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materia nº 45/2024

Tipo Relatório
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-08-13
Ementa.
native_id921

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-08-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-08-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 28/2024
Relator: vereador Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de lei em exame, de autoria do Prefeito cria os componentes municipais do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tal legislação vai possibilitar que o Município tenha acesso a diversos recursos federais que 
implicará benefícios tanto a agricultura familiar quanto abastecimento de comida às pessoas em 
situação de vulnerabilidade social.
Dessa forma, visualizamos a ação de maneira positiva, visto que vai propiciar o fomento à 
produção, até a comercialização, distribuição e consumo de alimentos saudáveis como forma de 
garantia do Direito Humano a Alimentação adequada e o combate a todas as formas de má nutrição.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma natureza,
emitindo assim parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 13 de agosto de 2024.
Adilson Sperança
Vice-Presidente e relator.
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.

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