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MENSAGEM Nº 038/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de outubro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no inciso I do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar em
anexo, que “altera a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023”.
A lei complementar em questão dispõe sobre a regularização de edificações
em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012,
que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de
agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona.
Foi previsto na referida lei prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite
para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das
respectivas obras.
Todavia, tendo em vista a demanda de pedidos apresentada em cotejo com a
quantidade de obras a serem regularizadas, a Administração Municipal identificou a
necessidade de se estender esse prazo por mais dois anos, e nesse período realizar
campanha educativa no sentido de incentivar as regularizações.
Também se identificou a necessidade de alterar o prazo final de conclusão das
edificações aptas a serem regularizadas, estendendo-o até o final do presente ano.
Desta forma, a presente proposição visa à alteração dos dois marcos temporais
acima identificados, quais sejam, a data limite para protocolo dos pedidos, passando a
ser estabelecida em 20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como
apta a ser regularizada, estendendo-a até 31/12/2024.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6307-C434-B22C-D026 e informe o código 6307-C434-B22C-D026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 332, de
06 de setembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n° 332, de 06 de setembro de 2023, que “dispõe
sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº
146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei
Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações,
nos casos que menciona”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia
31 de dezembro de 2024, desde que se situem em área devidamente
registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis.
..................................................................................................................”. (N.R.)
“Art. 6º O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de
dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período a critério da
Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público,
mediante Decreto”. (N.R.)
“Art. 11. ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§2º Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente
consolidadas até 31 de dezembro de 2024, que estejam localizadas em faixas
não edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem
como nas vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo
com legislação vigente”. (N.R.)
Art. 14 ................................................................................................................
...........................................................................................................................
II - comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de
dezembro de 2024, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes
documentos:
...............................................................................................................................
c) documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com
registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de
conclusão da obra até o dia 31 de dezembro de 2024;
................................................................................................................”. (N.R.)
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de outubro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6307-C434-B22C-D026
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/10/2024 13:32:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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