| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 37/2023, o qual “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências”, |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PEDIDO DE INFORMAÇÕES REF. AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI PREFEITO MUNICIPAL O Vereador que este subscreve, vem com amparo no art. 122, IX c do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer, dentro dos prazos legais, as seguintes informações: Está em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei nº 37/2023, o qual “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens com finalidade educacional, e dá outras providências”, sendo este vereador que subscreve o presente requerimento designado como Relator. Assim sendo, e considerando que o Projeto encontra-se em análise na Comissão de Finanças, requer que o Executivo informe o limite do valor total dos recursos financeiros que poderão ser destinados a esta finalidade. Por fim, esclarece e justifica a necessidade da informação para que a Comissão temática pertinente possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar de proposição que acarreta/cria alteração de despesas. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 01 de junho de 2023. Mauro Cesar Michelon Autor Para conferir o original, acesse o site www.legislador.com.br/verifica, informe o código: 2#1#301#2#2#15#2023#1#0#0#1 Este documento é cópia do original assinado digitalmente.