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materia nº 29/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAquisição de veículo para a Rede Catarina de Proteção à Mulher (Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC).
native_id940

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-30T18:07:53.353323-03:00 Aprovada 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
Indicação nº 029/2024
Autoria: Mesa Diretora
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina.
Os vereadores da Mesa Diretora, infra-assinados, com assento nesta Casa de Leis, amparados no 
artigo 259 do Regimento Interno, propõem a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal:
Aquisição de veículo para a Rede Catarina de Proteção à Mulher (Polícia Militar de Santa 
Catarina - PMSC).
Justificativa:
Sabemos que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. E muito 
embora sabendo também que o citado órgão (PMSC) seja subordinado e vinculado ao Governo Estadual, 
é certo que seus trabalhos revertem diretamente em prol de nossa comunidade lourenciana e região.
Nesse sentido, esta Casa foi procurada pelos policiais responsáveis que atuam no Programa 
Institucional Rede Catarina de Proteção à mulher, cujo objetivo principal é defender e apoiar as mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar. Ainda, através do Programa, é ofertada uma rede de apoio e 
assistência às vítimas, com suporte emocional, orientação jurídica e encaminhamentos a demais serviços 
necessários – saúde, assistencial, psicológico. 
Na oportunidade, além de estarem apresentando este importante Programa, externaram a 
importância e necessidade da aquisição de veículo próprio para melhor atendimento do projeto, o qual 
auxiliará para melhorar ainda mais a reposta e o apoio às vítimas. A indicação do veículo recai em um 
modelo SUV tipo K, que encontra-se disponível no Consórcio CINCATARINA, do qual o Munícipio 
integra. 
Assim, esta Casa acolhendo ao pedido, consciente que a ação será em benefício do interesse 
coletivo, em especial às mulheres vítimas de violência, mas ciente da impossibilidade de este Poder atendê￾los de forma direta, se compromete a adiantar a devolução de duodécimos no montante necessário para 
aquisição do veículo citado, para que o Poder Executivo o adquira e destine aos requerentes. 
Contado com a colaboração das autoridades competentes para bem atender a comunidade, 
antecipamos agradecimentos, bem como nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
São Lourenço do Oeste, 30 de setembro de 2024.
Marlice V. Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-presidente
Mauro C. Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário

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