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materia nº 63/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 63/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
native_id944

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-10-31 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão U —
2024-10-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 63/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, cujo objetivo é a alteração 
da Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023.
Mais precisamente, tal legislação dispõe sobre a regularização de edificações em 
desconformidade com o Plano Diretor Participativo e com o Código de Edificações. Originariamente, o 
prazo para adequações foi estabelecido até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados 
realizarem o protocolo do pedido de regularização de suas obras, enquanto a data de conclusão dessas 
edificações objeto do pedido, era até 22 de dezembro de 2022. 
Entretanto, conforme justificou o autor, se vislumbra que tais prazos devem ser estendidos, tendo 
em vista a grande procura e o número de edificações a serem regularizados. Sendo assim, ficaram 
definidos os novos marcos temporais: a data limite para protocolo dos pedidos, passando a ser em 
20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como apta a ser regularizada, estendendo-a até 
31/12/2024.
Quanto a legalidade da matéria, esta Comissão avalia que indiscutivelmente o tema versa sobre 
interesse local, somado ainda às considerações fáticas expostas pelo autor, da necessidade de prorrogar 
os prazos limites, bem como para promover a conscientização da comunidade sobre a importância de 
observar e cumprir a legislação municipal no que concerne às edificações. Portanto, plenamente viável a 
proposição, sendo que o mérito será mais detidamente analisado pela comissão temática pertinente. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________________voto__________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz ______________________________________voto_________________
Membro

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