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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PARECER Nº 48/2024
Ao Projeto de Lei nº 026/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de Lei de autoria da
Comissão permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Mas é importante
enfatizar que a iniciativa partiu de indicação do vereador mirim, Davi Sette Ribeiro.
Tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas unidades
escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
Primeiramente, quanto à legalidade, temos que é plenamente possível a iniciativa por
parte dos parlamentares. Isso porque a matéria em questão não se trata de lei de iniciativa
exclusiva do Prefeito, as quais estão enumeradas no art. 38 e incisos da Lei Orgânica.
Quanto ao mérito, consideramos a proposta oportuna, sendo que a disponibilização
deste importante documento aos estudantes, permitirá que desde cedo tenham conhecimento e
familiaridade com seus dispositivos. Trata-se pois de proporcionar meios e acesso ao
conhecimento dos direitos, deveres e garantias que todo cidadão tem assegurado neste rico
documento que rege o Estado Democrático.
Outrossim, embora o presente projeto crie obrigação e despesa ao Executivo, em
levantamento feito por estas Comissões, temos que existem sete unidades escolares de ensino
fundamental no Município para serem contempladas pela medida, portanto, o impacto financeiro
desta ação pode-se dizer que é praticamente irrisório.
Por fim, vislumbra-se que a Lei nº 9.394 de 1996, a qual Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional assim dispõe:
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão,
ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos
e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática;
Desse modo, reafirmamos a pertinência e relevância do projeto em tela.
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do exposto, do ponto de vista da legalidade, constitucionalidade, do mérito
bem como da análise orçamentária e financeira não encontramos óbices. Desse modo,
manifestamo-nos pelo parecer favorável.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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