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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 029/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em trâmite nesta Comissão, de autoria do Prefeito, dispõe sobre as competências,
a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
São Lourenço do Oeste, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN.
É importante lembrar que existe legislação que trata da matéria, contida na Lei nº 2.218, de
19 de maio de 2015. Entretanto, seus próprios membros constataram que a mesma necessita de
adequações, notadamente à Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Assim, no
presente projeto, além de dispor sobre o Conselho, revoga a citada Lei nº 2.218/15.
Dessa forma, visualiza-se na nova legislação que foram atribuídas mais competências ao
Conselho, o dotando de mais autonomia no trato dos assuntos referentes à segurança alimentar e
nutricional. Inclusive destaca-se o contido no parágrafo segundo do artigo 2º, o qual dispõe que na
ausência de convocação por parte do chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
Outra inovação é a constituição expressa de sua composição, sendo: Plenário; SecretariaGeral; Câmaras Temáticas; Grupos de trabalhos temporários e Secretaria-Executiva. Constam
também as atribuições de cada uma dessas categorias.
Assim, de um modo amplo, pode-se afirmar que o Projeto é pertinente, sendo elaborado
em conformidade com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e nutricional para melhor
satisfazer o interesse público.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei
em questão, esta Comissão manifesta-se favoravelmente.
São Lourenço do Oeste, 12 de julho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
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