| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Indicação nº 28/2024. Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal. |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Indicação nº 028/2024 Autoria: Vereadora Neiva Gava Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. A vereadora infra-assinada, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Prefeito Municipal: Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, ou outras plataformas de comunicação no âmbito municipal. Justificativa: Objetiva tal solicitação a regulamentação, por meio de lei, da atividade de prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018. Tal modalidade de transporte é uma realidade crescente em nosso município, mostrando-se primordial que o Poder Executivo crie legislação própria nesse sentido, observando as diretrizes fixadas nas leis federais acima citadas. Relembramos que existiu no passado a Lei local nº 2.520/2019, entretanto, por razões desconhecidas por esta edil, foi revogada no ano de 2022, sem que outra legislação a substituísse para assim oferecer um serviço seguro e de qualidade à população. Contando com a costumeira atenção e pronto atendimento por parte das autoridades responsáveis, antecipo agradecimentos. São Lourenço do Oeste, 27 de setembro de 2024. Vereadora Neiva Gava Autora MDB