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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 028/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação Projeto de Lei de autoria do prefeito, o qual cria os componentes
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras
providências.
Segundo justificativa do Executivo, tal ação se mostra necessária para que o Município
possa fazer a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN., instituído pela
Lei nº 11.346/2006. Assim, fica criada a legislação local atinente ao tema.
Neste momento, analisando o projeto sob os aspectos da legalidade e constitucionalidade,
pode-se afirmar que a matéria trata-se iminentemente de assunto de interesse local, portanto,
podendo e devendo ser regulada pelo Município. Nesse sentido, citamos o art. 23 da Constituição
Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Também é de se relembrar que o direito à alimentação é consagrado mais uma vez no texto
constitucional, como um direito social de cada um, reafirmando-se portanto a importância do tema
no âmbito municipal.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei
em questão, esta Comissão manifesta-se favoravelmente.
São Lourenço do Oeste, 12 de julho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
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