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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Indicação nº 029/2024
Autoria: Mesa Diretora
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de
Santa Catarina.
Os vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados no
artigo 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal:
Aquisição de veículo para a Rede Catarina de Proteção à Mulher (Polícia Militar de Santa
Catarina - PMSC).
Justificativa:
Sabemos que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. E muito
embora sabendo também que o citado órgão (PMSC) seja subordinado e vinculado ao Governo Estadual,
é certo que seus trabalhos revertem diretamente em prol de nossa comunidade lourenciana e região.
Nesse sentido, esta Casa foi procurada pelos policiais responsáveis que atuam no Programa
Institucional Rede Catarina de Proteção à mulher, cujo objetivo principal é defender e apoiar as mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda, através do Programa, é ofertada uma rede de apoio e
assistência às vítimas, com suporte emocional, orientação jurídica e encaminhamentos a demais serviços
necessários – saúde, assistencial, psicológico.
Na oportunidade, além de estarem apresentando este importante Programa, externaram a
importância e necessidade da aquisição de veículo próprio para melhor atendimento do projeto, o qual
auxiliará para melhorar ainda mais a reposta e o apoio às vítimas. A indicação do veículo recai em um
modelo SUV tipo K, que encontra-se disponível no Consórcio CINCATARINA, do qual o Munícipio
integra.
Assim, esta Casa acolhendo ao pedido, consciente que a ação será em benefício do interesse
coletivo, em especial às mulheres vítimas de violência, mas ciente da impossibilidade de este Poder atendêlos de forma direta, se compromete a adiantar a devolução de duodécimos no montante necessário para
aquisição do veículo citado, para que o Poder Executivo o adquira e destine aos requerentes.
Contado com a colaboração das autoridades competentes para bem atender a comunidade,
antecipamos agradecimentos, bem como nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
São Lourenço do Oeste, 30 de setembro de 2024.
Marlice V. Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário
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