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MENSAGEM Nº 036/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de setembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento nos incisos I e X do art. 55, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2025, e dá outras providências”.
Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, submeto à
apreciação dos nobres Vereadores desta Casa de Leis, o Projeto de Lei anexo, que
trata do estabelecimento de metas para elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2025.
Referido Projeto de Lei foi elaborado tomando por base as prioridades e metas
da Administração Municipal que fazem parte do Plano Plurianual para o período de
2022/2025.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B5C4-2D5D-C62B-1AF0 e informe o código B5C4-2D5D-C62B-1AF0
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PROJETO DE LEI
Nº 023, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2025, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento
do Município para o exercício financeiro de 2025, de acordo com os princípios
estabelecidos no art. 165, §2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual no
que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2022/2025;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as metas fiscais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária e das disposições
gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais;
II - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas do
Exercício Anterior;
III - Metas Fiscais para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;
IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
V - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VI - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
VII - Montante da Dívida;
VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal;
IX - Meta Fiscal de Resultado Primário;
X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas;
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XI - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas;
XII - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para
2025;
XIV - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2025 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á:
I - Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja
por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
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VIII - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
X - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e indicação das fontes de financiamento, na forma das Portarias STN e MOG.
§ 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 6º O Orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em conformidade com a configuração
organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias do Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento - MPO e da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, na forma dos seguintes Anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo I, da Lei nº 4.320/64 e Adendo II, da Portaria SOF nº 08/85);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II,
da Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85);
III - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III,
da Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza
de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da
Lei nº 4.320/64 e Adendo III, da Portaria SOF nº 08/85);
V - Programa de Trabalho (Adendo V, da Portaria SOF nº 08/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por
Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo
VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V, da Portaria SOF nº 08/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII da Lei nº 4.320/64 e Adendo VI,
da Portaria SOF nº 08/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64 e Adendo VII da II
da Portaria SOF nº 08/85);
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IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei nº
4.320/64 e Adendo VIII, da Portaria SOF nº 08/85);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas
e Indicação das Fontes de Financiamento;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no
artigo 12, da Lei Complementar nº 101/2000;
XII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (art. 5º, II da LRF);
XIII - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria
Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 4.320/64;
XIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social (art. 165, §5º da CF);
XV - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com
as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I, da LRF);
XVI - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados (art. 5º, III, da LRF);
XVII - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal (art. 4º, §1º
e 9º da LRF);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos (art. 8º e 50, I, da
LRF).
§ 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Estado do Orçamento e Gestão,
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e demais legislações que
versem sobre a receita e despesa pública.
§ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo,
fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação,
conforme disposto na Portaria STN.
Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais.
Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total;
II - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e
Grupo de Natureza da Despesa;
III - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua
Participação Relativa.
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento
fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
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CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município e as suas execuções obedecerão,
entre outros, o princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias Municipais.
Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento
da Receita da Unidade Gestora Central ou na Entidade Específica, dependendo de sua
origem, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas Relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 7º, inciso X, desta Lei.
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo
por manifestação formal do chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor
municipal ou secretário.
§ 2º As Autarquias Municipais - Comitê Desportivo Municipal e Instituto Cultural
de São Lourenço - serão gerenciadas pelos respectivos Presidentes de Autarquia.
Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício de 2025, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e
alienação de ativos, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização
imobiliária e a evolução da receita nos últimos 3 (três) exercícios imediatamente
anteriores.
Art. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2025, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o
Executivo, quando do envio da Proposta Orçamentária, e o Legislativo, quando da
discussão, poderão fazer a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da
despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as Autarquias, de forma proporcional ás
suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante
necessário, observada a destinação de recursos, nas seguintes despesas abaixo:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como convênios, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
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VI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para a implementação, ou não, do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda, o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de
recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, §2º da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista,
observada o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes nesta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício
anterior.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento,
desde que não comprometidos.
Art. 18. O Orçamento de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar
recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas
ou orçadas a menor.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2025, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados mediante autorização legislativa para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma
a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.
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Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, §3º da Lei
nº 4.320 de 1964, será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art.
8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 22. Os descontos previstos em lei para pagamento de tributos municipais,
bem como a isenção da Taxa de Licença e Localização, não serão considerados como
renúncia de receita por já haverem sido impactadas na estimativa a menor da receita e
consequentemente já impactada na despesa também.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica, bem como voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, às contribuições
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos, com a respectiva prestação de contas.
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixada no inciso II, combinado com §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação somente
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
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Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a
preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2025 do orçamento de cada Unidade
Gestora, utilizando como fontes de recursos:
a) o excesso de arrecadação verificado na forma dos §§3º e 4º, do art. 43 da
Lei nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos;
c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do §2º, do art. 43 da Lei
nº 4.320/64;
d) o produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em
lei;
IV - abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente
para despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas a outra unidade
orçamentária ou projeto atividade, limitado ao seu valor orçado;
V - abrir créditos adicionais por remanejamento entre projetos/atividades dentro
da mesma unidade gestora, a fim de atender as despesas que devam ser
obrigatoriamente aplicadas para atingir os percentuais mínimos estabelecidos nos arts.
198 e 212 da Constituição da República e no art. 193 da Constituição do Estado;
VI - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para
ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas,
dentro dos limites constitucionais e legais.
§ 1º O superávit financeiro do exercício anterior, na forma do § 2º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/64, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feito por Decreto
do Executivo Municipal, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal,
não sendo computados esses valores para fins de aplicação do percentual definido no
inciso III deste artigo.
§ 2º Os recursos oriundos de convênios, transferências especiais, emendas
parlamentares de bancadas e impositivas, não previstos no orçamento da receita, ou o
seu excesso serão utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
chefe do Poder Executivo Municipal, não se limitando ao percentual previsto no inciso
III deste artigo.
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Art. 30. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na forma de crédito
especial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento nos termos da legislação aplicável.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica.
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta Lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no
art. 15 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato administrativo, admitir
pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em caráter temporário
na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites
prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula
setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101/2000:
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I - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
II - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - redução da jornada de trabalho com proporcional redução da remuneração;
VI - disponibilidade de servidores estáveis.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores de que trata o art.
18, §1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que não constitua atividade meio, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e
devolverá para sanção até o dia 30 de dezembro de 2024.
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§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de lei específica, usando
como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou
provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não
comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os
recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 42. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117, da Constituição do Estado de
Santa Catarina.
Art. 43. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe
do Poder Executivo.
Art. 44. Ficam atualizados os anexos das rubricas das receitas nos termos da
Portaria STN nº 831, de 07 de maio de 2021 e suas atualizações, que dispõe sobre o
desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação
no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 45. Ficam atualizados os anexos das despesas por fontes de recursos nos
termos da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações e
ainda orientações e normas técnicas expedidas pelo TCE/SC que dispõe sobre a
classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Art. 46. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o
exercício de 2025, ficam atualizadas as ações, programas e projetos em todos os
anexos que integram o Plano Plurianual - PPA do Município para o período de
2022/2025.
Art. 47. Havendo alterações nos organogramas da estrutura administrativa do
Município através de leis específicas, fica o setor de contabilidade autorizado a
adequar as peças orçamentárias do Município, nos termos dessa nova legislação.
Art. 48. O Município poderá assumir despesas com cedência de servidores a
outras entidades e/ou entes da federação nos termos do art. 62 da LRF, após
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atendimento dos dispositivos deste, limitado ao valor orçado atualizado previsto no
PPA, LDO e LOA dentro da ação 0.005 - Demais Encargos Gerais.
Art. 49. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência do Município, ou não, durante o
exercício de 2025.
