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MENSAGEM Nº 041/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o poder
executivo a realizar a abertura de crédito suplementar
– anulação de dotação no
orçamento programa de 2024, e dá outras providências.
”
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar, anulação de dotação, em conformidade ao que autoriza a legislação
vigente, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento
da Secretaria de Educação, Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, Fundo
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Encargos
Gerais do Município para complementar despesas com custeio das secretarias,
obrigações tributárias, folha de pagamento, coleta de lixo, pagamento da participação
nos consórcios de saúde e dívida fundada.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional -
anulação de dotações, no orçamento
programa de 2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, faz saber a
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.560.518,00 (seis
milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e dezoito reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 80.808,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.2 6 Aplicação Direta R$ 1.214.710,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500.2 21 Aplicação Direta R$ 500.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 400.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 66 Aplicação Direta R$ 200.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 52 Aplicação Direta R$ 2.515.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 87 Aplicação Direta R$ 350.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
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CNPJ
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09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 100 Aplicação Direta R$ 300.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 116 Aplicação Direta R$ 250.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 117 Aplicação Direta R$ 250.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 125 Aplicação Direta R$ 500.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 20.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 27.808,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 1.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 23.000,00
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL
17.01.13.392.4516.2.076 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 12 Aplicação Direta R$ 9.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 490.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 180.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.14.062.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 20.000,00
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02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.14.062.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 13.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM
02.01.14.062.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 2.200,00
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 70.000,00
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
03.01.02.062.4513.2.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 8 Aplicação Direta R$ 120.000,00
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 10 Aplicação Direta R$ 60.000,00
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 15.000,00
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM
05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 13 Aplicação Direta R$ 70.000,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 35 Aplicação Direta R$ 150.590,00
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Tranf.Inst. Priv R$ 237.500,00
07.00 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM
07.01 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM
07.01.04.123.4504.2.087 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 40 Aplicação Direta R$ 45.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 43 Aplicação Direta R$ 500.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 56 Aplicação Direta R$ 1.700.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 75 Aplicação Direta R$ 815.000,00
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/62C3-2E0A-59C9-6E7A e informe o código 62C3-2E0A-59C9-6E7A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 105 Aplicação Direta R$ 49.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta R$ 20.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN
09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 107 Aplicação Direta R$ 200.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.17.511.45071.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 113 Aplicação Direta R$ 40.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 114 Aplicação Direta R$ 198.790,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 120 Aplicação Direta R$ 222.500,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 128 Aplicação Direta R$ 103.080,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 129 Aplicação Direta R$ 6.240,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
– EGM
16.01.28.846.0000.0.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 131 Aplicação Direta R$ 630.000,00
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM
16.01.28.846.0000.0.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 132 Aplicação Direta R$ 10.000,00
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
21.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 134 Aplicação Direta R$ 139.000,00
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
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CNPJ
– 83.021.873/0001-08
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21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
21.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 137 Aplicação Direta R$ 90.000,00
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI
21.01.04.122.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 138 Aplicação Direta R$ 170.000,00
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 149 Aplicação Direta R$ 45.690,00
23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 160 Aplicação Direta R$ 12.120,00
24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
24.01.16.482.4509.2040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 163 Aplicação Direta R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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