texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 61/2024
Ao Projeto de Lei nº 34/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em apreciação conjunta nestas Comissões, Projeto de lei de autoria dos parlamentares
Mauro Cesar Michelon e Marlice Perazoli, visando a denominação de vias públicas no Loteamento São
Francisco II. Segundo consta na Mensagem, são cinco ruas pendentes de denominação, as quais serão
atribuídos os nomes das seguintes pessoas: Sixto Militino Ecker, Arlindo e Leonora Putrick, Dari José
Ceni,Celso Xavier Janczeski e Yedo Luiz Finger.
Quanto a legalidade da matéria, esta fica demonstrada na Lei Orgânica Municipal:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVI - propor ou autorizar a denominação ou a mudança de
denominação de vias e logradouros públicos e de próprios municipais;
Também constatamos que o rito preceituado pela Lei Municipal nº 2.650/22 – a qual dispõe sobre
o procedimento e critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no
município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências foi observado.
No que se refere ao mérito da proposta, consideramos ser pertinente, a fim de que as ruas em questão
sejam devidamente identificadas, ao passo também de serem merecedoras as pessoas que serão
homenageadas.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara parecer
favorável.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
open original →