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materia nº 53/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaAtribui nova denominação a imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner.
native_id915

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão U —
2024-08-05 Aguardando parecer da comissão de mérito — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 053/2024
Ao Projeto de Lei nº 30/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O Projeto de Lei em apreciação, de autoria do Prefeito visa atribuir nova denominação a imóvel 
integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner. 
Atualmente, o imóvel em questão, com área de 3.000 m ² (três mil metros quadrados), sem 
benfeitorias está destinado como praça pública. Porém agora a intenção é construção de um Centro 
Multiuso, para que a comunidade local possa utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões, 
capacitações, confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que promovam a 
integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida dos usuários, segundo a 
justificativa apresentada pelo autor.
No que se refere à legalidade da matéria, temos que se encontra de acordo com o ordenamento, 
conforme se extrai da Lei Orgânica do município:
Art. 79 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão 
exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________________voto__________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz ______________________________________voto_________________
Membro

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