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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 053/2024
Ao Projeto de Lei nº 30/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O Projeto de Lei em apreciação, de autoria do Prefeito visa atribuir nova denominação a imóvel
integrante do patrimônio municipal, localizado no distrito de Frederico Wastner.
Atualmente, o imóvel em questão, com área de 3.000 m ² (três mil metros quadrados), sem
benfeitorias está destinado como praça pública. Porém agora a intenção é construção de um Centro
Multiuso, para que a comunidade local possa utilizar do espaço para atividades sociais, como reuniões,
capacitações, confraternizações, lazer e práticas esportivas, além de outras atividades que promovam a
integração entre as famílias, o bem-estar e a melhora da qualidade de vida dos usuários, segundo a
justificativa apresentada pelo autor.
No que se refere à legalidade da matéria, temos que se encontra de acordo com o ordenamento,
conforme se extrai da Lei Orgânica do município:
Art. 79 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão
exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________________voto__________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz ______________________________________voto_________________
Membro
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