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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 28/2024
Relator: vereador Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de lei em exame, de autoria do Prefeito cria os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tal legislação vai possibilitar que o Município tenha acesso a diversos recursos federais que
implicará benefícios tanto a agricultura familiar quanto abastecimento de comida às pessoas em
situação de vulnerabilidade social.
Dessa forma, visualizamos a ação de maneira positiva, visto que vai propiciar o fomento à
produção, até a comercialização, distribuição e consumo de alimentos saudáveis como forma de
garantia do Direito Humano a Alimentação adequada e o combate a todas as formas de má nutrição.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma natureza,
emitindo assim parecer favorável.
São Lourenço do Oeste, 13 de agosto de 2024.
Adilson Sperança
Vice-Presidente e relator.
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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