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MENSAGEM Nº 035/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de agosto de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município e
considerando o relevante interesse público, submeto à consideração de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo que “aprova o projeto do Loteamento Bela Vista,
com área total de 130.645,67m², e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através do Departamento
de Apoio Técnico, após a apreciação do projeto do Loteamento Bela Vista, entendeu
que o mesmo está apto à aprovação, pois cumpriu com as exigências previstas no
Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 146/2012), na Lei Federal nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979 e Lei Estadual nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018, bem
como em suas alterações posteriores.
A área destinada ao Loteamento Bela Vista é de 130.645,67 m² (cento e trinta
mil, seiscentos e quarenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados),
no acesso ao Loteamento Allievi deste Município, pertencente à Zona Urbana de
Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro). A área é composta por parte do lote rural nº 9
(nove), 9-A (nove “A”) e 10-A (dez “A”), conforme certidão de inteiro teor da matrícula
de nº 21.376 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC, sendo
de propriedade da pessoa jurídica LJR Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 22.911.053/0001-05.
Conforme artigo 271 da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012
e alterações posteriores (Plano Diretor Participativo), o Projeto do Loteamento Bela
Vista contempla a destinação de 20 (vinte) lotes urbanos como caução real, que
correspondem a 120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução
das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos, conforme a citada Lei.
Portanto, solicito a brevidade da apreciação do Projeto de Lei incluso pelos
Vereadores desta Casa de Leis, para que a empresa proprietária do loteamento em
questão possa dar os encaminhamentos necessários aos procedimentos de registro
dos terrenos.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6975-9635-5D32-A8ED e informe o código 6975-9635-5D32-A8ED
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Aprova o projeto do Loteamento Bela
Vista, com área de 130.645,67 m², e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento Bela Vista, de propriedade da
pessoa jurídica LJR Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
22.911.053/0001-05, com área de 130.645,67 m² (cento e trinta mil, seiscentos e
quarenta e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado na Zona
Urbana de Ocupação Prioritária ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte do lote rural nº
9 (nove), 9-A (nove “A”) e 10-A (dez “A”), conforme certidão de inteiro teor da matrícula
de nº 21.376 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste/SC,
possuindo as seguintes características:
I - número de lotes: 179 unidades;
II - número de quadras: 15 unidades;
III - área verde de doação: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total);
IV - área de doação institucional: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área
total);
V - área de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48% da área total);
VI - área de quadras, desconsiderando as áreas verdes e área institucional:
90.693,77 m² - 2.301,00 m² - 3.068,00 m² - 7.160,00 m² = 78.164,77 m² (corresponde
a 59,83% da área total);
VII - área total de ruas: 39.951,90 m² (corresponde a 30,58% da área total);
VIII - área total a urbanizar: 130.645,67 m² (corresponde a 100%);
IX - área total da matrícula: 130.645,67 m².
Art. 2º Fica o Loteador obrigado a conceder caução real correspondente a
120% (cento e vinte por cento) do valor determinado para a execução das obras e dos
serviços de infraestrutura urbana exigidos, com fundamento no art. 271 da Lei
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A caução real de que trata o caput deste artigo dar-se-á na
forma de hipoteca e incidirá sobre 20 (vinte) lotes, mencionados a seguir:
I - Quadra 57 WN: lotes urbanos 09 e 10;
II - Quadra 58 WN: lotes urbanos 09 e 10;
III - Quadra 59 WN: lotes urbanos 05 e 06;
IV - Quadra 60 WN: lotes urbanos 07 e 08;
V - Quadra 61 WN: lotes urbanos 13 e 14;
VI - Quadra 62 WN: lotes urbanos 07 e 16;
VII - Quadra 63 WN: lotes urbanos 07 e 16;
VIII - Quadra 64 WN: lotes urbanos 09 e 10;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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IX - Quadra 65 WN: lotes urbanos 05 e 06;
X - Quadra 66 WN: lotes urbanos 05 e 06.
Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas de uso
público ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o artigo
221, da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012:
I - áreas destinadas ao sistema de circulação (área total de ruas): 39.951,90 m²
(corresponde a 30,58% da área total);
II - áreas institucionais, que são as destinadas à implantação de equipamentos
urbanos e comunitários: 3.068,00 m² (corresponde a 2,35% da área total);
III - áreas de vegetação nativa: 7.160,00 m² (corresponde a 5,48%
da área total);
IV - áreas verdes de lazer, destinadas a implantação de praças, parques e
outras áreas naturais, não englobando as áreas verdes exigidas pelos órgãos
ambientais: 2.301,00 m² (corresponde a 1,76% da área total).
Art. 4º O Loteamento deverá ser registrado no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, em consonância com o disposto na
legislação em vigor.
Art. 5º Fazem parte desta Lei, para todos os fins e efeitos, projeto geométrico,
projetos complementares, memoriais descritivos, matrícula do imóvel, termo de
compromisso de execução de infraestrutura, licença ambiental, mapas, anotação de
responsabilidade técnica dos profissionais e demais documentos, que constam no
Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de agosto de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 022, de 09 de agosto de 2024)
PROJETO TÉCNICO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
(Disponível para acesso em formato digital através do link
https://drive.google.com/file/d/1bdU60qb1r_Uxl0UgkZW_QaQNrR23na0k/view?usp=sh
aring)
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de agosto de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/08/2024 08:51:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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