Art. 50. Em havendo alteração e/ou inclusão de novas fontes e destinações de
recursos pela STN e TCE/SC, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas
peças de planejamento de acordo com as normas e orientações destes órgãos.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de setembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC 1
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
Página: 1 /
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027
CONTRATUAL 21.339.975,36 27.540.764,00 24.440.369,00 21.990.566,00 18.530.766,00 15.123.400,00
PRECATÓRIOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 148.603,48 1.012.825,47 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVO DISPONÍVEL 17.185.086,05 13.600.792,74 15.392.939,40 14.496.866,08 14.944.902,73 14.720.884,40
DCL (III) = (I-II)
21.339.975,36 27.540.764,00 24.440.369,00 21.990.566,00 18.530.766,00 15.123.400,00
17.036.482,57 12.587.967,27 15.392.939,40 14.496.866,08 14.944.902,73 14.720.884,40
4.303.492,79 14.952.796,73 9.047.429,60 7.493.699,92 3.585.863,27 402.515,60
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 1 / 1
2025
2025
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2026 2027
R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES (I) 151.127.581,50 157.172.684,76 163.459.352,16
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 81.321.105,45 86.573.949,67 89.956.907,65
Transf. a Consórcios Públicos 206.000,00 214.240,00 222.809,60
Aplicacoes Diretas 81.115.105,45 86.359.709,67 89.734.098,05
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.500.000,00 3.640.000,00 3.785.600,00
Aplicacoes Diretas 3.500.000,00 3.640.000,00 3.785.600,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 66.306.476,05 66.958.735,09 69.716.844,51
Transferencias a Estados e ao Distrito Federal 60.100,00 62.504,00 65.004,16
Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 3.271.102,50 3.401.946,60 3.538.024,46
Transf. a Instituicoes Privadas c/ Fins Lucrativos 1.000,00 1.040,00 1.081,60
Transferências a Consórcios Públicos 268.000,00 278.720,00 289.868,80
Aplicacoes Diretas 58.271.462,93 58.602.321,45 61.026.174,32
Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 4.434.810,62 4.612.203,04 4.796.691,17
DESPESAS DE CAPITAL (II) 7.722.418,50 8.031.315,24 8.352.567,84
INVESTIMENTOS 4.619.418,50 4.804.195,24 4.996.363,04
Transferências a Consórcios Públicos 149.000,00 154.960,00 161.158,40
Aplicacoes Diretas 4.470.418,50 4.649.235,24 4.835.204,64
INVERSOES FINANCEIRAS 3.000,00 3.120,00 3.244,80
Aplicacoes Diretas 3.000,00 3.120,00 3.244,80
AMORTIZACAO DA DIVIDA 3.100.000,00 3.224.000,00 3.352.960,00
Aplicacoes Diretas 3.100.000,00 3.224.000,00 3.352.960,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 52.000,00 54.080,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 52.000,00 54.080,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 52.000,00 54.080,00
Total Geral: 158.900.000,00 165.256.000,00 171.866.000,00
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
Página: 1 /
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
2025 2026 2027
R$ 1,00
Programa
0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 11.110.000,00 11.554.400,00 12.016.576,00
4501 PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL 4.345.000,00 4.518.800,00 4.699.552,00
4502 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.700.000,00 1.404.000,00 1.460.160,00
4503 ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.503.000,00 12.476.720,00 13.135.548,80
4504 ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 370.000,00 384.800,00 400.192,00
4505 EDUCAÇÃO 51.780.904,25 55.852.140,42 58.006.226,04
4506 SAÚDE 38.914.160,00 40.470.726,40 42.089.555,46
4507 DESENVOLVIMENTO RURAL 9.475.623,25 10.263.448,18 10.593.986,10
4509 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 4.394.780,00 4.508.171,20 4.688.498,05
4511 DESENVOLVIMENTO URBANO 5.976.000,00 3.719.040,00 3.867.801,60
4512 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 481.000,00 500.240,00 520.249,60
4513 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.671.000,00 1.737.840,00 1.807.353,60
4514 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 721.000,00 749.840,00 779.833,60
4515 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 1.235.000,00 1.284.400,00 1.335.776,00
4516 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 2.545.000,00 2.646.800,00 2.752.672,00
4517 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL 1.700.000,00 1.768.000,00 1.838.720,00
4518 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 52.000,00 54.080,00
4519 MOBILIDADE URBANA 1.501.000,00 1.561.040,00 1.623.481,60
4520 SANEAMENTO BÁSICO 3.000,00 3.120,00 3.244,80
4523 SEGURANÇA PÚBLICA 715.532,50 744.153,80 773.919,95
4524 ESPORTE E LAZER 4.000,00 4.160,00 4.326,40
4525 SERVIÇOS PUBLICOS 8.704.000,00 9.052.160,00 9.414.246,40
Total Geral: 158.900.000,00 165.256.000,00 171.866.000,00
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 1 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 158.873.540,00 165.228.481,60 171.837.380,86
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.856.117,00 31.050.361,68 32.292.376,15
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 27.607.617,00 28.711.921,68 29.860.398,55
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 10.476.942,00 10.896.019,68 11.331.860,47
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 8.076.942,00 8.400.019,68 8.736.020,47
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 7.650.000,00 7.956.000,00 8.274.240,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 7.650.000,00 8.274.240,00 7.956.000,00
( - ) Devolução -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) Renúncia -20.000,00 -20.800,00 -21.632,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -20.000,00 -20.800,00 -21.632,00
( - ) Restituições -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 104.592,00 108.775,68 113.126,71
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 104.592,00 113.126,71 108.775,68
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 154.350,00 160.524,00 166.944,96
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 154.350,00 166.944,96 160.524,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - 190.000,00 197.600,00 205.504,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 190.000,00 205.504,00 197.600,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.400.000,00 2.496.000,00 2.595.840,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre 2.400.000,00 2.496.000,00 2.595.840,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 2.400.000,00 2.595.840,00 2.496.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.800.000,00 3.952.000,00 4.110.080,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.800.000,00 3.952.000,00 4.110.080,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 2.900.000,00 3.016.000,00 3.136.640,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.900.000,00 3.016.000,00 3.136.640,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 2.900.000,00 3.136.640,00 3.016.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 900.000,00 936.000,00 973.440,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 900.000,00 936.000,00 973.440,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 900.000,00 973.440,00 936.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Produção, Circulação e Serviços 13.330.675,00 13.863.902,00 14.418.458,08
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 13.330.675,00 13.863.902,00 14.418.458,08
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 13.330.675,00 13.863.902,00 14.418.458,08
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 12.989.600,00 13.509.184,00 14.049.551,36
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 12.989.600,00 14.049.551,36 13.509.184,00
( - ) Devolução -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) Renúncia -10.000,00 -10.400,00 -10.816,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -10.000,00 -10.400,00 -10.816,00
( - ) Restituições -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 180.000,00 187.200,00 194.688,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 180.000,00 194.688,00 187.200,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 140.000,00 145.600,00 151.424,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 140.000,00 151.424,00 145.600,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - 33.075,00 34.398,00 35.773,92
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 33.075,00 35.773,92 34.398,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 2.232.500,00 2.321.800,00 2.414.672,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 610.000,00 634.400,00 659.776,00Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 2 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 610.000,00 634.400,00 659.776,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 598.500,00 622.440,00 647.337,60
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Alvará Sanitário 130.000,00 135.200,00 140.608,00
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 130.000,00 140.60 135.200,00 8,00
( - ) Devolução -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) Restituições -500,00 -520,00 -540,80
( - ) 1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, -500,00 -520,00 -540,80
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - Funrebom 370.000,00 384.800,00 400.192,00
1.753.0000.0001 - FUNREBOM - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços 370.000,00 400.192 384.800,00 ,00
1.1.2.1.01.0.1.07.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100.000,00 108.160,00 104.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa e Juros 3.200,00 3.328,00 3.461,12
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 - Alvará Sanitário - Multas e Juros 2.100,00 2.184,00 2.271,36
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 2.100,00 2.271,36 2.184,00
1.1.2.1.01.0.2.07.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 4.900,00 5.096,00 5.299,84
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 - Alvará Sanitário - Dívida Ativa 2.800,00 2.912,00 3.028,48
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 2.800,00 3.028,48 2.912,00
1.1.2.1.01.0.3.03.00.00 - Funrebom - Dívida Ativa 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.753.0000.0001 - FUNREBOM - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.1.2.1.01.0.3.07.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Divida Ativa 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros 3.400,00 3.536,00 3.677,44
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 - Alvará Sanitário - Multa e Juros Dívida Ativa 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.1.01.0.4.03.00.00 - Funrebom - Multas e Juros da Dívida Ativa 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.753.0000.0001 - FUNREBOM - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.1.2.1.01.0.4.07.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e Juros da Divida Ativa 1.300,00 1.352,00 1.406,08
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.300,00 1.406,08 1.352,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 1.622.500,00 1.687.400,00 1.754.896,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 1.622.500,00 1.687.400,00 1.754.896,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1.558.500,00 1.620.840,00 1.685.673,60
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - Taxa Cemitérios 63.000,00 65.520,00 68.140,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 63.000,00 68.140,80 65.520,00
1.1.2.2.01.0.1.07.00.00 - Serviços Horas Máquinas 17.000,00 17.680,00 18.387,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 17.000,00 18.387,20 17.680,00
1.1.2.2.01.0.1.13.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo 1.480.000,00 1.539.200,00 1.600.768,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.480.000,00 1.600.768,00 1.539.200,00
( - ) Devolução -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) 1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários -1.000,00 -1.040,00 -1.081,60
( - ) Restituições -500,00 -520,00 -540,80
( - ) 1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários -500,00 -520,00 -540,80
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora 13.200,00 13.728,00 14.277,12
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 - Taxa de Cemitérios - Multas e Juros 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros 11.000,00 11.440,00 11.897,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 11.000,00 11.897,60 11.440,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 3 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.1.2.2.01.0.2.03.00.00 - Serviços Horas Máquinas - Multas e Juros 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 41.600,00 43.264,00 44.994,56
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 - Taxa de Cemitérios - Dívida Ativa 1.300,00 1.352,00 1.406,08
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.300,00 1.406,08 1.352,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa 38.000,00 39.520,00 41.100,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 38.000,00 41.100,80 39.520,00
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00 - Serviços Horas Máquinas - Dívida Ativa 2.300,00 2.392,00 2.487,68
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.300,00 2.487,68 2.392,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros 9.200,00 9.568,00 9.950,72
