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materia nº 59/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-08-22
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 059/2024 Ao Projeto de Lei nº 28/2024 Relator: vereador Adilson Sperança
native_id926

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-27 Aguardando remessa à sanção — —
2024-08-26 Proposição aprovada — —
2024-08-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
PARECER Nº 059/2024
Ao Projeto de Lei nº 28/2024
Relator: vereador Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de lei em exame, de autoria do Prefeito cria os componentes municipais do 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tal legislação vai possibilitar que o Município tenha acesso a diversos recursos federais que 
implicará benefícios tanto a agricultura familiar quanto abastecimento de comida às pessoas em 
situação de vulnerabilidade social.
Dessa forma, visualizamos a ação de maneira positiva, visto que vai propiciar o fomento à 
produção, até a comercialização, distribuição e consumo de alimentos saudáveis como forma de 
garantia do Direito Humano a Alimentação adequada e o combate a todas as formas de má nutrição.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma natureza,
emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024.
Adilson Sperança
Vice-Presidente e relator.
Vereador Rennã Higor Fedrigo __________________________voto_________________
Presidente
Vereador José Deon ____________________________________voto________________
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.

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