br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 61/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 61/2024 Ao Projeto de Lei nº 34/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
native_id937

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-09-24 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-24 Aguardando remessa à sanção — —
2024-09-23 Proposição aprovada — —
2024-09-20 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 61/2024
Ao Projeto de Lei nº 34/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em apreciação conjunta nestas Comissões, Projeto de lei de autoria dos parlamentares 
Mauro Cesar Michelon e Marlice Perazoli, visando a denominação de vias públicas no Loteamento São 
Francisco II. Segundo consta na Mensagem, são cinco ruas pendentes de denominação, as quais serão 
atribuídos os nomes das seguintes pessoas: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José
Ceni,Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.
Quanto a legalidade da matéria, esta fica demonstrada na Lei Orgânica Municipal:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVI - propor ou autorizar a denominação ou a mudança de 
denominação de vias e logradouros públicos e de próprios municipais;
Também constatamos que o rito preceituado pela Lei Municipal nº 2.650/22 – a qual dispõe sobre 
o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no 
município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências foi observado.
No que se refere ao mérito da proposta, consideramos ser pertinente, a fim de que as ruas em questão 
sejam devidamente identificadas, ao passo também de serem merecedoras as pessoas que serão 
homenageadas.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer 
favorável.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Adílio Carubin
Membro

open original →