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 - Taxa de Coleta de Lixo - Multas Juros da Divida Ativa 7.000,00 7.280,00 7.571,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 7.000,00 7.571,20 7.280,00
1.1.2.2.01.0.4.02.00.00 - Taxa de Cemitérios - Multas e Juros da Dívida Ativa 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 - Serviços Horas Máquinas - Multa e Juros da Dívida Ativa 1.100,00 1.144,00 1.189,76
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.100,00 1.189,76 1.144,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 16.000,00 16.640,00 17.305,60
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 16.000,00 16.640,00 17.305,60
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 16.000,00 16.640,00 17.305,60
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - 12.000,00 12.480,00 12.979,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 12.000,00 12.979,20 12.480,00
1.1.3.1.53.0.2.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.1.3.1.53.0.3.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.000,00 2.163,20 2.080,00
1.1.3.1.53.0.4.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 2.654.000,00 2.760.160,00 2.870.566,40
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.654.000,00 2.760.160,00 2.870.566,40
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.654.000,00 2.760.160,00 2.870.566,40
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.654.000,00 2.760.160,00 2.870.566,40
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.654.000,00 2.760.160,00 2.870.566,40
1.2.4.1.50.0.1.01.00.00 - COSIP - Principal 2.650.000,00 2.756.000,00 2.866.240,00
1.751.0000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.650.000,00 2.866.240,00 2.756.000,00
1.2.4.1.50.0.1.02.00.00 - COSIP - Multa e Juros 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.751.0000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.000,00 1. 1.040,00 081,60
1.2.4.1.50.0.1.03.00.00 - COSIP - Divida Ativa 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.751.0000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.000,00 2. 2.080,00 163,20
1.2.4.1.50.0.1.04.00.00 - COSIP - Multa e Juros da Divida Ativa 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.751.0000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.000,00 1. 1.040,00 081,60
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 493.030,00 512.751,20 533.261,09
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 51.630,00 53.695,20 55.843,01
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 51.630,00 53.695,20 55.843,01
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis 48.230,00 50.159,20 52.165,57
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos 48.230,00 50.159,20 52.165,57
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal 48.230,00 50.159,20 52.165,57
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 13.230,00 14.309,57 13.759,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 35.000,00 37.856,00 36.400,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 3.400,00 3.536,00 3.677,44Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 4 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão - Principal 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.000,00 2.163,20 2.080,00
1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 500,00 520,00 540,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 500,00 540,80 520,00
1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 500,00 520,00 540,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 500,00 540,80 520,00
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens 400,00 416,00 432,64
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 400,00 432,64 416,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 441.400,00 459.056,00 477.418,08
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 441.400,00 459.056,00 477.418,08
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 441.400,00 459.056,00 477.418,08
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 441.400,00 459.056,00 477.418,08
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - Rendimentos com Aplicações Financeiras 413.400,00 429.936,00 447.133,28
1.3.2.1.01.0.1.01.01.00 - Rendimento FUNDEB 120.000,00 124.800,00 129.792,00
1.3.2.1.01.0.1.01.01.01 - Rendimento FUNDEB 120.000,00 124.800,00 129.792,00
1.540.0000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 120.000,00 129.792, 124.800,00 00
1.3.2.1.01.0.1.01.02.00 - Rendimento CIDE 300,00 312,00 324,48
1.750.0000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 300,00 324,48 312,00
1.3.2.1.01.0.1.01.03.00 - Rendimento Piso Básico Fixo FNAS 200,00 208,00 216,32
1.660.0000.0007 - Piso da Atenção Básica - FNAS 200,00 216,32 208,00
1.3.2.1.01.0.1.01.04.00 - Rendimento FIA 100,00 104,00 108,16
1.759.7003.0000 - Recursos Vinculados a Fundos - FIA Imposto de Renda 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.05.00 - Rendimento FEP 100,00 104,00 108,00
1.720.0000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de 100,00 108,00 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.06.00 - Rendimento Salário Educação 16.000,00 16.640,00 17.305,60
1.550.0000.0000 - Transferência do Salário-Educação 16.000,00 17.305,60 16.640,00
1.3.2.1.01.0.1.01.07.00 - Rendimento PNAE Ensino Fundamental 100,00 104,00 108,16
1.552.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.08.00 - Rendimento PNATE Ensino Funtamental 100,00 104,00 108,16
1.553.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.09.00 - Rendimento COSIP 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.751.0000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.000,00 5. 5.200,00 408,00
1.3.2.1.01.0.1.01.10.00 - Rendimento Convênio Trânsito Prefeitura 100,00 104,00 108,16
1.752.7006.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Prefeitura 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.11.00 - Rendimento Convênio Trânsito - Militar 100,00 104,00 108,16
1.752.7004.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Militar 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.12.00 - Rendimento Convênio Trânsito - Civil 100,00 104,00 108,16
1.752.7005.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Civil 100,00 108,16 104,00
1.3.2.1.01.0.1.01.13.00 - Rendimento FEAS - Estado 200,00 208,00 216,32
1.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 200,00 216,32 208,00
1.3.2.1.01.0.1.01.14.00 - Rendimento Transporte Escolar Estado 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.571.0000.0001 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.3.2.1.01.0.1.01.15.00 - Rendimentos Recursos Ordinários 240.000,00 249.600,00 259.584,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 240.000,00 259.584,00 249.600,00
1.3.2.1.01.0.1.01.24.00 - Rend Aplicação Financeira Funrebom 30.000,00 31.200,00 32.448,00
1.753.0000.0001 - FUNREBOM - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços 30.000,00 32.448,0 31.200,00 0
1.3.2.1.01.0.1.97.00.00 - Rendimentos com Aplicações Financeiras 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.3.2.1.01.0.1.97.01.00 - Rendimentos Recursos Ordinários 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 5.000,00 5.408,00 5.200,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 5 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.3.2.1.01.0.1.98.00.00 - Rendimentos com Aplicações Financeiras 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.3.2.1.01.0.1.98.01.00 - Rendimentos Recursos Ordinários 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 5.000,00 5.408,00 5.200,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00.00 - Rendimentos Aplicações Financeiras 18.000,00 18.720,00 19.468,80
1.3.2.1.01.0.1.99.01.00 - Rendimentos Recursos Atenção Básica - SUS/União 12.000,00 12.480,00 12.979,20
1.600.0000.0001 - Atenção Básica - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 12.000,00 12.979,20 12.480,00
1.3.2.1.01.0.1.99.02.00 - Rendimentos SUS/Estado 5.000,00 5.200,00 5.408,00
1.621.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 5.000,00 5.408,00 5.200,00
1.3.2.1.01.0.1.99.03.00 - Rendimentos Recursos Próprios Saúde 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária 3.300,00 3.432,00 3.569,28
1.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária 3.300,00 3.432,00 3.569,28
1.4.1.1.00.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária 3.300,00 3.432,00 3.569,28
1.4.1.1.01.0.0.00.00.00 - Receita Agropecuária 3.300,00 3.432,00 3.569,28
1.4.1.1.01.0.1.00.00.00 - Receita Agropecuária - Principal 3.300,00 3.432,00 3.569,28
1.4.1.1.01.0.1.01.00.00 - Receita Agropecuária - Principal 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.000,00 2.163,20 2.080,00
1.4.1.1.01.0.1.02.00.00 - Receita Agropecuária - Multa e Juros 200,00 208,00 216,32
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 200,00 216,32 208,00
1.4.1.1.01.0.1.03.00.00 - Receita Agropecuária - Dívida Ativa 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.4.1.1.01.0.1.04.00.00 - Receita Agropecuária - Multa e Juros Divida Ativa 100,00 104,00 108,16
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100,00 108,16 104,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços - Principal 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.6.9.9.99.0.1.01.01.00 - Outros Serviços - Principal 22.000,00 22.880,00 23.795,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 12.000,00 12.979,20 12.480,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 10.000,00 10.816,00 10.400,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 124.834.210,00 129.827.578,40 135.020.681,62
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 45.125.385,00 46.930.400,40 48.807.616,49
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 31.178.000,00 32.425.120,00 33.722.124,80
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 31.150.000,00 32.396.000,00 33.691.840,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 28.000.000,00 29.120.000,00 30.284.800,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 35.000.000,00 36.400.000,00 37.856.000,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 35.000.000,00 37.856.000,00 36.400.000,00
( - ) FUNDEB -7.000.000,00 -7.280.000,00 -7.571.200,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -7.000.000,00 -7.280.000,00 -7.571.200,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 3.150.000,00 3.276.000,00 3.407.040,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 3.150.000,00 3.276.000,00 3.407.040,00
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue 1.200.000,00 1.248.000,00 1.297.920,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 1.200.000,00 1.297.920,00 1.248.000,00
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue 1.200.000,00 1.248.000,00 1.297.920,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 1.200.000,00 1.297.920,00 1.248.000,00
1.7.1.1.51.2.1.03.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue 750.000,00 780.000,00 811.200,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 750.000,00 811.200,00 780.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 6 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 8.000,00 8.320,00 8.652,80
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 10.000,00 10.400,00 10.816,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 10.000,00 10.816,00 10.400,00
( - ) FUNDEB -2.000,00 -2.080,00 -2.163,20
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -2.000,00 -2.080,00 -2.163,20
1.7.1.1.54.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 20.000,00 20.800,00 21.632,00
1.7.1.1.54.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 20.000,00 20.800,00 21.632,00
1.750.0000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 20.000,00 21.632 20.800,00 ,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 308.700,00 321.048,00 333.890,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 308.700,00 321.048,00 333.890,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 308.700,00 321.048,00 333.890,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 308.700,00 321.048,00 333.890,00
1.720.0000.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de 308.700,00 333. 321.048,00 890,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 9.627.000,00 10.012.080,00 10.412.563,20
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – 9.627.000,00 10.012.080,00 10.412.563,20
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.320.000,00 4.492.800,00 4.672.512,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.320.000,00 4.492.800,00 4.672.512,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Agentes Comunitários de Saúde - ACS 940.000,00 977.600,00 1.016.704,00
1.604.0000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 940.000,00 1.016.704,00 977.600,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Incentivo Financeiro da APS 3.380.000,00 3.515.200,00 3.655.808,00
1.600.0000.0001 - Atenção Básica - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 3.380.000,00 3.655. 3.515.200,00 808,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.897.000,00 5.092.880,00 5.296.595,20
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 4.897.000,00 5.092.880,00 5.296.595,20
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 - Serviços de Atendimento Movel e Urgências - SAMU 297.000,00 308.880,00 321.235,20
1.600.0000.0002 - MAC - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 297.000,00 321.23 308.880,00 5,20
