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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO E AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL.
PARECER nº014/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nestas Comissões, projeto de autoria do Prefeito, o qual tem por objeto a alteração das Leis complementares nº 283/2021 e 325/2023. É de se enfatizar que essas mudanças decorrem
da necessidade de adequação dos Municípios integrantes do CIMAN - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE os quais preteritamente receberam delegação estadual para a realização do procedimento de licenciamento ambiental no âmbito municipal. Dessa forma mostram-se necessárias as mudanças legislativas que passamos a explanar.
Analisando a primeira alteração – na Lei Complementar nº 283/2021, esta incide na estrutura
administrativa dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, onde será criado o Departamento de Meio Ambiente por meio da unificação com o Departamento de Infraestrutura Urbana e do
Departamento de Serviços Urbanos. Este novo Departamento, consistirá em um único órgão, ficará
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Não enxergamos impedimentos de nenhuma natureza neste ponto, visto que não haverá necessariamente criação de novo cargo ou despesa; pelo contrário, a ação otimizará melhor os trabalhos, concentrando em um só Departamento as atividades relacionadas à coordenação, fiscalização e execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Outra inovação relevante que o projeto em estudo propõe, é a efetivação da criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Importante destacar que já havia a previsão na Lei Complementar nº 325/2023, onde no art. 13 da citada legislação dispôs: “Art. 13 - Fica a critério do Poder
Executivo Municipal a instituição de Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA ou a criação de
Unidade Orçamentária específica.”
Desse modo, com o fundo específico, o mesmo viabilizará ao consórcio público CIMAM a arrecadação das receitas advindas da execução dos serviços ambientais que lhe foram delegados, vinculadas a cada Município integrante do consórcio, e posteriormente a isso, após consolidado o saldo in-
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dividualizado de cada ente federado, promover a adequada e proporcional destinação aos cofres públicos respectivos, dentre eles, ao nosso Município de São Lourenço do Oeste.
O funcionamento, os recursos financeiros que compõe o FMMA, bem como demais disposições pertinentes sobre como será gerido entre outros encontra-se disposto no art. 2º do projeto em análise.
II. DA CONCLUSÃO
Considerando o exposto, em especial quanto ao mérito, e também não enxergando nenhum impedimento de ordem financeira e econômica, estas comissões se manifestam favoravelmente.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente e relator
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal:
Edson Ferrari
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
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