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materia nº 49/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SER-VIÇOS PÚBLICOS E URBANO E AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL. PARECER nº014/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-07-02 Aguardando sanção governamental — —
2024-07-01 Aguardando remessa à sanção — —
2024-07-01 Proposição aprovada — —
2024-06-28 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SER￾VIÇOS PÚBLICOS E URBANO E AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL.
PARECER nº014/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nestas Comissões, projeto de autoria do Prefeito, o qual tem por objeto a altera￾ção das Leis complementares nº 283/2021 e 325/2023. É de se enfatizar que essas mudanças decorrem
da necessidade de adequação dos Municípios integrantes do CIMAN - Consórcio Intermunicipal Mul￾tifinalitário da AMNOROESTE os quais preteritamente receberam delegação estadual para a realiza￾ção do procedimento de licenciamento ambiental no âmbito municipal. Dessa forma mostram-se ne￾cessárias as mudanças legislativas que passamos a explanar.
Analisando a primeira alteração – na Lei Complementar nº 283/2021, esta incide na estrutura
administrativa dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, onde será criado o Depar￾tamento de Meio Ambiente por meio da unificação com o Departamento de Infraestrutura Urbana e do
Departamento de Serviços Urbanos. Este novo Departamento, consistirá em um único órgão, ficará 
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Não enxergamos impedimentos de nenhuma natu￾reza neste ponto, visto que não haverá necessariamente criação de novo cargo ou despesa; pelo contrá￾rio, a ação otimizará melhor os trabalhos, concentrando em um só Departamento as atividades relacio￾nadas à coordenação, fiscalização e execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Outra inovação relevante que o projeto em estudo propõe, é a efetivação da criação do Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Importante destacar que já havia a previsão na Lei Comple￾mentar nº 325/2023, onde no art. 13 da citada legislação dispôs: “Art. 13 - Fica a critério do Poder
Executivo Municipal a instituição de Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA ou a criação de
Unidade Orçamentária específica.”
Desse modo, com o fundo específico, o mesmo viabilizará ao consórcio público CIMAM a ar￾recadação das receitas advindas da execução dos serviços ambientais que lhe foram delegados, vincu￾ladas a cada Município integrante do consórcio, e posteriormente a isso, após consolidado o saldo in-
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
dividualizado de cada ente federado, promover a adequada e proporcional destinação aos cofres públi￾cos respectivos, dentre eles, ao nosso Município de São Lourenço do Oeste.
O funcionamento, os recursos financeiros que compõe o FMMA, bem como demais disposi￾ções pertinentes sobre como será gerido entre outros encontra-se disposto no art. 2º do projeto em aná￾lise.
II. DA CONCLUSÃO
Considerando o exposto, em especial quanto ao mérito, e também não enxergando nenhum im￾pedimento de ordem financeira e econômica, estas comissões se manifestam favoravelmente.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2024.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente e relator
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal:
Edson Ferrari
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

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