1.7.1.3.50.2.1.03.00.00 - Média e Alta Complexidade - MAC 4.600.000,00 4.784.000,00 4.975.360,00
1.600.0000.0002 - MAC - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 4.600.000,00 4.97 4.784.000,00 5.360,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 190.000,00 197.600,00 205.504,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 190.000,00 197.600,00 205.504,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Vigilância em Saúde - Sanitária 160.000,00 166.400,00 173.056,00
1.600.0000.0003 - Vigilância Sanitária - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 160.000,00 17 166.400,00 3.056,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Vigilância Epidemiológica 30.000,00 31.200,00 32.448,00
1.600.0000.0004 - Vigilância Epidemiológica - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 30.000,00 32 31.200,00 .448,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 220.000,00 228.800,00 237.952,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 220.000,00 228.800,00 237.952,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Assistência Farmacêutica Básica 220.000,00 228.800,00 237.952,00
1.600.0000.0005 - Assistência Farmacêutica - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 220.000,00 23 228.800,00 7.952,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 2.855.250,00 2.969.460,00 3.088.238,40
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação 2.100.000,00 2.184.000,00 2.271.360,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal 2.100.000,00 2.184.000,00 2.271.360,00
1.550.0000.0000 - Transferência do Salário-Educação 2.100.000,00 2.271.360,00 2.184.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 645.000,00 670.800,00 697.632,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar 645.000,00 670.800,00 697.632,00
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 - PNAE - Ensino Fundamental 365.000,00 379.600,00 394.784,00
1.552.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 365.000,00 394 379.600,00 .784,00
1.7.1.4.52.0.1.02.00.00 - PNAE - Pré Escolar 105.000,00 109.200,00 113.568,00
1.552.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 105.000,00 113 109.200,00 .568,00
1.7.1.4.52.0.1.03.00.00 - PNAE - Creche 165.000,00 171.600,00 178.464,00
1.552.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 165.000,00 178 171.600,00 .464,00Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 7 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.7.1.4.52.0.1.05.00.00 - PNAE - AEE 10.000,00 10.400,00 10.816,00
1.552.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 10.000,00 10.8 10.400,00 16,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 110.250,00 114.660,00 119.246,40
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 110.250,00 114.660,00 119.246,40
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - PNATE - Ensino Fundamental 110.250,00 114.660,00 119.246,40
1.553.0000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 110.250,00 119.24 114.660,00 6,40
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de 700.000,00 728.000,00 757.120,00
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao Fundeb - 700.000,00 728.000,00 757.120,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao Fundeb - 700.000,00 728.000,00 757.120,00
1.543.0000.0000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – 700.000,00 757.120 728.000,00 ,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 456.435,00 474.692,40 493.680,09
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 456.435,00 474.692,40 493.680,09
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – 456.435,00 474.692,40 493.680,09
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - PBF - Piso Básico Fixo 123.480,00 128.419,20 133.555,97
1.660.0000.0007 - Piso da Atenção Básica - FNAS 123.480,00 133.555,97 128.419,20
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Piso Fixo e de Transição de Média Complexidade BE 94.815,00 98.607,60 102.551,90
1.660.0000.0008 - Piso da Média e Alta Complexidade - FNAS 94.815,00 102.551,90 98.607,60
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00 - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Alta 238.140,00 247.665,60 257.572,22
1.660.0000.0007 - Piso da Atenção Básica - FNAS 238.140,00 257.572,22 247.665,60
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 45.169.135,00 46.975.900,40 48.854.936,42
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 44.160.000,00 45.926.400,00 47.763.456,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 37.600.000,00 39.104.000,00 40.668.160,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 47.000.000,00 48.880.000,00 50.835.200,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 47.000.000,00 50.835.200,00 48.880.000,00
( - ) FUNDEB -9.400.000,00 -9.776.000,00 -10.167.040,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -9.400.000,00 -9.776.000,00 -10.167.040,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 6.240.000,00 6.489.600,00 6.749.184,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 7.800.000,00 8.112.000,00 8.436.480,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 7.800.000,00 8.436.480,00 8.112.000,00
( - ) FUNDEB -1.560.000,00 -1.622.400,00 -1.687.296,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -1.560.000,00 -1.622.400,00 -1.687.296,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 320.000,00 332.800,00 346.112,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 400.000,00 416.000,00 432.640,00
1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários 400.000,00 432.640,00 416.000,00
( - ) FUNDEB -80.000,00 -83.200,00 -86.528,00
( - ) 1.500.0000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários -80.000,00 -83.200,00 -86.528,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 415.000,00 431.600,00 448.864,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 415.000,00 431.600,00 448.864,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 415.000,00 431.600,00 448.864,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Transferência CEO - Estado 15.000,00 15.600,00 16.224,00
1.621.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 15.000,00 16.224,00 15.600,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 - Transferência Cofinanciamento Estado - ESF 300.000,00 312.000,00 324.480,00
1.621.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 300.000,00 324.480,0 312.000,00 0
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00 - Transfereência Cofinanciamento Estado - Assistência Farmacêutica 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.621.0000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 100.000,00 108.160,0 104.000,00 0
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 556.650,00 578.916,00 602.072,64
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 286.650,00 298.116,00 310.040,64
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de 286.650,00 298.116,00 310.040,64
1.7.2.4.51.0.1.01.00.00 - Transporte Escolar - Estado 286.650,00 298.116,00 310.040,64Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 8 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.571.0000.0001 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 286.650,00 310.040,64 298.116,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 270.000,00 280.800,00 292.032,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 270.000,00 280.800,00 292.032,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 - Transferência Convênio Estado Trânsito 270.000,00 280.800,00 292.032,00
1.7.2.4.99.0.1.02.01.00 - Convênio Trânsito Polícia Militar 60.000,00 62.400,00 64.896,00
1.752.7004.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Militar 60.000,00 64.896,00 62.400,00
1.7.2.4.99.0.1.02.02.00 - Convênio Trânsito Polícia Civil 60.000,00 62.400,00 64.896,00
1.752.7005.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Polícia Civil 60.000,00 64.896,00 62.400,00
1.7.2.4.99.0.1.02.03.00 - Convênio Trânsito Prefeitura 150.000,00 156.000,00 162.240,00
1.752.7006.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito – Prefeitura 150.000,00 162.240,00 156.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 37.485,00 38.984,40 40.543,78
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 37.485,00 38.984,40 40.543,78
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 37.485,00 38.984,40 40.543,78
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 - Convênio Estado FEAS - Custeio 37.485,00 38.984,40 40.543,78
1.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 37.485,00 40.54 38.984,40 3,78
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.7.4.1.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.7.4.1.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.7.4.1.51.0.1.01.00.00 - Convênio Creche Empresa 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 26.460,00 28.619,14 27.518,40
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 34.500.000,00 35.880.000,00 37.315.200,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 34.500.000,00 35.880.000,00 37.315.200,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 34.500.000,00 35.880.000,00 37.315.200,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 34.500.000,00 35.880.000,00 37.315.200,00
1.540.0000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 34.500.000,00 37.31 35.880.000,00 5.200,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Transferências Correntes 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Pessoas Físicas 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.7.9.1.99.0.1.01.00.00 - Transferências de Pessoas Físicas para o FIA 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.759.7003.0000 - Recursos Vinculados a Fundos - FIA Imposto de Renda 13.230,00 14.309,57 13.759,20
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1.010.883,00 1.051.318,32 1.093.131,12
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00 - Multas e Juros Previstos em Contratos 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00 - Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 1.000,00 1.040,00 1.081,60
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.000,00 1.081,60 1.040,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 200.000,00 208.000,00 216.320,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 - Indenizações 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Indenizações - Principal 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Indenizações - Principal 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.1.99.0.1.01.00.00 - Outras Indenizações 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100.000,00 108.160,00 104.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.9.2.2.99.0.1.02.00.00 - Outras Restituições 100.000,00 104.000,00 108.160,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100.000,00 108.160,00 104.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 9 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 809.883,00 842.278,32 875.729,52
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 809.883,00 842.278,32 875.729,52
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas 809.883,00 842.278,32 875.729,52
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 809.883,00 842.278,32 875.729,52
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 804.283,00 836.454,32 869.672,56
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Receitas Correntes 804.283,00 836.454,32 869.672,56
1.9.9.9.99.2.1.01.01.00 - Outras Receitas 300.000,00 312.000,00 324.480,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 300.000,00 324.480,00 312.000,00
1.9.9.9.99.2.1.01.02.00 - Honorários FUNREPROM 33.075,00 34.398,00 35.533,98
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 33.075,00 35.533,98 34.398,00
1.9.9.9.99.2.1.01.03.00 - Custas FUNREPROM 1.323,00 1.375,92 1.430,96
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 1.323,00 1.430,96 1.375,92
1.9.9.9.99.2.1.01.04.00 - Receitas do FUNSAN 450.000,00 468.000,00 486.720,00
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 450.000,00 486.720,00 468.000,00
1.9.9.9.99.2.1.01.05.00 - Receitas do RENAINF 13.230,00 13.759,20 14.309,57
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 13.230,00 14.309,57 13.759,20
1.9.9.9.99.2.1.01.06.00 - Outras Receitas - Multas e Juros 2.205,00 2.293,20 2.384,93
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.205,00 2.384,93 2.293,20
1.9.9.9.99.2.1.01.09.00 - Concessão Serv Guincho 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.000,00 2.163,20 2.080,00
1.9.9.9.99.2.1.01.11.00 - Honorários - Dívida Ativa 100,00 104,00 108,16
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100,00 108,16 104,00
1.9.9.9.99.2.1.01.12.00 - Honorários - Multa da Dívida Ativa 100,00 104,00 108,16
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100,00 108,16 104,00
1.9.9.9.99.2.1.01.15.00 - Custas Processuais - Divida Ativa 200,00 208,00 216,32
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 200,00 216,32 208,00
1.9.9.9.99.2.1.01.17.00 - Emolumentos - Multas e Jutos da Divida Ativa 100,00 104,00 108,16
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100,00 108,16 104,00
1.9.9.9.99.2.1.01.18.00 - Emolumentos - Divida Ativa 150,00 156,00 162,24
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 150,00 162,24 156,00
1.9.9.9.99.2.1.01.21.00 - Custas Processuais - Multas e Juros da Divida Ativa 100,00 104,00 108,16
