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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Ivo de Lazari e outros, e dá outras providências.
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-18 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-18 Aguardando remessa à sanção — —
2024-10-18 Proposição aprovada — —
2024-10-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único U Convocação de sessão extraordinária para dai 18/10/2024, às 14h.
2024-10-17 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-18T14:29:03.886715-03:00 Aprovada 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 039/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 17 de outubro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 24, §5º, I, combinado com o artigo 55, XXI, ambos 
da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo 203 e 
seguintes da Resolução nº 223, de 07 de novembro de 2023 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse 
público, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa para 
que se reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
anexo que “autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel 
de propriedade de Ivo de Lazari e outros, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo solicita a autorização legislativa para aquisição de 
imóvel com área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), que consiste em parte do 
Lote Urbano nº 9, da Quadra nº 11, série “M”, com 20 m de frente por 20 m de fundos, 
com uma construção em madeira para fins residenciais com a área de 78,30 m
2
(setenta e oito metros e trinta centímetros quadrados), situado à Rua Luiz Ebling, nesta 
cidade, de propriedade de Ivo de Lazari e demais herdeiros, com as confrontações 
descritas na matrícula de nº 4.883 do Ofício de Registro de Imóveis do Município e 
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. 
O imóvel que se pretende adquirir está localizado em divisa contígua com às 
novas instalações da EBM Santa Maria Goretti, sendo destinado, portanto, à Secretaria 
Municipal de Educação, para implantação da área de lazer (parque de brinquedos) da 
nova escola, atendendo aos alunos da educação infantil daquela unidade de ensino. 
O interesse e necessidade da administração municipal em adquirir referido bem 
existe desde que se iniciaram os projetos alusivos à edificação da nova escola, porém, 
naquela oportunidade um dos proprietários ainda residia no bem. Com o óbito deste 
proprietário (Sr. Vitalino de Lazari), os herdeiros e atuais proprietários do imóvel 
deliberaram pela sua venda. 
Posteriormente à aquisição, o terreno será unificado ao imóvel que atualmente 
abriga a nova edificação da escola. 
A aquisição será realizada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
conforme laudo de avaliação anexo a presente proposição e o preço será liquidado em 
parcela única, ainda neste exercício financeiro, concomitante à emissão da escritura 
pública de compra e venda, respeitada a proporcionalidade de cada um dos 
proprietários do bem. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7C3A-2A96-7DB6-FE07 e informe o código 7C3A-2A96-7DB6-FE07
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
No que tange à aquisição de bens imóveis pelo Município, encaminhamos a 
presente proposição em cumprimento ao art. 25, I, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 
74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
A urgência na convocação excepcional e o relevante interesse público que a 
motiva residem na necessidade de que o Município formalize o negócio de compra e 
venda (assim compreendido, autorização legislativa, contrato administrativo, escritura 
pública de compra e venda, pagamento e registro da escritura junto à matrícula do 
imóvel) ainda neste exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro de 2024, posto 
ser essa uma condição posta pelos vendedores; sob pena, portanto, de perda da 
oportunidade. 
Nestes termos, portanto, é que convoco esta Casa de Leis, para que se reúna 
em sessão extraordinária, a fim de possibilitar a apreciação da matéria em questão, 
viabilizando, em consequência, o prosseguimento imediato e tempestivo da compra e 
venda do referido imóvel. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7C3A-2A96-7DB6-FE07 e informe o código 7C3A-2A96-7DB6-FE07
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a aquisição de bem imóvel de 
propriedade de Ivo de Lazari e outros, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir parte 
do Lote Urbano nº 9, da Quadra nº 11, série “M”, com área superficial de 400 m2 
(quatrocentos metros quadrados), com 20 m de frente por 20 m de fundos, com uma 
construção em madeira para fins residenciais com a área de 78,30 m
2
 (setenta e oito 
metros e trinta centímetros quadrados), situado à Rua Luiz Ebling, nesta cidade, de 
propriedade de Ivo de Lazari e outros, com as confrontações descritas na matrícula de 
nº 4.883 do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do 
Oeste/SC, constante do Anexo Único desta Lei. 
§ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de 
inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. 
§ 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 372.480,86 (trezentos e setenta e dois 
mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), enquanto que a edificação 
foi avaliada em R$ 27.519,14 (vinte e sete mil, quinhentos e dezenove reais e quatorze 
centavos), totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Laudo Técnico 
de Avaliação nº 023/2024, expedido pela Comissão de Avalição de Bens Imóveis, 
constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor total de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), cujo pagamento será realizado em parcela única, no presente 
exercício financeiro, concomitante à emissão da escritura pública de compra e venda. 
§ 1º O pagamento ocorrerá de acordo com a proporcionalidade de cada 
proprietário na titularidade do bem, conforme descrição contida na matrícula do imóvel. 
§ 2º Estabelece-se como condição à realização do pagamento a desocupação 
total do bem por parte dos proprietários ou de terceiros. 
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
serão usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de outubro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7C3A-2A96-7DB6-FE07 e informe o código 7C3A-2A96-7DB6-FE07
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 025, de 17 de outubro de 2024) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.883 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de outubro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7C3A-2A96-7DB6-FE07 e informe o código 7C3A-2A96-7DB6-FE07
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C3A-2A96-7DB6-FE07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/10/2024 10:05:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7C3A-2A96-7DB6-FE07








Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
1 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 23/2024. 
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a PORTARIA Nº 1.303, DE 12 DE SETEMBRO DE 
2024, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, 
nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da 
zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de 
acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 
1) PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M”, COM ÁREA TOTAL DE 
400,00M². 
Situado na Rua Luiza Ebling, no MunicÌpio de S„o LourenÁo do Oeste, Estado de Santa Catarina, matricula 
numero 4.883. 
Descrição do Perímetro: 
PARTE DO LOTE URBANO Nº 09, QUADRA 11 SERIE “M”
. 
NORTE: Com a Rua Luiza Ebling, medindo 20,00 mts; 
SUL: Com parte do Lote urbano n° 8 (Oito), medindo 20,00 mts ; 
LESTE: Com parte do mesmo lote n° 9 (nove), medindo 20,00 mts; 
OESTE: Com a outra parte do mesmo lote n° 9 (nove) medindo 20,00 mts 
1.1 – EdificaÁ„o: 
Uma construÁ„o para fins residenciais, com a ·rea construÌda de 74,11 m².
1.2 ConstruÁ„o de 74,11 m²: Valor de R$ 27.519,14
1.3 Lote com 400,00 m²: Valor de R$ 372.480,86.
Sendo Descrito acima o valor da Construção e Lote. 
2) O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$400.000,00. 
Quatrocentos mil Reais. 
 São Lourenço do Oeste - SC, 14 de Outubro de 2024
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
2 
 JOEL BEGNINI________________________________ 
Presidente da Comissão 
________________________________Lauri Ecker_______________________________ 
Membro 
_______________________________
Iliane Martins Santana_____________________ 
Membro 
_______________________________
Francielle Honesko ________________________ 
Membro 
_______________________________Fabiane Dall Agnol________________________ 
Membro 
Assinado por 5 pessoas: JOEL BEGNINI, FABIANE DALL AGNOL, ILIANE SANTANA, LAURI ECKER e FRANCIELLE HONESKO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06 e informe o código 385A-5A12-F7CA-BD06
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 385A-5A12-F7CA-BD06
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOEL BEGNINI (CPF 050.XXX.XXX-01) em 14/10/2024 14:25:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABIANE DALL AGNOL (CPF 090.XXX.XXX-32) em 14/10/2024 14:26:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ILIANE SANTANA (CPF 006.XXX.XXX-96) em 14/10/2024 15:06:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAURI ECKER (CPF 604.XXX.XXX-34) em 14/10/2024 15:08:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.XXX.XXX-92) em 14/10/2024 16:28:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/385A-5A12-F7CA-BD06

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