RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 032/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “cria os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para
que sejam criados em âmbito municipal os componentes necessários para integração
ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, estabelecendo parâmetros para
elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a
finalidade de garantir o direito humano à alimentação adequada, por meio da
integração de políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional.
Para que o Município esteja apto a aderir ao SISAN, instituído pela Lei nº
11.346/2006, se faz necessário cumprir etapas essenciais, instituindo legislação local
específica com os componentes municipais da sistemática da segurança alimentar e
nutricional, bem como instituindo nova legislação a respeito do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
A integração ao SISAN é de extrema importância, pois possibilitará ao
Município o acesso a diversos recursos federais, incluindo programas, como o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, que é uma iniciativa significativa que
fomenta a agricultura familiar e garante o abastecimento de alimentos para populações
em situação de vulnerabilidade.
A participação no SISAN é um pré-requisito para acessar esses recursos, que
são essenciais para fortalecer a segurança alimentar e nutricional no âmbito do nosso
município e também proporcionará apoio técnico e financeiro para a implementação de
políticas, realização de capacitações, consultorias e financiamento de projetos.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 019(028), DE 02 DE JULHO DE 2024.
Cria os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança
Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN - Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, Decreto nº 6.272/2007, Decreto nº 11.422/2023 e o Decreto nº
7.272/2010, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e
segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em consideração as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além do previsto no caput deste artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem
como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como
base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A segurança alimentar e nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, obesidade, desnutrição, carências nutricionais
específicas e de doenças crônicas não transmissíveis, relacionadas à alimentação e
nutrição.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
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I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e
ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
VII - a adoção de medidas de controle público sobre a qualidade nutricional dos
alimentos, melhora dos hábitos alimentares da população, bem como quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestão direta e indireta do Estado;
VIII - articulação entre as secretarias e setores, tais como educação, saúde,
agricultura, comunicação, para realização de ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, pesquisa estimulada e/ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina,
deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e
com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do direito
humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado,
no Município de São Lourenço do Oeste, por um conjunto de órgãos e entidades afetas
à segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
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Nutricional - COMSEA, serão regulamentados por normativas do Poder Executivo,
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
nº 11.346, 15 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do
SISAN no âmbito do município;
II - o COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Municipal - integrada pelas Secretarias Municipais afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas,
fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência
Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar norma
regulamentando a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de julho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal