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materia nº 48/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 48/2024 Ao Projeto de Lei nº 026/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-01 Aguardando remessa à sanção — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-06-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
PARECER Nº 48/2024
Ao Projeto de Lei nº 026/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de Lei de autoria da 
Comissão permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Mas é importante 
enfatizar que a iniciativa partiu de indicação do vereador mirim, Davi Sette Ribeiro.
Tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas unidades 
escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
Primeiramente, quanto à legalidade, temos que é plenamente possível a iniciativa por 
parte dos parlamentares. Isso porque a matéria em questão não se trata de lei de iniciativa 
exclusiva do Prefeito, as quais estão enumeradas no art. 38 e incisos da Lei Orgânica. 
Quanto ao mérito, consideramos a proposta oportuna, sendo que a disponibilização 
deste importante documento aos estudantes, permitirá que desde cedo tenham conhecimento e 
familiaridade com seus dispositivos. Trata-se pois de proporcionar meios e acesso ao 
conhecimento dos direitos, deveres e garantias que todo cidadão tem assegurado neste rico 
documento que rege o Estado Democrático.
Outrossim, embora o presente projeto crie obrigação e despesa ao Executivo, em 
levantamento feito por estas Comissões, temos que existem sete unidades escolares de ensino 
fundamental no Município para serem contempladas pela medida, portanto, o impacto financeiro 
desta ação pode-se dizer que é praticamente irrisório. 
Por fim, vislumbra-se que a Lei nº 9.394 de 1996, a qual Estabelece as diretrizes e 
bases da educação nacional assim dispõe:
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, 
ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos 
e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem 
democrática;
Desse modo, reafirmamos a pertinência e relevância do projeto em tela. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do exposto, do ponto de vista da legalidade, constitucionalidade, do mérito
bem como da análise orçamentária e financeira não encontramos óbices. Desse modo,
manifestamo-nos pelo parecer favorável.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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