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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 056/2024
Ao Projeto de Lei nº 029/2024
Relator: Vereador Rennã Higor Fedrigo
1. Análise
Trata-se de Projeto de Lei cujo intuito é reformular e atualizar a legislação que rege o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de São Lourenço do Oeste/SC, integrandoo ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme estabelecido pela Lei
Federal nº 11.346/2006. A proposta apresentada estabelece competências claras para o COMSEA, tais
como organizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, propor diretrizes para o
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mobilizar a sociedade civil e articular políticas
públicas integradas. Além disso, define a composição do conselho, garantindo representatividade de
entidades governamentais e da sociedade civil organizada.
A iniciativa de revisar a lei anterior (Lei Municipal nº 2.218/2015) se justifica pela necessidade de
adequação às diretrizes nacionais do SISAN, o que possibilitará ao município o acesso a recursos federais
e apoio técnico para implementação de políticas de segurança alimentar e nutricional. O novo texto também
reforça a importância da participação social e do controle democrático na formulação e execução dessas
políticas, promovendo maior efetividade e transparência nas ações do COMSEA.
2. Fundamentação
A constituição do COMSEA como órgão integrante do SISAN é fundamental para fortalecer a
segurança alimentar e nutricional em São Lourenço do Oeste. A adesão ao sistema nacional não apenas
amplia o leque de recursos disponíveis, como também facilita a articulação entre diferentes esferas de
governo e setores da sociedade civil, potencializando o impacto das políticas públicas voltadas para a
alimentação adequada e saudável.
O apoio técnico e financeiro proporcionado pelo SISAN, incluindo o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), é crucial para mitigar a insegurança alimentar no município. Além disso, o
fortalecimento do COMSEA através da nova legislação permite uma gestão mais eficiente e participativa,
alinhada com as demandas e necessidades locais identificadas pela comunidade.
Quanto ao mérito, consideramos que o Projeto de Lei em análise representa um avanço significativo
para São Lourenço do Oeste no que tange à garantia do direito humano à alimentação adequada. A
reformulação do COMSEA, alinhada ao SISAN, não só moderniza a estrutura do conselho, mas também
fortalece sua capacidade de influenciar positivamente as políticas públicas municipais. Ainda, entendemos
que ele atende aos interesses da população e contribui para a promoção de uma alimentação mais saudável
e sustentável em nosso município.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
3. Conclusão
Diante todo o exposto, esta Comissão exara parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões,01 de Agosto de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Relator e Presidente
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto__________________________
Vice-Presidente
Vereador José Deon _____________________________________voto__________________________
Membro
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