RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 034/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “atribui
nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito
de Frederico Wastner, neste município, e dá outras providências”.
O projeto anexo propõe a alteração da denominação de imóvel público de
propriedade do Município, tratando-se da área de 3.000m
2
(três mil metros
quadrados), sem benfeitorias, correspondente a “uma área de terras urbanas praça
municipal”, objeto da matrícula n° 21.592 do Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca, localizada no distrito de Frederico Wastner, neste município.
Referida área havia sido integrada ao domínio público municipal mediante
destinação como praça pública. Com a alteração proposta, a nova afetação terá por
finalidade a construção de um Centro Multiuso, para que a comunidade local possa
utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, capacitações,
confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que
promovam a integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de
vida dos usuários.
Todavia, para que o imóvel possa efetivamente abrigar a edificação, se faz
necessário alterar a denominação, passando de “uma área de terras urbanas praça
municipal” para “Lote nº 01, da Quadra nº 10”, bem como alterar a destinação
constante na matrícula.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Atribui nova denominação a imóvel
integrante do patrimônio municipal,
localizado no distrito de Frederico
Wastner, neste município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atribuída nova denominação ao imóvel correspondente a uma
área de terras urbanas praça municipal, com área total de 3.000m
2
(três mil metros
quadrados), sem benfeitorias, situado à Avenida Presidente Vargas, distrito de
Frederico Wastner, no município de São Lourenço do Oeste, com as confrontações
descritas na matrícula n° 21.592 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São
Lourenço do Oeste, conforme descrição constante no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1º O imóvel de que trata o caput passa a ter a seguinte denominação: Lote
nº 01, da Quadra nº 10, com área total de 3.000m
2
(três mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situado à Avenida Presidente Vargas, distrito de Frederico Wastner,
Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, com as seguintes
medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de
coordenadas E 321778.924m e N 7078185.839m; deste, segue confrontando com
Rodovia SC-480 com o seguinte azimute e distância: 78º12’19” 37,50, até o vértice
denominado M02, de coordenadas E 321815,632m e N 7078193.504m; deste, segue
confrontando com a Rua Borges de Medeiros com o seguinte azimute e distância:
168º12’19” 80,00m até o vértice denominado M03, de coordenadas E 321831.984m e
N 7078115.193m; deste, segue confrontando com a Rua Padre Vieira com o seguinte
azimute e distância: 258º12’19” 37,50m até o vértice denominado M04, de
coordenadas E 321795.276m e N 7078107.528m; deste, segue confrontando com
uma área de terras de propriedade de Mitra do Bispado de Chapecó, transcrita sob o
nº 42.173, Comarca de Chapecó/SC, com o seguinte azimute e distância: 348º12’19”
80,00m, até o vértice M01, de coordenadas E 321778.924m e N 7078185.839m, início
desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º e WGr e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Inscrição
Imobiliária ZU08.UNICA.P/UNIC.000. Código do imóvel 66795.
§ 2º A certidão de inteiro teor da matrícula nº 21.592 do Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca integra o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Fica autorizada a retificação ou alteração da denominação do imóvel
junto à matrícula n° 21.592 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Lourenço do Oeste e também a retificação da confrontação dos imóveis lindeiros, se
assim desejarem seus proprietários.
Art. 3º Em decorrência da nova denominação estabelecida no §1º do artigo
1º, o imóvel de matrícula nº 21.592 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca,
anteriormente destinado à Praça Pública Frederico Wastner, fica destinado para
implantação de Centro Multiuso.
Art. 4° Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 021, de 15 de julho de 2024)
CERTIDÃO DE INTEIRO DA MATRÍCULA Nº 21.592 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3577-75B0-6CE8-46FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/07/2024 12:56:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC