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materia nº 62/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 62/2024 Ao Projeto de Lei nº 035/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
native_id943

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-29 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-29 Aguardando remessa à sanção — —
2024-10-28 Proposição aprovada G —
2024-10-25 Proposição na Ordem do Dia - segundo turno S —
2024-10-18 Proposição aprovada em primeiro turno — —
2024-10-16 Proposição na Ordem do Dia - primeiro turno B —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 62/2024
Ao Projeto de Lei nº 035/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da análise:
O projeto em estudo nesta Comissão, de autoria exclusiva do Prefeito , dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Temos inicialmente, que a matéria atende ao contido no art. 111 da Lei Orgânica do Município, 
que determina o envio por parte do Executivo, de proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
que orientará as diretrizes e direcionamento para a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo 
exercício financeiro, seguindo o contido e estabelecido no Plano Plurianual, assim como o regramento 
previsto na Lei Federal 4.320/64, e determinações da Lei Orgânica Municipal em seus art. 108 e 109
que tratam das matérias orçamentárias e por fim a Lei Complementar nº 101/2000.
Registramos também que referido projeto permaneceu durante 15 (quinze) dias na Comissão 
aguardando eventuais emendas, sem contudo algum parlamentar apresentá-las.
Assim, este relator, depois de ter aguardado os prazos regimentais, passa a análise da matéria.
O projeto, conforme acima explicitado, segue todos os parâmetros legais e regimentais, e tem 
sua previsão orçamentária, para o exercício de 2025, conforme disciplinado no plano plurianual para 
2022/2025. A meta anual de receita para o próximo ano é de R$ 158.900.000,00.
Também vislumbramos que os anexos que devem compor a peça orçamentária foram 
confeccionados e acompanham o Projeto, propiciando assim a posterior elaboração da Lei Orçamentária 
Anual, a qual também será objeto de apreciação por esta Casa. 
Da conclusão:
Conforme acima exposto e evidenciada a legislação pertinente, e estando a proposta de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2025 de acordo com o PPA e as necessidades do município e atendimento 
ao planejamento do governo municipal, exaramos voto favorável à matéria. 
Sala das Comissões, 16 de outubro 2024.
Mauro Cesar Michelon
Vereador Membro - Relator
Vereador Silvian Requiel Hentz __________________________ voto __________________________
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo ___________________________ voto __________________________
Vice-presidente

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