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 100,00 108,16 104,00
1.9.9.9.99.2.1.01.23.00 - Multa Administrativa - Vigilância Sanitária 200,00 208,00 216,32
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 200,00 216,32 208,00
1.9.9.9.99.2.1.01.24.00 - Multa Administrativa - Juros e Multa 300,00 312,00 324,48
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 300,00 324,48 312,00
1.9.9.9.99.2.1.01.25.00 - Multa Administrativa - Vigilância Sanitária - Divida Ativa 200,00 208,00 216,32
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 200,00 216,32 208,00
1.9.9.9.99.2.1.01.26.00 - Multa Administrativa - Vigilância Sanitária - Multas e Juros da Divida Ativa 500,00 520,00 540,80
1.753.0000.0003 - Alvará Sanitário - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e 500,00 540,80 520,00
1.9.9.9.99.2.1.01.28.00 - Multas Administrativas - Obras Irregulares 500,00 520,00 540,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 500,00 540,80 520,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.9.9.9.99.2.2.01.00.00 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.9.9.9.99.2.2.01.01.00 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 2.000,00 2.080,00 2.163,20
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 2.000,00 2.163,20 2.080,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 3.000,00 3.120,00 3.244,80
1.9.9.9.99.2.3.01.00.00 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 3.000,00 3.120,00 3.244,80
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 3.000,00 3.244,80 3.120,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
TOTAL DAS RECEITAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Página: 10 10
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
/
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
2025
Ano: 2025 Ano: 2026 Ano: 2027
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 600,00 624,00 648,96
1.9.9.9.99.2.4.01.00.00 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas 600,00 624,00 648,96
1.501.0000.0000 - Outros Recursos não Vinculados - Ordinários 600,00 648,96 624,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00 - Transfeência Convênio Estado FEAS 26.460,00 27.518,40 28.619,14
2.4.2.2.99.0.1.01.01.00 - Transferência Convênio Estado FEAS - Investimento 26.460,00 27.518,40 28.619,14
1.661.0000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 26.460,00 28.61 27.518,40 9,14
Total Geral: 158.900.000,00 165.256.000,00 171.866.000,00
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 1 / 4
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
18.775.000,00 21.488.080,00 23.978.429,00 29.856.117,00 31.050.361,68 32.292.376,15
96.776.000,00 126.824.800,00 158.873.540,00 171.837.380,86 138.473.540,00 165.228.481,60
2.104.000,00 2.309.200,00 2.654.000,00 2.870.566,40 2.319.660,00 2.760.160,00
103.060,00 118.883,00 127.027,15 493.030,00 512.751,20 533.261,09
59.060,00 72.683,00 77.117,15 441.400,00 459.056,00 477.418,08
44.000,00 46.200,00 49.910,00 51.630,00 55.843,01 53.695,20
75.033.900,00 102.110.595,00 111.205.029,75 129.827.578,40 124.834.210,00 135.020.681,62
760.040,00 798.042,00 843.394,10 1.036.183,00 1.077.630,32 1.120.495,60
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
760.040,00 798.042,00 843.394,10 1.036.183,00 1.120.495,60 1.077.630,32
96.716.940,00 126.752.117,00 138.396.422,85 158.432.140,00 164.769.425,60 171.359.962,78
2022 2025 2027
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2026
IPTU 5.926.000,00 6.237.300,00 7.165.060,00 8.400.019,68 8.076.942,00 8.736.020,47
ISS 8.595.000,00 8.599.750,00 9.104.737,50 13.330.675,00 13.863.902,00 14.418.458,08
ITBI 1.500.000,00 1.500.000,00 1.700.000,00 2.400.000,00 2.496.000,00 2.595.840,00
IRRF 2.600.000,00 2.730.000,00 3.800.000,00 4.110.080,00 3.546.000,00 3.952.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 154.000,00 2.462.631,50 2.248.500,00 2.421.030,00 2.338.440,00 2.431.977,60
Cota-Parte do FPM 18.500.000,00 26.000.000,00 28.260.000,00 31.150.000,00 32.396.000,00 33.691.840,00
Cota-Parte do ICMS 21.600.000,00 31.200.000,00 34.400.000,00 37.600.000,00 39.104.000,00 40.668.160,00
Cota-Parte do IPVA 3.600.000,00 4.800.000,00 6.240.000,00 5.600.000,00 6.489.600,00 6.749.184,00
Cota-Parte do ITR 6.400,00 6.720,00 7.056,00 8.000,00 8.320,00 8.652,80
Transferências da LC 61/1989 240.000,00 252.000,00 264.600,00 320.000,00 332.800,00 346.112,00
Transferências do FUNDEB 19.800.000,00 28.000.000,00 35.200.000,00 38.072.320,00 30.250.000,00 36.608.000,00
Outras Transferências Correntes 11.287.500,00 11.851.875,00 12.423.373,75 14.316.210,00 14.888.858,40 15.484.412,82
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 2 / 4
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
26.460,00
24.000,00
0,00
26.460,00
158.458.600,00
0,00
24.000,00
27.518,40
0,00
28.619,14
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX +
X + XI + XII)]
0,00
0,00
0,00
171.388.581,92
0,00
27.518,40
0,00
Convênios
0,00
25.200,00
96.740.940,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
26.460,00
0,00
0,00
0,00
126.777.317,00
Alienação de Bens
25.200,00
0,00
26.460,00
0,00
26.460,00
0,00
0,00
26.460,00
Outras Receitas de Capital
0,00
27.518,40
0,00
28.619,14
Outras Transferências de Capital 0,00
25.200,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
24.000,00
0,00
164.796.944,00
0,00
0,00
0,00
24.000,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.460,00
0,00
138.422.882,85
26.460,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
28.619,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.518,40
Amortização de Empréstimos (IX)
25.200,00 28.619,14
0,00
Transferências de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 96.740.940,00 126.777.317,00 138.422.882,85 158.458.600,00 164.796.944,00 171.388.581,92
Inversões Financeiras
Investimentos
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Demais Inversões Financeiras
9.037.491,00 12.217.288,50 10.337.292,11 7.722.418,50 8.031.315,24 8.352.567,84
8.205.491,00 9.545.742,11 9.714.288,50 4.804.195,24 4.996.363,04 4.619.418,50
82.000,00 3.000,00 3.000,00 3.120,00 3.244,80 4.050,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82.000,00 4.050,00 3.000,00 3.000,00 3.120,00 3.244,80
650.000,00 3.000.000,00 3.785.600,00
Outras Despesas Correntes
123.232.711,50
69.716.844,51
147.627.581,50
163.459.352,16
63.138.747,00 86.573.949,67
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
126.232.711,50
60.093.964,50
57.604.876,07
3.500.000,00
58.172.831,82
115.777.707,89
157.172.684,76
3.640.000,00
116.460.207,89
43.199.929,94
89.956.907,65
682.500,00
87.062.509,00
Pessoal e Encargos Sociais 43.862.579,06
151.127.581,50
66.306.476,05
153.532.684,76
81.321.105,45
66.958.735,09
159.673.752,16
87.712.509,00
DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII -
(XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
Amortização da Dívida (XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
750.000,00 2.500.000,00 787.500,00 3.100.000,00 3.352.960,00 3.224.000,00
8.287.491,00 9.549.792,11 9.717.288,50 4.622.418,50 4.807.315,24 4.999.607,84
50.000,00 52.500,00 50.000,00 50.000,00 52.000,00 54.080,00
95.400.000,00 125.380.000,00 133.000.000,00 152.300.000,00 158.392.000,00 164.727.440,00
1.340.940,00 1.397.317,00 5.422.882,85 6.158.600,00 6.404.944,00 6.661.141,92
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI -
XXXVII)
794.000,00 833.700,00 2.549.910,00 3.151.630,00 3.277.695,20 3.408.803,01
103.060,00 118.883,00 127.027,15 493.030,00 512.751,20 533.261,09
650.000,00 682.500,00 3.000.000,00 3.500.000,00 3.640.000,00 3.785.600,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 95.400.000,00 125.380.000,00 133.000.000,00 158.392.000,00 164.727.440,00 152.300.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII) 1.340.940,00 1.397.317,00 5.422.882,85 6.158.600,00 6.404.944,00 6.661.141,92
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2022 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 27.540.764,00 24.440.369,00 21.990.566,00 18.530.766,00 15.123.400,00
2023
21.339.975,36
VALOR INCORRIDO
DEDUÇÕES (XL)
Ativo Disponível
(-) Restos a Pagar Processados
Haveres Financeiros
Receita de Privatizações
Passivos Reconhecidos
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
17.036.482,57 15.392.939,40 14.944.902,73 12.587.967,27 14.496.866,08 14.720.884,40
17.185.086,05 13.600.792,74 14.496.866,08 14.944.902,73 15.392.939,40 14.720.884,40
148.603,48 1.012.825,47 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.303.492,79 14.952.796,73 9.047.429,60 7.493.699,92 402.515,60 3.585.863,27
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 6.423.108,85 (10.649.303,94) 5.905.367,13 1.553.729,68 3.907.836,65 3.183.347,67 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 4 / 4
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
R$ 1,00
Página: 1
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC 2/
2025
METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
Valor Constante
158.900.000,00
1.553.729,68
100,017
99,739
99,722
18,792
78,575
2,355
0,017
100,017
95,862
92,921
51,186
41,735
2,909
---
---
---
---
---
3,876
3,876
0,310
2,203
13,842
4,717
0,978
% PIB
(b / PIB) X
100
402.515,60
171.388.581,92
21.990.566,00
---
---
---
---
---
---
---
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---
---
---
---
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---
---
---
---
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
6.404.944,00
21.990.566,00
100,017
99,739
99,722
18,792
78,575
2,355
0,017
100,017
95,862
92,921
52,397
40,525
2,909
---
---
---
---
---
3,876
3,876
0,31
2,203
11,215
2,17
2,365
18.530.766,00
% RCL
(a / RCL) X
100
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
372.148,30
Valor Constante
3.585.863,27
6.661.141,92
Valor Corrente
(b)
158.458.600,00
1.553.729,68
158.900.000,00
Valor Corrente
(c)
158.458.600,00
165.256.000,00 ---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
7.493.699,92
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
158.900.000,00
% PIB
(a / PIB) x
100
6.158.600,14
3.183.347,67
158.458.600,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
171.866.000,00
3.907.836,65
6.158.600,00
Valor Constante
6.158.600,00
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
158.458.378,25
158.899.778,11
164.796.944,00
3.757.535,24 2.943.183,87
Valor Corrente
(a)
% RCL
(b / RCL) X
100
13.982.433,43
3.447.945,45
100,017
99,739
99,722
18,792
78,575
2,355
0,017
100,017
95,862
92,921
52,35
40,571
2,909
---
---
---
---
---
3,876
3,876
0,31
2,203
8,801
0,234
1,853
% PIB
(c / PIB) X
100
17.818.044,23
7.493.699,92
6.158.600,00
% RCL
(c / RCL) X
100
15.123.400,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
2025 2026 2027
Especificação
Receitas Primárias Correntes 158.432.140,00 158.432.140,00 164.769.425,60 158.432.140,00 171.359.962,78 158.431.918,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Demais Receitas Primárias Correntes
Transferências Correntes
Receitas Primárias de Capital
Outras Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Despesas Primárias Correntes
Despesas Primárias de Capital
29.856.117,00 29.856.117,00 31.050.361,68 29.856.117,00 32.292.376,15 29.856.117,00
124.834.210,00 124.834.210,00 129.827.578,40 124.834.210,00 135.020.681,62 124.834.210,08
3.741.813,00 3.741.813,00 3.891.485,52 3.741.813,00 4.046.905,01 3.741.591,17
26.460,00 26.460,00 27.518,40 26.460,00 28.619,14 26.460,00
158.900.000,00 158.900.000,00 165.256.000,00 158.900.000,00 171.866.000,00 158.899.778,11
152.300.000,00 152.300.000,00 158.392.000,00 152.300.000,00 164.727.440,00 152.299.778,11
147.627.581,50 147.627.581,50 153.532.684,76 147.627.581,50 159.673.752,16 147.627.359,62
81.321.105,45 81.321.105,45 86.573.949,67 83.244.182,38 89.956.907,65 83.170.217,87
66.306.476,05 66.306.476,05 66.958.735,09 64.383.399,13 69.716.844,51 64.457.141,74
4.622.418,50 4.622.418,50 4.807.315,24 4.622.418,50 4.999.607,84 4.622.418,49
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 6.158.600,00
493.029,85
3.500.000,00 3.785.600,00 3.500.000,00
6.404.944,00
493.030,00
3.640.000,00 3.500.000,00
493.030,00 533.261,09
6.158.600,00 6.158.600,14
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
493.030,00 512.751,20
6.158.600,00 6.661.141,92
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
3.500.000,00
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:37:20.
Nota(s) Explicativa(s):
2025
171.837.380,86
0,00
R$ 1,00
165.228.481,60
2026
0,00
Parâmetros
158.873.540,00
2027
PIB nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
Especificação % RCL
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
2023
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(b) (c) = (b-a)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
2023 % PIB %
Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Valor
(c/a) x 100
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
(a)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
126.850.000,00
126.777.317,00
126.850.000,00
--- 166.590.183,83
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
125.380.000,00
1.397.317,00
27.540.764,00
14.952.796,73 15.372.861,28
(8.673.308,90)
164.735.652,11
27.540.764,00
170.628.662,65
156.062.343,21 29.285.026,21
39.355.652,11
39.740.183,83
(10.070.625,90)
0,00
43.778.662,65
420.064,55
23,10
31,33
31,39
34,51
(720,71)
2,81
0,00
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
---
% PIB % RCL
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:47:13.
