br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 43/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-07-12
Ementa.
native_id909

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-05 Aguardando parecer da comissão de mérito — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-15 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-07-15 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 028/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação Projeto de Lei de autoria do prefeito, o qual cria os componentes 
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras 
providências.
Segundo justificativa do Executivo, tal ação se mostra necessária para que o Município 
possa fazer a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN., instituído pela 
Lei nº 11.346/2006. Assim, fica criada a legislação local atinente ao tema. 
Neste momento, analisando o projeto sob os aspectos da legalidade e constitucionalidade, 
pode-se afirmar que a matéria trata-se iminentemente de assunto de interesse local, portanto, 
podendo e devendo ser regulada pelo Município. Nesse sentido, citamos o art. 23 da Constituição 
Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Também é de se relembrar que o direito à alimentação é consagrado mais uma vez no texto 
constitucional, como um direito social de cada um, reafirmando-se portanto a importância do tema 
no âmbito municipal.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei 
em questão, esta Comissão manifesta-se favoravelmente. 
São Lourenço do Oeste, 12 de julho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator

open original →