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materia nº 54/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaCria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-08-05 Aguardando parecer da comissão de mérito — —
2024-08-01 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER nº 54/2024
Ao Projeto de Lei nº 028/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de autoria do Prefeito, que “cria os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências”.
Em síntese, consiste o presente projeto na criação de diversos elementos no âmbito da legis￾lação local, a fim de garantir o direito humano à alimentação adequada, por meio da integração de
políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional, os quais encontram-se dispostos
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346/2006.
No que cabe em especial a esta Comissão analisar – os aspectos financeiros da proposição,
temos que a medida é necessária e pertinente, pois, com a instituição do Plano, possibilitará ao Mu￾nicípio o acesso a diversos recursos federais, incluindo programas, como o Programa de Aquisição
de Alimentos - PAA, que é uma iniciativa significativa que fomenta a agricultura familiar e garante
o abastecimento de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, evidente
as vantagens e o interesse público envolvido.
II. DA CONCLUSÃO
Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 01 de agosto de 2024.
Silvian Hentz
Presidente – Relator
Vereador Rennã Higor Fedrigo____________________________voto_______________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon __________________________voto________________________
Membro

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