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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaDispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-06 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-06 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-05 Proposição aprovada — —
2024-08-02 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-15 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-08 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-07-03 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T18:19:12.526128-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 033/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre as 
competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN”. 
A Lei Municipal nº 2.218/2015 institui o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA. Contudo, os membros do Conselho constataram 
que essa legislação necessita se adequar à Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SAN), tendo elaborado minuta de legislação que resguarda os princípios e 
diretrizes nacionais do SISAN, também considerando a realidade local. 
Deste modo, revisar a lei do COMSEA assegurará a promoção da participação 
social e a integração intersetorial das políticas públicas, constituindo-se de uma etapa 
essencial para o Município tornar-se apto para aderir ao Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346/2006.
Reitero que a integração ao SISAN possibilitará ao Município o acesso a 
recursos federais, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, essencial 
para fortalecer a segurança alimentar e nutricional no nosso município. Além disso, o 
SISAN proporciona apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de 
segurança alimentar e nutricional, com capacitações, consultorias e financiamento de 
projetos, elementos fundamentais para a eficácia das ações do COMSEA.
Diante do exposto, afirma-se a necessidade de instituição de nova legislação 
acerca do COMSEA, visando a adesão ao SISAN e garantindo ao Município novas 
ferramentas e estratégias para enfrentar a insegurança alimentar e nutricional, a fim de 
garantir o direito humano à alimentação adequada para toda a população.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E87A-4638-6A41-152D e informe o código E87A-4638-6A41-152D
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 02 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre as competências, a 
composição e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de São 
Lourenço do Oeste, no âmbito do 
Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
- de São Lourenço do Oeste/SC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, 
instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. 
Art. 2° Compete ao COMSEA: 
I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do Poder Executivo, com 
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos; 
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da 
Conferência; 
III - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes 
ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional; 
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII - zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela 
sua efetividade; 
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com o 
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo Conselho 
Nacional, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E87A-4638-6A41-152D e informe o código E87A-4638-6A41-152D
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X - articular-se com entidades e organismos públicos e privados na 
conscientização necessária para gerar políticas de enfretamento diante dos crescentes 
índices de problemas de saúde pública decorrentes de sedentarismo, sobrepeso, 
obesidade e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares que afetam a 
saúde humana. 
§1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. 
§2° Na ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no 
prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
será convocada pelo COMSEA. 
Art. 3° O COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 
obrigatoriamente, 2/3 dos membros representantes da sociedade civil organizada e 1/3 
dos membros representantes governamentais, cabendo a um representante da 
sociedade civil o exercício da presidência do conselho. 
§1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos 
seguintes membros titulares: 
I - Secretário Municipal de Saúde; 
II - Secretário Municipal de Assistência Social; 
III - Secretário Municipal de Educação; 
IV - Secretário Municipal de Agricultura. 
§2º Caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros 
suplentes das respectivas secretarias. 
§3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta pública aos seguintes setores, entre outros: 
I - movimento sindical de empregados e patronal, urbano e rural; 
II - conselhos de classes profissionais; 
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
município; 
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e 
organizações não governamentais. 
§4º As instituições da sociedade civil organizada representadas no COMSEA 
devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalhem com 
alimentos, nutrição, educação e organização popular. 
§5° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, 
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério 
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite 
formulado pelo Presidente do COMSEA.
§6° Poderão participar das plenárias e/ou ações do COMSEA, na qualidade de 
convidados, com direito a voz, representantes com efetiva atuação no município, 
especialmente, os que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E87A-4638-6A41-152D e informe o código E87A-4638-6A41-152D
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§7º A atuação dos conselheiros titulares e suplentes no COMSEA, será 
considerado serviço de relevante interesse público ao Município e não será 
remunerada. 
Art. 4° A nomeação dos membros do COMSEA dar-se-á através de decreto, 
contendo a designação dos conselheiros titulares representantes governamentais e da 
sociedade civil, com seus respectivos suplentes. 
§1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, 
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 
§2º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma 
recondução. 
Art. 5° O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros 
representantes da sociedade civil, constituirá comissão composta por, pelo menos, 3 
membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do 
Conselho, e os demais serão representantes do governo municipal, incluído o 
Secretário-Geral. 
§1° Caberá à comissão elaborar lista com proposta de representação da 
sociedade civil que comporá o COMSEA, observando a efetiva atuação no Município, 
especialmente, as entidades que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular. 
§2° A comissão terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização 
da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos 
conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no 
COMSEA ao chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° O COMSEA tem a seguinte organização: 
I - Plenário; 
II - Secretaria-Geral; 
III - Câmaras temáticas; 
IV - Comissões permanentes; 
V - Grupos de trabalhos temporários; 
VI - Secretaria-Executiva. 
Art. 7° O COMSEA será: 
I - presidido por um representante da sociedade civil; 
II - assessorado pela Secretaria-Geral. 
§1º O membro que exercerá a Presidência será indicado pelo Conselho, entre 
seus membros, e designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. 
§2º O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do 
COMSEA. 
§3º No prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos conselheiros, o 
Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do 
COMSEA. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 8° Ao Presidente incumbe: 
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA; 
II - representar externamente o COMSEA; 
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA; 
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal; 
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral; 
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o 
coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para 
apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA. 
 
Art. 9º Ao Secretário-Geral incumbe: 
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN Municipal, as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades 
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
II - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial 
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, das propostas 
encaminhadas por aquele Conselho; 
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando 
relatório ao Conselho; 
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos 
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações 
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; 
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 10. O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, 
que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo conselho, e grupos de trabalho, 
de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de 
atuação. 
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva: 
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas 
atribuições; 
II - estabelecer comunicação permanente com o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os 
informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA; 
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento 
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da 
administração pública e organizações da sociedade civil; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com 
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas 
apreciadas pelo COMSEA. 
Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e 
orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria￾Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem incumbidas pelo 
Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará o necessário 
apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e 
estrutura física com o objetivo de garantir o funcionamento da Secretaria-Executiva 
COMSEA. 
Art. 14. O COMSEA elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) 
dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 2.218, de 19 de maio de 2015. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de julho de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E87A-4638-6A41-152D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/07/2024 16:46:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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