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materia nº 28/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaIndicação nº 28/2024. Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 028/2024
Autoria: Vereadora Neiva Gava
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 258 e
259 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal:
Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o 
uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no 
âmbito municipal.
Justificativa:
Objetiva tal solicitação a regulamentação, por meio de lei, da atividade de prestação de 
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas 
digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 
13.640/2018.
Tal modalidade de transporte é uma realidade crescente em nosso município, 
mostrando-se primordial que o Poder Executivo crie legislação própria nesse sentido, observando as 
diretrizes fixadas nas leis federais acima citadas. 
Relembramos que existiu no passado a Lei local nº 2.520/2019, entretanto, por razões 
desconhecidas por esta edil, foi revogada no ano de 2022, sem que outra legislação a substituísse
para assim oferecer um serviço seguro e de qualidade à população. 
Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte das autoridades
responsáveis, antecipo agradecimentos.
São Lourenço do Oeste, 27 de setembro de 2024.
Vereadora Neiva Gava
Autora MDB

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