, 20 de junho de 2024. Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Mauro Cesar Michelon Presidente Edson Ferrari Vice-Presidente e relator Silvian Hentz Membro Comissão de Finanças, Orçamento e Contas: Silvian Hentz Presidente Rennã Higor Fedrigo Vice-Presidente Mauro Cesar Michelon Membro Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social: Rennã Higor Fedrigo Presidente Adilson Sperança Vice-Presidente José Deon Membro