RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 033/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 02 de julho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre as
competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN”.
A Lei Municipal nº 2.218/2015 institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA. Contudo, os membros do Conselho constataram
que essa legislação necessita se adequar à Política de Segurança Alimentar e
Nutricional (SAN), tendo elaborado minuta de legislação que resguarda os princípios e
diretrizes nacionais do SISAN, também considerando a realidade local.
Deste modo, revisar a lei do COMSEA assegurará a promoção da participação
social e a integração intersetorial das políticas públicas, constituindo-se de uma etapa
essencial para o Município tornar-se apto para aderir ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346/2006.
Reitero que a integração ao SISAN possibilitará ao Município o acesso a
recursos federais, incluindo o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, essencial
para fortalecer a segurança alimentar e nutricional no nosso município. Além disso, o
SISAN proporciona apoio técnico e financeiro para a implementação de políticas de
segurança alimentar e nutricional, com capacitações, consultorias e financiamento de
projetos, elementos fundamentais para a eficácia das ações do COMSEA.
Diante do exposto, afirma-se a necessidade de instituição de nova legislação
acerca do COMSEA, visando a adesão ao SISAN e garantindo ao Município novas
ferramentas e estratégias para enfrentar a insegurança alimentar e nutricional, a fim de
garantir o direito humano à alimentação adequada para toda a população.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/E87A-4638-6A41-152D e informe o código E87A-4638-6A41-152D
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre as competências, a
composição e o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de São
Lourenço do Oeste, no âmbito do
Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
- de São Lourenço do Oeste/SC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 2° Compete ao COMSEA:
I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo chefe do Poder Executivo, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da
Conferência;
III - propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN - Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes
ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela
sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e respectivo Conselho
Nacional, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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X - articular-se com entidades e organismos públicos e privados na
conscientização necessária para gerar políticas de enfretamento diante dos crescentes
índices de problemas de saúde pública decorrentes de sedentarismo, sobrepeso,
obesidade e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares que afetam a
saúde humana.
§1° O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2° Na ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no
prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
será convocada pelo COMSEA.
Art. 3° O COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo
obrigatoriamente, 2/3 dos membros representantes da sociedade civil organizada e 1/3
dos membros representantes governamentais, cabendo a um representante da
sociedade civil o exercício da presidência do conselho.
§1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos
seguintes membros titulares:
I - Secretário Municipal de Saúde;
II - Secretário Municipal de Assistência Social;
III - Secretário Municipal de Educação;
IV - Secretário Municipal de Agricultura.
§2º Caberá ao chefe do Poder Executivo Municipal indicar os membros
suplentes das respectivas secretarias.
§3º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública aos seguintes setores, entre outros:
I - movimento sindical de empregados e patronal, urbano e rural;
II - conselhos de classes profissionais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
§4º As instituições da sociedade civil organizada representadas no COMSEA
devem ter efetiva atuação no município, especialmente as que trabalhem com
alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§5° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite
formulado pelo Presidente do COMSEA.
§6° Poderão participar das plenárias e/ou ações do COMSEA, na qualidade de
convidados, com direito a voz, representantes com efetiva atuação no município,
especialmente, os que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e organização
popular, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.
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§7º A atuação dos conselheiros titulares e suplentes no COMSEA, será
considerado serviço de relevante interesse público ao Município e não será
remunerada.
Art. 4° A nomeação dos membros do COMSEA dar-se-á através de decreto,
contendo a designação dos conselheiros titulares representantes governamentais e da
sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
§1º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos,
nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§2º O mandato dos membros do COMSEA será de 2 (dois) anos, admitida uma
recondução.
Art. 5° O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituirá comissão composta por, pelo menos, 3
membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do
Conselho, e os demais serão representantes do governo municipal, incluído o
Secretário-Geral.
§1° Caberá à comissão elaborar lista com proposta de representação da
sociedade civil que comporá o COMSEA, observando a efetiva atuação no Município,
especialmente, as entidades que trabalhem com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
§2° A comissão terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após a realização
da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no
COMSEA ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria-Geral;
III - Câmaras temáticas;
IV - Comissões permanentes;
V - Grupos de trabalhos temporários;
VI - Secretaria-Executiva.
Art. 7° O COMSEA será:
I - presidido por um representante da sociedade civil;
II - assessorado pela Secretaria-Geral.
§1º O membro que exercerá a Presidência será indicado pelo Conselho, entre
seus membros, e designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário-Geral do
COMSEA.
§3º No prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos conselheiros, o
Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do
COMSEA.
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Art. 8° Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
II - representar externamente o COMSEA;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o
coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para
apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art. 9º Ao Secretário-Geral incumbe:
I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal, as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
II - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, das propostas
encaminhadas por aquele Conselho;
III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e
recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando
relatório ao Conselho;
IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos
Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações
governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VI - substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 10. O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente,
que prepararão as propostas a serem apreciadas pelo conselho, e grupos de trabalho,
de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de
atuação.
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas
atribuições;
II - estabelecer comunicação permanente com o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os
informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento
com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da
administração pública e organizações da sociedade civil;
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IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com
informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas
apreciadas pelo COMSEA.
Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e
orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da SecretariaExecutiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem incumbidas pelo
Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social propiciará o necessário
apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e
estrutura física com o objetivo de garantir o funcionamento da Secretaria-Executiva
COMSEA.
Art. 14. O COMSEA elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta do orçamento municipal vigente.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 2.218, de 19 de maio de 2015.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 02 de julho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 02/07/2024 16:46:19 (GMT-03:00)
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