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (10.649.303,94) (10.838.663,85) (189.359,91) 1,78
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 1.397.317,00 (8.673.308,90) (10.070.625,90) (720,71)
Valor Realizado
2023
0,00
R$ 1,00
Parâmetros
PIB nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00
Valor Previsto
2023
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
% %
Especificação
2025
Valores a Preços Correntes
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
2024
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
2022
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
2023 % 2026 % 2027 %
5.422.882,85
9.047.429,60
138.500.000,00
138.422.882,85
138.500.000,00
24.440.369,00
133.000.000,00
96.740.940,00
96.800.000,00
95.400.000,00
1.340.940,00
96.800.000,00
21.339.975,36
4.303.492,79
126.850.000,00
14.952.796,73
125.380.000,00
126.777.317,00
27.540.764,00
1.397.317,00
126.850.000,00 158.900.000,00
158.458.600,00
165.256.000,00
164.796.944,00
171.866.000,00
171.388.581,92
158.900.000,00
21.990.566,00
7.493.699,92
6.404.944,00
158.392.000,00
165.256.000,00 171.866.000,00
6.661.141,92
164.727.440,00
18.530.766,00
3.585.863,27
15.123.400,00
402.515,60
6.158.600,00
152.300.000,00
4,20
31,04
31,04
29,06
247,46
31,05
31,43 6,08
288,09
(11,26)
9,18
9,19
9,18
(39,49) (17,17)
14,73
(10,02)
13,57
14,73
14,51
14,47
(15,73)
4,00
4,00
4,00
3,71
4,00
(52,15)
(18,39)
4,00
4,00
4,00
4,00
4,00
(88,77)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
6.423.108,85 (10.649.303,94) (265,80) 5.905.367,13 (155,45) 1.553.729,68 (73,69) 3.907.836,65 151,51 3.183.347,67 (18,54)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
1.340.940,00 1.397.317,00 4,20 5.422.882,85 288,09 6.158.600,00 13,57 6.404.944,00 4,00 6.661.141,92 4,00
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
137,77
158.899.778,11
4,78
%
14,73
14,73
133.000.000,00
0,00
4.650.604,77 7.493.699,92
138.500.000,00
4,78
2022
158.458.600,00
(41,93)
0,00
158.458.378,25
1.553.729,68
3,71
0,00
Especificação
2024
152.300.000,00
0,00
130.645.960,00
23.061.219,36
0,00
2023
103.094.792,28
(73,69) 3.757.535,24
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não
devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
(69,34)
26,36
104.607.713,76
2023
132.101.964,31
2025
1,80 0,00
21.990.566,00 (10,02)
138.422.882,85
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:46:31.
2.943.183,87
158.900.000,00
2024
26,72
(14,83)
2026
26,36
138.500.000,00
%
0,00
(259,87)
158.900.000,00
(11.096.574,71)
28.697.476,09
2022
24.440.369,00
0,00
14,51
0,00
17.818.044,23
14,47
6.941.185,25
(21,53)
104.607.713,76
4,00
158.458.600,00
3.447.945,45
158.900.000,00
(21,67)
132.177.700,00
5.905.367,13
5,93
0,00
Valores a Preços Constantes
158.899.778,11
9.047.429,60
0,00
0,00
%
(153,22)
152.300.000,00
0,00
0,00
2025 2026
4,00
26,36
15.580.814,19
4,20 0,00
152.299.778,11 0,00
(18,97)
0,00
0,00
%
24,44
235,03
%
2027
104.543.890,09
141,84
(97,91)
132.177.700,00 158.900.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2027
0,00
372.148,30
13.982.433,43
4,78
0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
Despesa Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
288,09
0,00 0,00 0,00
0,00
6.158.600,00
0,00 4,20 0,00
4,20
0,00
6.158.600,00
0,00 0,00
1.456.004,31
1.456.004,31 4,00
13,57
0,00
0,00
6.158.600,00
0,00
0,00 4,00
1.449.097,81
288,09
0,00
0,00 0,00
6.158.600,00
0,00
5.422.882,85
0,00
6.158.600,14
0,00 0,00 0,00
0,00
5.422.882,85 4,00
6.158.600,14
0,00
4,00
0,00
288,09
4,00
1.449.097,81
0,00
13,57
13,57 4,00
0,00 0,00
4,20
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
TOTAL 153.644.834,20 100,00
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
2023 % %
Patrimônio
%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
2022
Reservas
2021
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
109.164.857,30
0,00
44.479.976,90
109.208.915,31
63.702.715,26
0,00 0,00
63.547.152,54
109.930.580,34
172.911.630,57 173.477.732,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
71,05
28,95
0,00
36,841
0,00
63,159
36,631
0,00
63,369
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
100,00 100,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:47:16.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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2025
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) R$ 1,00
2021
TOTAL
2023
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2022
Alienação de Bens Móveis
(a) (b) (c)
Alienação de Bens Imóveis
2021
TOTAL
2023
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
2022
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
(d) (e) (f)
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
2023 2022 2021
SALDO FINANCEIRO
14.230,69
159.100,00
173.330,69
173.330,69
674.300,00
674.300,00
674.300,00
0,00
208.300,00
208.300,00
208.300,00
0,00
673.321,77
174.308,92
174.308,92
174.308,92
174.308,92
231.198,72
0,00
673.321,77
231.198,72
0,00
0,00
0,00
0,00
673.321,77
0,00
0,00
673.321,77
0,00
0,00
231.198,72
0,00
0,00
231.198,72
0,00
0,00
978,23 0,00
(g) = (Ia - IId) + (IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:49:38.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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R$ 1,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO 2025 2026 2027
250.000,00 Redução na fixação das
despesas de custeio e
investimentos dos órgãos
e unidades
orçamentárias.
Municipio 250.000,00 250.000,00 Imposto sobre a
Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
300.000,00 Redução na fixação das
despesas de custeio e
investimentos dos órgãos
e unidades
orçamentárias.
Municipio 300.000,00 300.000,00 Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN
- Dívida Ativa - Multas e
Juros de Mora da Dívida
Ativa
Outros benefícios
1.000.000,00 Redução na fixação das
despesas de custeio e
investimentos dos órgãos
e unidades
orçamentárias.
Contribuição de Melhoria Municipio 3.809.830,00 1.000.000,00
para Pavimentação e Obras
Complementares - Principal
Outros benefícios
30.000,00 Redução na fixação das
despesas de custeio e
investimentos dos órgãos
e unidades
orçamentárias.
Contribuição de Melhoria Municipio 30.000,00 30.000,00
para Pavimentação e Obras
Complementares - Dívida
Ativa - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
Outros benefícios
40.000,00 Redução na fixação das
despesas de custeio e
investimentos dos órgãos
e unidades
orçamentárias.
Outras Receitas - Primárias Municipio 40.000,00 40.000,00
- Dívida Ativa - Multas
Outros benefícios
TOTAL 4.429.830,00 1.620.000,00 1.620.000,00
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:49:01.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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R$ 1,00
1
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 1
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/
2025
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
---
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
(-) Transferências ao FUNDEB
Novas DOCC
0,00
0,00
Valor Previsto para 2025
Redução Permanente de Despesa (II) ---
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
Aumento Permanente da Receita
0,00
EVENTOS
Nota(s) Explicativa(s):
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:49:43.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Página: 1
R$ 1,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC / 1
2025
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição Valor Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor
Intempérie (enchente, vendaval, granizo, geada, nevasca, estiagem) 50.000,00 Auxílio às pessoas e/ou famílias atingidas por intempéries. 50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição Valor Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor
Indenização por rescisões contratuais ou de outra natureza 100.000,00 Indenizar valores de verbas rescisórias nos termos da legislação vigente. 100.000,00
Decisões judiciais (ações trabalhistas e precatórios) 60.000,00 Cumprir decisões judiciais. 60.000,00
SUBTOTAL 160.000,00 SUBTOTAL 160.000,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:50:25.
Nota(s) Explicativa(s):
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
TOTAL 210.000,00 TOTAL 210.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 1 15
03/09/2024
/
Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
ÓRGÃO: 01.000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4.345.000,00
UNIDADE: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4.345.000,00
01.031.4501.1109 - Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara de Vereadores 1.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000.000,00
01.031.4501.2001 - Manutenção do Poder Legislativo Municipal 3.295.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.250.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 885.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 115.000,00
01.031.4501.2041 - Manutenção do Programa Parlamento Jovem 35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 35.000,00
01.031.4501.2092 - Manutenção da Procuradoria da Mulher 15.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 15.000,00
ÓRGÃO: 02.000 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.913.000,00
UNIDADE: 02.001 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.913.000,00
04.122.4502.2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 1.700.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 350.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 350.000,00
14.062.4503.2044 - Manutenção do PROCON 213.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 12.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 03.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.671.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
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03/09/2024
/
Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
UNIDADE: 03.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.671.000,00
02.062.4513.2004 - Manutencao da Procuradoria Geral do Município 1.671.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.550.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 120.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 04.000 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 481.000,00
UNIDADE: 04.001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 481.000,00
04.124.4512.2005 - Manutenção da Controladoria Geral do Município 481.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 450.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 05.000 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 721.000,00
UNIDADE: 05.001 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 721.000,00
04.123.4514.2010 - Manutencao da Contadoria Geral do Município 721.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 650.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 70.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 06.000 SECRETARIA ADMINISTRACAO E FAZENDA 11.218.532,50
UNIDADE: 06.001 SECRETARIA ADMINISTRACAO E FAZENDA 10.503.000,00
04.129.4515.1074 - Incentivos para o Desenvolvimento Economico 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
04.122.4503.1104 - Construção, Reforma e Aquisião de Bens Imóveis 3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
27.813.4503.2003 - Manutenção das atividades comemorativas do Município 1.000.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 999.000,00
04.122.4503.2006 - Manutencao da Secretaria de Administracao, Fazenda e Planejamento 6.441.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.120.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 90.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.200.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
04.845.4503.2007 - Parcerias com entidades municipalistas 975.000,00
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 150.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 550.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 220.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 20.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 35.000,00
19.572.4515.2077 - Manutenção do Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação 81.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 80.000,00
23.691.4515.2078 - Apoio a Realização de Feiras Setoriais 2.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
04.122.4503.2086 - Auxílio Financeiro para Entidades 2.000.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 2.000.000,00
UNIDADE: 06.002 CONVÊNIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 715.532,50 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
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/
Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
06.182.4523.1115 - Obras do Quartel do Corpo de Bombeiros 300.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 300.000,00
06.181.4523.2008 - Manutenção dos serviços de segurança pública 313.532,50
3.3.30.00.00.00.00.00 - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal 60.100,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 251.227,50
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.205,00
06.182.4523.2097 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros 102.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 67.635,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 34.365,00
ÓRGÃO: 07.000 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO 370.000,00
UNIDADE: 07.001 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO 370.000,00
04.123.4504.2087 - Manutenção da Tesouraria Geral 370.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 340.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
ÓRGÃO: 08.000 SECRETARIA DE EDUCACAO 51.780.904,25
UNIDADE: 08.001 SECRETARIA DE EDUCACAO 51.780.904,25
12.361.4505.1085 - Constr. Ampl. Ref. de Unidades Escolares Ensino Fundamental e Ginasios de Esportes 3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
12.365.4505.1086 - Constr. Ampl. Ref. de Unidades Escolares Educacao Infantil 3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
12.361.4505.1107 - Instalação Sistema de Energia Fotovoltaica nos Prédios e Bens Públicos 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
12.361.4505.2012 - Manutenção da Secretaria de Educação 2.152.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 750.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
12.361.4505.2014 - Manutenção do Ensino Fundamental 30.740.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 22.230.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 8.000.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 500.000,00
12.365.4505.2015 - Manutenção da Educação Infantil Pré Escolar 7.124.904,25
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 5.350.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.743.904,25
