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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaRequerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 37/2023, o qual “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências”,
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
 _________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
REF. AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, vem com amparo no art. 122, IX c do Regimento
Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer, dentro dos prazos legais, as seguintes
informações: 
Está em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei nº 37/2023, o qual “autoriza o Poder
Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino
fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade
educacional, e dá outras providências”, sendo este vereador que subscreve o presente
requerimento designado como Relator.
Assim sendo, e considerando que o Projeto encontra-se em análise na Comissão
de Finanças, requer que o Executivo informe o limite do valor total dos recursos financeiros que
poderão ser destinados a esta finalidade. 
Por fim, esclarece e justifica a necessidade da informação para que a Comissão
temática pertinente possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar
de proposição que acarreta/cria alteração de despesas. 
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 01 de junho de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Autor
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