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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 63/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, cujo objetivo é a alteração
da Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023.
Mais precisamente, tal legislação dispõe sobre a regularização de edificações em
desconformidade com o Plano Diretor Participativo e com o Código de Edificações. Originariamente, o
prazo para adequações foi estabelecido até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados
realizarem o protocolo do pedido de regularização de suas obras, enquanto a data de conclusão dessas
edificações objeto do pedido, era até 22 de dezembro de 2022.
Entretanto, conforme justificou o autor, se vislumbra que tais prazos devem ser estendidos, tendo
em vista a grande procura e o número de edificações a serem regularizados. Sendo assim, ficaram
definidos os novos marcos temporais: a data limite para protocolo dos pedidos, passando a ser em
20/12/2026, e a data limite para se considerar a edificação como apta a ser regularizada, estendendo-a até
31/12/2024.
Quanto a legalidade da matéria, esta Comissão avalia que indiscutivelmente o tema versa sobre
interesse local, somado ainda às considerações fáticas expostas pelo autor, da necessidade de prorrogar
os prazos limites, bem como para promover a conscientização da comunidade sobre a importância de
observar e cumprir a legislação municipal no que concerne às edificações. Portanto, plenamente viável a
proposição, sendo que o mérito será mais detidamente analisado pela comissão temática pertinente.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________________voto__________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz ______________________________________voto_________________
Membro
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