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
12.362.4505.2016 - Auxílio ao Ensino Médio 25.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 25.000,00
12.364.4505.2017 - Auxílio ao Ensino Superior 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
13.392.4505.2018 - Manutencao da Biblioteca Pública Municipal 160.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 10.000,00
12.361.4505.2050 - Manutenção do Transporte Escolar 5.401.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 5.400.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
12.365.4505.2065 - Alimentacao Escolar Educacao Infantil Pré Escolar 380.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 380.000,00
12.361.4505.2066 - Alimentacao Escolar Ensino Fundamental 800.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 800.000,00
12.365.4505.2073 - Manutenção da Educação Infantil Creche 3.460.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 900.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 60.000,00
12.365.4505.2074 - Alimentação Escolar Educação Infantil Creche 350.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 350.000,00
12.361.4505.2083 - Manutenção do Ensino Fundamental - Tempo Integral 1.000.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 800.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 200.000,00
12.361.4505.2096 - Auxilio em Programas de Segurança Escolar 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 150.000,00
ÓRGÃO: 09.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 16.188.000,00
UNIDADE: 09.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 16.186.000,00
27.812.4524.1062 - Construcao, Reforma e Ampliacao de Ginasios de Esportes 2.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
15.451.4519.1063 - Pavimentacao e Revitalizacao de Vias Publicas 1.500.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.500.000,00
15.451.4511.1094 - Construção, Revitalizacao, Reconstrucao e Reformas de Pracas Publicas e Parques 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 199.000,00
27.812.4524.1095 - Construcao, Revitalizacao e Melhorias em Campos de Futebol e Pracas Esportivas 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
15.451.4511.1099 - Construção, Revitalização e Melhorias em Prédios Públicos 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
17.512.4520.1101 - Execucao de Obras de Saneamento Urbano 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
13.392.4511.1103 - Reformas e Melhorias no Centro de Eventos 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
26.782.4511.1111 - Aquisição de Implantação de Abrigos de Passageiros 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 50.000,00
26.782.4519.1113 - Implantação de Faixas Elevadas e Redutores de Velocidade 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
15.451.4511.2034 - Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Urbano 5.702.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.300.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.400.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
15.452.4525.2052 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 6.000.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 6.000.000,00
25.752.4525.2057 - Manutenção da Iluminação Pública 2.659.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.544.064,38
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 59.810,62
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 55.125,00
05.182.4525.2061 - Manutencao do FUMDEC 15.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 15.000,00
15.452.4525.2081 - Manutenção e Conservação dos Cemitérios Públicos 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 29.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
15.452.4511.2082 - Revitalização de Áreas Verdes Municipais 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 10.000,00
UNIDADE: 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 2.000,00
17.512.4520.2032 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento - FUMSAN 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 10.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA 9.475.623,25
UNIDADE: 10.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA 9.475.623,25
20.606.4507.1048 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Agricultura 1.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
17.511.4507.1080 - Instalacao de Agua nas Comunidades do Interior do Municipio 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
20.606.4507.1105 - Bonus Fiscal para Incentivos na Secretaria da Agricultura 1.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.500.000,00
26.782.4507.1110 - Pavimentação de Vias Rurais 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
20.604.4507.1116 - Construção Centro de Reabilitação Animal 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
20.606.4507.2025 - Manutencao da Secretaria de Agricultura 7.940.623,25
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.720.623,25
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 4.200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 20.000,00
20.604.4507.2089 - Programa de Castração, Vacinação e Atendimento Médico-Veterinário 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 30.000,00
ÓRGÃO: 13.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 38.914.160,00
UNIDADE: 13.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 38.914.160,00
10.301.4506.1059 - Construção, Ampliacao e Reforma de UBS 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
10.302.4506.1108 - Execução de Obras e Equipamentos para atendimento da MAC 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
10.301.4506.2019 - Atenção Básica - Manutenção da Saúde Pública 28.637.010,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 48.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 21.000.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 40.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 7.188.497,50
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 330.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 25.512,50
10.305.4506.2020 - Bloco Vigilância em Saúde - Epidemiologica e Sanitária 325.400,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 13.462,50
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 295.597,50
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 16.340,00
10.302.4506.2021 - Bloco Média e Alta Complexidade - MAC - CEO - SAMU - CAPS - UPA 9.727.750,00
3.1.71.00.00.00.00.00 - Transf. a Consórcios Públicos 8.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.131.750,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 450.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 8.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.000.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 4.000.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 110.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 20.000,00
10.301.4506.2058 - Bloco Assistencia Farmacêutica 220.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 220.000,00
ÓRGÃO: 15.000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA 30.000,00
UNIDADE: 15.001 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENCIA 30.000,00
08.243.4509.2030 - Manutencao do Fundo da Infância e Adolescência 30.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.102,50
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 26.692,50
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.205,00
ÓRGÃO: 16.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 11.110.000,00
UNIDADE: 16.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 11.110.000,00
28.846.0000.0001 - Dívida Fundada Interna 6.600.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.500.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 3.100.000,00
28.846.0000.0002 - Aposentados e Pensionistas 2.300.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.300.000,00
28.843.0000.0003 - Precatórios, Acordos e Sentenças Judiciais 70.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 69.000,00
28.846.0000.0004 - Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.500.000,00
28.846.0000.0005 - Demais Encargos Gerais 640.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 630.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 10.000,00
ÓRGÃO: 17.000 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 2.545.000,00
UNIDADE: 17.001 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 2.545.000,00
13.392.4516.2031 - Manutencao do Instituto Cultural de São Lourenço 2.376.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 12 15
03/09/2024
/
Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.460.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 900.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 15.000,00
13.391.4516.2075 - Manutenção do Museu 49.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 28.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
13.392.4516.2076 - Manutenção do Fundo da Cultura 120.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 40.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 20.000,00
3.3.60.00.00.00.00.00 - Transf. a Instituicoes Privadas c/ Fins Lucrativos 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 9.000,00
ÓRGÃO: 18.000 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 1.700.000,00
UNIDADE: 18.001 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL - CDM 1.700.000,00
27.812.4517.2035 - Manutencao do Comitê Desportivo Municipal 1.700.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 650.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 50.000,00
ÓRGÃO: 19.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
UNIDADE: 19.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
99.999.4518.9999 - Reserva de Contingência 50.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00
ÓRGÃO: 20.000 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1.151.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 13 15
03/09/2024
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Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
UNIDADE: 20.001 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1.151.000,00
04.122.4515.2072 - Manutenção da Secretaria de Relações Institucionais 1.151.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 850.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 300.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 21.000 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 871.000,00
UNIDADE: 21.001 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 871.000,00
04.122.4503.2088 - Manutenção da Secretaria de Comunicação 871.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 420.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 450.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
ÓRGÃO: 22.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.695.780,00
UNIDADE: 22.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.695.780,00
08.244.4509.1106 - Construção, Ampliação e Reforma dos Espaços Físicos para atendimento do CRAS/CREAS/SCFV, Gestão 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
08.244.4509.2029 - Manutencao do Fundo de Assistencia Social 3.052.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 2.300.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 750.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
08.244.4509.2090 - Des. e Implantação de Programa Voltado a Ent. Munic. - Clubes de Mães 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 120.000,00
08.242.4509.2091 - Família Acolhedora para pessoas Idosas e Adultas com Deficiência 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 14 15
03/09/2024
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Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
08.244.4509.2093 - Ações e Programas com Recursos do FEAS 64.145,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 68,70
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 42.026,30
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 22.050,00
08.244.4509.2094 - Ações e Programas com Recursos do FNAS - Atenção Básica 361.820,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 88.200,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 267.005,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 6.615,00
08.244.4509.2095 - Ações e Programas com Recursos do FNAS - Média e Alta Complexidade 94.815,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 94.813,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1,00
ÓRGÃO: 23.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 180.000,00
UNIDADE: 23.001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 180.000,00
08.241.4509.2070 - Manutencao do Fundo do Idoso 180.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 60.000,00
ÓRGÃO: 24.000 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOI 103.000,00
UNIDADE: 24.001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃOI 103.000,00
16.482.4509.1056 - Execucao de Obras e Projetos Habitacionais de Interesse Social 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00
16.482.4509.2040 - Manutencao do Fundo de Habitação 101.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 100.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 1.000,00 Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 15 15
03/09/2024
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Data:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO - QDD
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DETALHADA POR DESPESA VALOR DA DESPESA TOTAL DO AGRUPADOR
ÓRGÃO: 25.000 CONSELHO TUTELAR 386.000,00
UNIDADE: 25.001 CONSELHO TUTELAR 386.000,00
08.243.4509.2053 - Manutenção do Conselho Tutelar 386.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 6.000,00
TOTAL GERAL 158.900.000,00
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
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Data:
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL
DEMONSTRATIVOS COMPLEMENTARES
Página: 1
03/09/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
2
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
PRIORIDADES
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF)
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
81.321.105,45
81.321.105,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
940.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80.381.105,45
81.321.105,45
158.873.540,00
0,00
157.933.540,00
90.022.117,80
94.760.124,00
85.284.111,60
0,00
0,00
86.573.949,67
0,00
0,00
0,00
977.600,00
0,00
0,00
85.596.349,67
0,00
86.573.949,67
86.573.949,67
0,00
0,00
0,00
89.956.907,65
0,00
0,00
0,00
1.016.704,00
0,00
0,00
88.940.203,65
0,00
89.956.907,65
89.956.907,65
0,00
% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - RCL (VI) = (III / V) * 100 50.90% 52.11%
164.250.881,60
98.550.528,96
165.228.481,60
