br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 015/2024, que "altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023".
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-10-31 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão U —
2024-10-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-10-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T18:10:23.596257-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 038/2024 
 São Lourenço do Oeste, SC, 10 de outubro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no inciso I do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, 
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar em 
anexo, que “altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023”.
A lei complementar em questão dispõe sobre a regularização de edificações 
em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, 
que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de 
agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona.
Foi previsto na referida lei prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite 
para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das 
respectivas obras. 
Todavia, tendo em vista a demanda de pedidos apresentada em cotejo com a 
quantidade de obras a serem regularizadas, a Administração Municipal identificou a 
necessidade de se estender esse prazo por mais dois anos, e nesse período realizar 
campanha educativa no sentido de incentivar as regularizações. 
Também se identificou a necessidade de alterar o prazo final de conclusão das 
edificações aptas a serem regularizadas, estendendo-o até o final do presente ano. 
Desta forma, a presente proposição visa à alteração dos dois marcos temporais 
acima identificados, quais sejam, a data limite para protocolo dos pedidos, passando a 
ser estabelecida em 20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como 
apta a ser regularizada, estendendo-a até 31/12/2024. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6307-C434-B22C-D026 e informe o código 6307-C434-B22C-D026
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. 
Altera a Lei Complementar nº 332, de 
06 de setembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz sa￾ber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a se￾guinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar n° 332, de 06 de setembro de 2023, que “dispõe 
sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 
146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei 
Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, 
nos casos que menciona”, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia 
31 de dezembro de 2024, desde que se situem em área devidamente 
registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis. 
..................................................................................................................”. (N.R.) 
“Art. 6º O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de 
dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público, 
mediante Decreto”. (N.R.) 
“Art. 11. .............................................................................................................. 
........................................................................................................................... 
§2º Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente 
consolidadas até 31 de dezembro de 2024, que estejam localizadas em faixas 
não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem 
como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo 
com legislação vigente”. (N.R.) 
Art. 14 ................................................................................................................ 
........................................................................................................................... 
II - comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de 
dezembro de 2024, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes 
documentos: 
............................................................................................................................... 
c) documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com 
registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de 
conclusão da obra até o dia 31 de dezembro de 2024;
................................................................................................................”. (N.R.) 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6307-C434-B22C-D026 e informe o código 6307-C434-B22C-D026
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de outubro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6307-C434-B22C-D026 e informe o código 6307-C434-B22C-D026
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6307-C434-B22C-D026
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/10/2024 13:32:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6307-C434-B22C-D026

open original →