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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 50/2024
Ao Projeto de Lei nº 027/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara visa declarar de utilidade
pública a entidade Associação São Lourenço Futebol Clube, fundada no ano de 2019.
Destacando em especial neste momento a legalidade da matéria, temos que resta satisfeita,
visto não ser matéria de iniciativa privativa do Prefeito, podendo portanto ser proposta pelos
vereadores. Também há essa previsão no art. 2º da Lei nº 2.736/23, a qual Dispõe sobre a
concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Município de São
Lourenço do Oeste.
Quanto a aptidão da Associação São Lourenço Futebol Clube, verificamos que foram
anexados os documentos que comprovam os requisitos para a concessão da declaração de utilidade
pública, os quais encontram-se discriminados no art. 3º da citada legislação municipal.
No mais, neste momento, reiteramos a legalidade da matéria, sendo que a análise mais
detida do mérito, reserva-se a Comissão temática pertinente.
Da conclusão:
Diante do exposto, em especial quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei
em questão, esta Comissão manifesta-se favoravelmente.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ___________________voto________________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz ___________________voto_________________________
Membro
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