0,00
93.623.002,51
88.695.476,06
52.07%
170.820.676,86
102.492.406,12
171.837.380,86
0,00
97.367.785,81
92.243.165,50
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (60%)
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) (57%)
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (54%)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) 940.000,00 977.600,00 1.016.704,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.016.704,00
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
0,00
940.000,00 977.600,00
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
044.684.349-02
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
376.519.949-49
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/58AA-4B6D-CCCF-469B e informe o código 58AA-4B6D-CCCF-469B
LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000 R$ 1,00
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC Página: 1 1/
ANEXO DE METAS FISCAIS
Data:03/09/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Outras Receitas Correntes
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)
ESPECIFICAÇÃO
Contribuições
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
DEDUÇÕES (II)
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Serviços
2025 2026 2027
176.915.540,00
29.856.117,00
2.654.000,00
493.030,00
3.300,00
0,00
22.000,00
142.876.210,00
1.010.883,00
18.042.000,00
0,00 0,00
158.873.540,00 165.228.481,60 171.837.380,86
512.751,20
31.050.361,68
183.992.161,60
2.760.160,00
148.591.258,40
1.051.318,32
3.432,00
18.763.680,00
22.880,00
0,00
32.292.376,15
2.870.566,40
19.514.227,20
154.534.908,82
1.093.131,12
0,00
191.351.608,06
533.261,09
23.795,20
3.569,28
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
0,00 0,00 0,00
18.042.000,00 19.514.227,20 18.763.680,00
2.400.000,00
14.418.458,08
8.400.019,68
13.863.902,00
2.248.500,00
3.952.000,00
2.496.000,00
4.110.080,00
13.330.675,00
2.431.977,60
IPTU
IRRF 3.800.000,00
8.736.020,47
2.595.840,00
8.076.942,00
2.338.440,00
ISS
ITBI
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria
Cota-Parte do ITR 10.400,00
41.263.040,00
10.816,00
47.000.000,00 50.835.200,00
7.800.000,00
Cota-Parte do FPM
10.000,00
Cota-Parte do ICMS
38.150.000,00
48.880.000,00
39.676.000,00
Cota-Parte do IPVA 8.112.000,00 8.436.480,00
34.500.000,00
16.241.532,82
Transferências do FUNDEB
416.000,00
Outras Transferências Correntes
35.880.000,00
15.016.210,00
37.315.200,00
Transferências da LC 61/1989
15.616.858,40
400.000,00 432.640,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §
1º, da CF) (IV)
0,00 0,00 0,00
158.873.540,00 171.837.380,86 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
165.228.481,60
0,00 0,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, §
16, da CF) (VI)
0,00
157.933.540,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
164.250.881,60 170.820.676,86
Rendimentos de Aplicação Financeira 459.056,00 477.418,08
51.630,00 53.695,20
441.400,00
Outras Receitas Patrimoniais 55.843,01
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
(940.000,00) (1.016.704,00) (977.600,00) ( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VII)
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
03/09/2024
3
Data:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
93.360.000,00
38.150.000,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
0,00
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 13.330.675,00
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
3.800.000,00
47.000.000,00
10.000,00
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
35.000.000,00
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
0,00
2.400.000,00
2.4 - Cota-Parte ITR
2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação
12.199.904,25
2.1 - Cota-Parte FPM
27.607.617,00
2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro
2.7 - Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
8.076.942,00
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.5 - Cota-Parte IPVA
2.2- Cota-Parte ICMS
120.967.617,00
18.042.000,00
3.150.000,00
7.800.000,00
400.000,00 416.000,00
39.676.000,00
2.496.000,00
8.400.019,68
3.276.000,00
36.400.000,00
8.112.000,00
3.952.000,00
125.806.321,68
0,00
28.711.921,68
97.094.400,00
0,00
48.880.000,00
12.687.900,42
18.763.680,00
13.863.902,00
10.400,00
432.640,00
130.838.574,55
50.835.200,00
4.110.080,00
19.514.227,20
14.418.458,08
13.195.416,438
10.816,00
8.436.480,00
29.860.398,55
100.978.176,00
41.263.040,00
3.407.040,00
2.595.840,00
0,00
0,00
37.856.000,00
8.736.020,47
PREVISÃO
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))¹
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25%
DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
6.1.1 - Principal
6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF
FUNDEB
0,00
34.620.000,00
34.620.000,00
0,00
34.500.000,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
124.800,00
35.880.000,00
0,00
36.004.800,00
36.004.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
37.315.200,00
0,00
37.435.200,00
129.792,00
0,00
0,00
0,00
37.435.200,00
0,00
6.2.1 - Principal
6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT
6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira
6.3.1 - Principal
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4)¹ 16.458.000,00 17.116.320,00 17.800.972,80
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
0,00
0,00
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 34.620.000,00
PREVISÃO
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
6.1.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.2.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.3.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 0,00
6.4.1 - Principal 0,00 0,00
6.4.3 - Ressarcimento de Recursos do Fundeb
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
6.4.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00
6.4 - FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00
0,00
0,00
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
10.1 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.1.1 - Educação Infantil
31.120.000,00
35.320.000,00
7.850.000,00
23.270.000,00
0,00
4.200.000,00 4.430.977,96
26.137.822,04
38.732.800,00
34.301.822,04
0,00
8.164.000,00
10.2 - OUTRAS DESPESAS
27.105.854,04
40.202.112,00
8.490.560,00
35.596.414,04
0,00
4.605.697,96
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção)
10.1.2 - Ensino Fundamental
0,00
10.2.1 - Educação Infantil
0,00
10.2.2 - Ensino Fundamental
0,00
1.248.000,00
3.307.777,96
1.200.000,00
3.000.000,00
1.297.920,00
3.182.977,96
6
PREVISÃO
10.1.3 - Educação de Jovens e Adultos
10.1.4 - Educação Especial
10.1.5 - Administração Geral 0,00 0,00 0,00
0,00
10.2.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00
10.2.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
10.2.5 - Administração Geral 0,00
10.2.6 - Transporte (Escolar) 0,00
10.2.7 - Outras
0,00
0,00
0,00 0,00
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
35.596.414,04
0,00
820.097,96
0,00
15 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
0,00
790.977,96
35.596.414,04
700.000,00
31.120.000,00
0,00
35.320.000,00 38.732.800,00
0,00
39.382.014,04
0,00
40.202.112,00
0,00
34.620.000,00 37.941.822,04
0,00
0,00
0,00
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI)
17 - MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL
18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00
19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00
19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00
19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00
PREVISÃO
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³
INDICADOR - Art. 25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
14 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL
11.3 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
11.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
13 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
11.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
11.4 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR
12 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.234.000,00 25.203.360,00 26.204.640,00
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
10.662.000,00
1.599.420,42
20.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00
20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 13.195.416,44
11.088.480,00 11.532.019,20
0,00
20.1 - Educação Infantil 1.537.904,25 1.663.397,24
12.199.904,25 12.687.900,42
20.2 - Ensino Fundamental
0,00
PREVISÃO
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)
6
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
40.409.280,00
0,00 0,00
10.587.904,25 11.011.420,42
41.945.651,20
21.1.1 - Creche
21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.932.000,00
11.451.877,24
6
47.519.904,25
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
51.420.700,42
21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
41.945.651,20
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO
FUNDEB
(Por Área de Atuação)
21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
0,00
21.1.2 - Pré-escola 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
20.7 - Outras 0,00 0,00
0,00
0,00
20.5 - Administração Geral
20.6 - Transporte (Escolar) 0,00
20.4 - Educação Especial 0,00 0,00
0,00
PREVISÃO
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)
24 - ( - ) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)
25 - ( - ) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO
EXERCÍCIO ATUAL = L19(x)
29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
13.195.416,44
19.514.227,20
0,00
0,00
32.709.643,638
0,00
0,00
PREVISÃO
0,00
0,00
18.763.680,00
0,00
31.451.580,42
0,00
12.687.900,42
0,00
0,00
18.042.000,00
0,00
30.241.904,25
0,00
12.199.904,25
26 - ( - ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27)
0,00 0,00 0,00
30.241.904,25 31.451.580,42 32.709.643,64
30 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00 0,00 0,00
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE
2
8
4 e 7 0,00 27 - ( - ) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af))
0,00 0,00
25,00 25,00 25,00
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
% % %
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00
0,00
110.350,00
670.904,00
31.5 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
0,00
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
31.1.1 - Salário-Educação
299.156,00
31.3 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
31.1.3 - PNAE 697.740,16
119.354,56
0,00
2.986.308,00
0,00
3.105.760,32
0,00
645.100,00
0,00
0,00
31.1.5 - Outras Transferências do FNDE
311.122,24
0,00
0,00
0,00
31.1.4 - PNATE
PREVISÃO
31.2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.200.640,00
2.871.450,00
0,00
2.116.000,00
114.764,00
31.1.2 - PDDE
2.288.665,60
0,00
0,00
31.4 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
31.1 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
287.650,00
0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)
3.448.640,00
789.568,00
27.040,00
4.265.040,00
25.000,00
730.000,00
4.435.641,60
759.200,00
26.000,00
3.316.000,00
4.101.000,00
3.586.585,60
30.000,00 31.200,00 32.448,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREVISÃO
32.4 - ENSINO SUPERIOR
32.8 - OUTRAS
32.7 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
6
32.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
32.5 - ENSINO PROFISSIONAL
32 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
32.3 - ENSINO MÉDIO
32.6 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
32.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
111.371.480,84
40.546.813,68
597.000,00
71.142.400,00 73.828.096,00
1.241.760,00
0,00
33.1.1 - Pessoal Ativo
51.023.904,25
1.291.430,40
0,00
PREVISÃO
0,00
51.620.904,25
18.743.904,25
0,00
0,00
33.1.2 - Pessoal Inativo
597.000,00
0,00
114.374.909,68
1.291.430,40
38.987.320,84
33 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
0,00
0,00
115.666.340,08
0,00
32.280.000,00
33.2.2 - Outras Despesas de Capital
1.241.760,00
110.129.720,84
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2 - Despesas de Capital
33.1 - Despesas Correntes
33.1.4 - Outras Despesas Correntes
33.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: 'Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, Inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício Imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional'.
¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:53:22.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
CONTADOR CRC/SC 031534/O-9
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
03/09/2024
Página: 1 2/
Data:
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO
Projeção 2027
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
Cota-Parte ITR
Cota-Parte FPM
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte IPI-Exportação
Cota-Parte ICMS
Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
35.000.000,00
10.000,00
7.800.000,00
47.000.000,00
400.000,00
2.400.000,00
3.800.000,00
8.076.942,00
13.330.675,00
8.400.019,68
2.496.000,00
13.863.902,00
3.952.000,00
36.400.000,00
10.400,00
8.112.000,00
48.880.000,00
416.000,00
8.736.020,47
2.595.840,00
14.418.458,08
4.110.080,00
37.856.000,00
10.816,00
8.436.480,00
50.835.200,00
432.640,00
27.607.617,00
90.210.000,00
0,00
117.817.617,00 122.530.321,68
0,00
93.818.400,00
28.711.921,68 29.860.398,55
97.571.136,00
0,00
127.431.534,55
LDO 2025 Projeção 2026
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANTOS e AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
03/09/2024
Página: 2 2/
Data:
0,00 0,00
0,00
0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00
0,00
0,00
0,00
29.868.550,40
0,00 0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
Despesas de Capital
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
Despesas Correntes
0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)
Despesas Correntes
31.063.292,42
0,00
Despesas Correntes 0,00
28.719.760,00
PREVISÃO
LDO 2025 Projeção 2026 Projeção 2027
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
24,38 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XI / III)*100 (mínimo
de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
24,38 24,38
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes 0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
Despesas Correntes
0,00 0,00
23.887.010,00
Despesas de Capital
5.227.102,40
24.842.490,40
Despesas Correntes
25.836.190,02
131.000,00
5.026.060,00
23.862.010,00
25.000,00
136.240,00
4.889.820,00
26.000,00
Despesas Correntes
ATENÇÃO BÁSICA (IV)
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)
Despesas de Capital
4.832.750,00
24.816.490,40
4.701.750,00
27.040,00
5.085.412,80
25.809.150,02
141.689,60
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. Emissão: 03/09/2024, às 12:54:19.
ANTONIO JOCENEI WAISS DOS
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