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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER nº 54/2024
Ao Projeto de Lei nº 028/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de autoria do Prefeito, que “cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências”.
Em síntese, consiste o presente projeto na criação de diversos elementos no âmbito da legislação local, a fim de garantir o direito humano à alimentação adequada, por meio da integração de
políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional, os quais encontram-se dispostos
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346/2006.
No que cabe em especial a esta Comissão analisar – os aspectos financeiros da proposição,
temos que a medida é necessária e pertinente, pois, com a instituição do Plano, possibilitará ao Município o acesso a diversos recursos federais, incluindo programas, como o Programa de Aquisição
de Alimentos - PAA, que é uma iniciativa significativa que fomenta a agricultura familiar e garante
o abastecimento de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, evidente
as vantagens e o interesse público envolvido.
II. DA CONCLUSÃO
Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
Silvian Hentz
Presidente – Relator
Vereador Rennã Higor Fedrigo____________________________voto_______________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon __________________________voto________________________
Membro
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