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materia nº 60/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 60/2024 Ao Projeto de Lei nº 33/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
native_id936

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-09-24 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-24 Aguardando remessa à sanção — —
2024-09-23 Proposição aprovada — —
2024-09-20 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 60/2024
Ao Projeto de Lei nº 33/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em tramitação conjunta projeto de autoria dos vereadores Mauro Michelon e Marlice 
Perazoli, visando a denominação de três vias públicas no Loteamento Bela Vista. Para tanto, foram eleitos 
os seguintes nomes: Ignêz Iolanda Busatto Janczeski, Zelino JoãoBrisottoe João Girotto.
Primeiramente, no que se refere à legalidade da matéria, temos que não se trata de tema da 
competência privativa do prefeito, sendo inclusive competência da Câmara Municipal, conforme se 
depreende da Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVI - propor ou autorizar a denominação ou a mudança de denominação de 
vias e logradouros públicos e de próprios municipais; 
Quanto ao mérito, temos que a proposição se mostra pertinente e necessária, tanto aos moradores 
da região, onde terão seus domicílios devidamente identificados, quanto às pessoas e familiares dos 
homenageados, os quais contribuíram em vida, de algum modo para o progresso e desenvolvimento local. 
Sobre esses, também é de se destacar, que foram selecionados através de lista preexistente nesta 
Casa, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.650/2022, a qual trata do procedimento e critérios para 
denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço do Oeste 
e dá outras providências. Além disso, a biografia e demais documentos pertinentes estão integrados no 
projeto, estando portanto, de acordo com a legislação. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito da matéria, estas
Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Adílio Carubin
Membro

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