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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 057/2024
Ao Projeto de Lei nº 031/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Está em apreciação conjunta nestas comissões projeto de autoria do prefeito e dispõe
sobre a aprovação do Loteamento Bela Vista, com área de 130.645,67m2
(cento e trinta mil,
seiscentos e quarenta e cinco vírgula sessenta e sete metros quadrados).
Segundo consta na mensagem, a equipe técnica do executivo municipal entende que o
empreendimento está apto a ser aprovado, pois foi cumpridor das exigências previstas no Plano
Diretor Participativo, na lei Federal n˚ 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, bem como na Lei Estadual n˚ 17.492/2018, que versa sobre a responsabilidade territorial
urbana, o parcelamento do solo e nas novas modalidades urbanísticas no Estado de Santa Catarina.
O Loteamento em estudo é de propriedade da pessoa jurídica LJR Empreendimentos
Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 22.911.053/0001-05, situado no na Zona Urbana de
Ocupação ZUOP-3 (Cruzeiro), composto por parte do lote rural nº 9(nove), 9-A (nove “A”) e 10-
A (dez “A”), conforme certidão de inteiro teor da matrícula de nº 21.376, do Ofício de registro de
Imóveis de São Lourenço do Oeste – SC.
Destacamos que o empreendimento possui:
I. 179 unidades de lotes;
II. 15 unidades de quadras;
III. 2.301,00 m2 de área verde de doação,corresponde a 1,76% da área total;
IV. 3.068,00 m2 de área de doação Institucional, correspondendo a 2,35% da área total;
V. 7.160,00 m2 de área de área de vegetação nativa, correspondendo a 5,48% da área
total;
VI. 78.164,77m2 de área de quadra, correspondendo a 59,83% da área total;
VII. 39.951,90m2 de de área de ruas, correspondendo a 30,58% da área total;
VIII. 130.645,67 m2 de área total a urbanizar, correspndendo ao 100%;
IX. 130.645,67 m2 de área total da matricula
A legislação trata da caução real, correspondente a 120% do valor determinado para
execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos em conformidade com o art.
271 do Plano Diretor, instituído pela Lei Complementar n˚ 146/2012. A caução real se dará
mediante hipoteca, incidindo sobre 20(vinte) lotes, conforme indicado no art. 2˚ do projeto de lei,
constando os referidos lotes no parágrafo único.
Consta ainda na lei sobre a obrigatoriedade do loteador transferir as áreas de uso
público para o município, conforme disposição do art. 221 do Plano Diretor, sendo as áreas
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destinadas ao sistema de circulação, áreas institucionais, áreas verdes IMA, áreas verdes de lazer,
sendo total de área pública de 52.480,90 m2 correspondendo 40,17% da área total.
Foi realizada visita in loco na data de 19 de agosto de 2024, com a finalidade de
conhecer o empreendimento e analisar o pretendido com o informado em anexo a este projeto,
sendo a matrícula atualizada do imóvel, termo de compromisso de execução de infraestrutura,
licença ambiental, memoriais descritivos, mapas, projetos, anotações de responsabilidade técnica e
outros. Sobre os valores de referência informados, temos o que trata o plano diretor:
Art. 223 No parcelamento do solo é obrigatória a destinação de áreas de uso
público nas seguintes proporções:
I - Nos parcelamentos situados nas Zonas Urbanas de Ocupação Prioritária,
Zonas Especiais, Zonas Comerciais e de Serviços, Zonas Industriais e MicroIndustriais e Zonas de Qualificação Urbanística as áreas de uso público serão de,
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser loteada.
II - Com relação a área verde, a mesma deverá atender à legislação ambiental
estadual correspondente.
III - As áreas verdes de lazer terão uma percentagem mínima de 3% (três por
cento) da área de lotes resultante para áreas loteadas acima de 20.000,00 m²
(vinte mil metros quadrados);
IV - As áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários terão
uma percentagem mínima de 4% (quatro por cento) da área de lotes resultante
para áreas loteadas acima de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados).
Da conclusão:
Diante do exposto, do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade, bem como
da análise orçamentária e financeira não encontramos óbices. No mérito e no que tange às obras,
nesse momento não se vislumbra impedimentos, cabendo a fiscalização posterior da execução
dos serviços, tanto por esta Casa quanto pelo Executivo. Desse modo, manifestamo-nos pelo
parecer favorável.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro