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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 024/2024 – Pedido de informação
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica,
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro
dos prazos legais, as seguintes informações:
Para fins de esclarecimento a toda municipalidade, requeiro que seja apresentado relatório
contendo todas as emendas parlamentares recebidas por este munícipio no período de 01/01/2021
à 02/09/2024, detalhando:
1) Ano do recebimento do recurso;
2) Parlamentar responsável pelo cadastramento e envio do recurso;
3) Valor efetivamente recebido;
4) Objeto da emenda, ou seja, destinação dos recursos, onde efetivamente foi realizada
sua aplicação, sendo:
a. Se foi emenda para aquisição de veículo qual veículo foi adquirido;
b. Aplicado em melhorias como asfalto, quais ruas foram beneficiadas;
c. Aplicação em saúde, qual foi sua finalidade PAP ou MAC;
d. Em melhorias estruturais ou novas construções, citar qual foi.
Esclareço que apresento esta proposição, haja vista conversas já realizadas com o
Secretário de Relações Institucionais no passado, onde o mesmo possui este controle.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de setembro de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB
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