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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAtribui nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner, neste município, e dá outras providências.
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão U —
2024-08-05 Aguardando parecer da comissão de mérito — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2024-07-15 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-07-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T18:13:32.031757-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 034/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, 
submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “atribui 
nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito 
de Frederico Wastner, neste município, e dá outras providências”. 
O projeto anexo propõe a alteração da denominação de imóvel público de 
propriedade do Município, tratando-se da área de 3.000m
2
 (três mil metros 
quadrados), sem benfeitorias, correspondente a “uma área de terras urbanas praça 
municipal”, objeto da matrícula n° 21.592 do Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca, localizada no distrito de Frederico Wastner, neste município. 
Referida área havia sido integrada ao domínio público municipal mediante 
destinação como praça pública. Com a alteração proposta, a nova afetação terá por 
finalidade a construção de um Centro Multiuso, para que a comunidade local possa 
utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, capacitações, 
confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que 
promovam a integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de 
vida dos usuários. 
Todavia, para que o imóvel possa efetivamente abrigar a edificação, se faz 
necessário alterar a denominação, passando de “uma área de terras urbanas praça 
municipal” para “Lote nº 01, da Quadra nº 10”, bem como alterar a destinação 
constante na matrícula. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Atribui nova denominação a imóvel 
integrante do patrimônio municipal, 
localizado no distrito de Frederico 
Wastner, neste município, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de 
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica atribuída nova denominação ao imóvel correspondente a uma 
área de terras urbanas praça municipal, com área total de 3.000m
2
 (três mil metros 
quadrados), sem benfeitorias, situado à Avenida Presidente Vargas, distrito de 
Frederico Wastner, no município de São Lourenço do Oeste, com as confrontações 
descritas na matrícula n° 21.592 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São 
Lourenço do Oeste, conforme descrição constante no parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 1º O imóvel de que trata o caput passa a ter a seguinte denominação: Lote 
nº 01, da Quadra nº 10, com área total de 3.000m
2
 (três mil metros quadrados), sem 
benfeitorias, situado à Avenida Presidente Vargas, distrito de Frederico Wastner, 
Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, com as seguintes 
medidas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de 
coordenadas E 321778.924m e N 7078185.839m; deste, segue confrontando com 
Rodovia SC-480 com o seguinte azimute e distância: 78º12’19” 37,50, até o vértice 
denominado M02, de coordenadas E 321815,632m e N 7078193.504m; deste, segue 
confrontando com a Rua Borges de Medeiros com o seguinte azimute e distância: 
168º12’19” 80,00m até o vértice denominado M03, de coordenadas E 321831.984m e 
N 7078115.193m; deste, segue confrontando com a Rua Padre Vieira com o seguinte 
azimute e distância: 258º12’19” 37,50m até o vértice denominado M04, de 
coordenadas E 321795.276m e N 7078107.528m; deste, segue confrontando com 
uma área de terras de propriedade de Mitra do Bispado de Chapecó, transcrita sob o 
nº 42.173, Comarca de Chapecó/SC, com o seguinte azimute e distância: 348º12’19” 
80,00m, até o vértice M01, de coordenadas E 321778.924m e N 7078185.839m, início 
desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º e WGr e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Inscrição 
Imobiliária ZU08.UNICA.P/UNIC.000. Código do imóvel 66795. 
§ 2º A certidão de inteiro teor da matrícula nº 21.592 do Ofício do Registro de 
Imóveis desta Comarca integra o Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Fica autorizada a retificação ou alteração da denominação do imóvel 
junto à matrícula n° 21.592 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
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CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Lourenço do Oeste e também a retificação da confrontação dos imóveis lindeiros, se 
assim desejarem seus proprietários. 
Art. 3º Em decorrência da nova denominação estabelecida no §1º do artigo 
1º, o imóvel de matrícula nº 21.592 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, 
anteriormente destinado à Praça Pública Frederico Wastner, fica destinado para 
implantação de Centro Multiuso. 
Art. 4° Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
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ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 021, de 15 de julho de 2024) 
CERTIDÃO DE INTEIRO DA MATRÍCULA Nº 21.592 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. 
São Lourenço do Oeste - SC, 15 de julho de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC e informe o código 3577-75B0-6CE8-46FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3577-75B0-6CE8-46FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 15/07/2024 12:56:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3577-75B0-6CE8-46FC

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