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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 62/2024
Ao Projeto de Lei nº 035/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da análise:
O projeto em estudo nesta Comissão, de autoria exclusiva do Prefeito , dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Temos inicialmente, que a matéria atende ao contido no art. 111 da Lei Orgânica do Município,
que determina o envio por parte do Executivo, de proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
que orientará as diretrizes e direcionamento para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo
exercício financeiro, seguindo o contido e estabelecido no Plano Plurianual, assim como o regramento
previsto na Lei Federal 4.320/64, e determinações da Lei Orgânica Municipal em seus art. 108 e 109
que tratam das matérias orçamentárias e por fim a Lei Complementar nº 101/2000.
Registramos também que referido projeto permaneceu durante 15 (quinze) dias na Comissão
aguardando eventuais emendas, sem contudo algum parlamentar apresentá-las.
Assim, este relator, depois de ter aguardado os prazos regimentais, passa a análise da matéria.
O projeto, conforme acima explicitado, segue todos os parâmetros legais e regimentais, e tem
sua previsão orçamentária, para o exercício de 2025, conforme disciplinado no plano plurianual para
2022/2025. A meta anual de receita para o próximo ano é de R$ 158.900.000,00.
Também vislumbramos que os anexos que devem compor a peça orçamentária foram
confeccionados e acompanham o Projeto, propiciando assim a posterior elaboração da Lei Orçamentária
Anual, a qual também será objeto de apreciação por esta Casa.
Da conclusão:
Conforme acima exposto e evidenciada a legislação pertinente, e estando a proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025 de acordo com o PPA e as necessidades do município e atendimento
ao planejamento do governo municipal, exaramos voto favorável à matéria.
Sala das Comissões, 16 de outubro 2024.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Membro - Relator
Vereador Silvian Requiel Hentz __________________________ voto __________________________
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo ___________________________ voto __________________________
Vice-presidente
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