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materia nº 5/2024

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaMoção de Apelo, direcionada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Jorginho Mello, Secretário de Segurança Pública, Presidente da Assembleia Legislativa e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, para que proceda à prorrogação da validade do concurso regido pelo Edital n° 001/CGPC/2023/CFO, bem como à convocação de todos os candidatos aprovados.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-18T13:47:21.441040-03:00 Aprovada 8 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Moção nº 05/2024 - de Apelo
Autoria: Vereador Adilson Sperança
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Vereadores. 
O vereador que esta subscreve, com amparo no artigo 260, IV do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, propõe ao egrégio plenário Moção de Apelo, direcionada
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Jorginho Mello, Secretário de 
Segurança Pública, Presidente da Assembleia Legislativa e ao Comando-Geral da 
Polícia Militar de Santa Catarina, para que proceda à prorrogação da validade do 
concurso regido pelo Edital n° 001/CGPC/2023/CFO, bem como à convocação de 
todos os candidatos aprovados.
Em 11 de maio de 2023, após seis anos sem concursos para o cargo de
Oficial, a Polícia Militar de Santa Catarina publicou edital para um novo concurso
público, com prazo inicial de validade de seis meses, sem possibilidade de prorrogação. 
Após a realização de sete etapas (provas objetiva e discursiva, avaliação física, exames 
de saúde, exame toxicológico, investigação social e avaliação psicológica), 169 
candidatos foram considerados aptos, e o concurso foi homologado em 24 de junho de 
2024.
Neste ano, em junho, 57 candidatos foram convocados e iniciaram o Curso de 
Formação de Oficiais na Escola Superior de Formação de Oficiais, localizada na 
Academia de Polícia Militar, em Florianópolis/SC. O curso tem duração de dois anos.
Com isso, restaram 112 candidatos aptos a servirem o Estado de Santa 
Catarina. Entretanto, a validade do concurso expirará em 24 de dezembro de 2024 e 
esses 112 candidatos qualificados serão descartados. 
Assim, o apelo que se faz às autoridades competentes, é a prorrogação da 
validade do certame, bem como a convocação de todos candidatos aprovados. 
Ressaltamos a relevância da medida, pois quem ganha é a sociedade, visto que a 
recomposição do efetivo das forças militares, especialmente no quadro de Oficiais, vai 
manter a qualidade dos serviços de segurança pública, evitar a sobrecarga dos demais 
policiais e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Além do mais, se 
mostra mais viável financeiramente ao Estado valer-se desse concurso vigente, invés de 
em pouco tempo ter que realizar uma nova seleção. 
Contando com a total atenção e acolhimento, expressamos manifestações de 
estima e consideração.
São Lourenço do Oeste, 17 de outubro de 2024.
Adilson Sperança
Vereador PL - Autor 

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