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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2024, e dá outras providências.
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-10-31 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-10-22 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T18:18:23.622760-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 041/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o poder 
executivo a realizar a abertura de crédito suplementar 
– anulação de dotação no 
orçamento programa de 2024, e dá outras providências.
”
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar, anulação de dotação, em conformidade ao que autoriza a legislação 
vigente, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento 
da Secretaria de Educação, Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, Fundo 
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria 
Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Encargos 
Gerais do Município para complementar despesas com custeio das secretarias, 
obrigações tributárias, folha de pagamento, coleta de lixo, pagamento da participação 
nos consórcios de saúde e dívida fundada. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/62C3-2E0A-59C9-6E7A e informe o código 62C3-2E0A-59C9-6E7A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional - 
anulação de dotações, no orçamento 
programa de 2024, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, faz saber a 
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar - anulação de 
dotação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 6.560.518,00 (seis 
milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e dezoito reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.392.4516.2.031 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 80.808,00 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500.2 6 Aplicação Direta R$ 1.214.710,00 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500.2 21 Aplicação Direta R$ 500.000,00 
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01.04.122.4503.2.006.3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 400.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 66 Aplicação Direta R$ 200.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 52 Aplicação Direta R$ 2.515.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 87 Aplicação Direta R$ 350.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4525.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 100 Aplicação Direta R$ 300.000,00 
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 116 Aplicação Direta R$ 250.000,00 
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 117 Aplicação Direta R$ 250.000,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 125 Aplicação Direta R$ 500.000,00 
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.825, de 05 de dezembro de 2023, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.391.4516.2.075 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 20.000,00 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.391.4516.2.075 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 27.808,00 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.391.4516.2.075 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 1.000,00 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.392.4516.2.076 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 23.000,00 
17.00 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO - ICSL 
17.01.13.392.4516.2.076 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 12 Aplicação Direta R$ 9.000,00 
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 490.000,00 
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 180.000,00 
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.14.062.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 20.000,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
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02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.14.062.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 5 Aplicação Direta R$ 13.000,00 
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.14.062.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 6 Aplicação Direta R$ 2.200,00 
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 70.000,00 
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
03.01.02.062.4513.2.004 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 8 Aplicação Direta R$ 120.000,00 
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 10 Aplicação Direta R$ 60.000,00 
04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
04.01.04.124.4512.2.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 11 Aplicação Direta R$ 15.000,00 
05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 
05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 
05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 13 Aplicação Direta R$ 70.000,00 
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 35 Aplicação Direta R$ 150.590,00 
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01.04.122.4503.2.086 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 31 Tranf.Inst. Priv R$ 237.500,00 
07.00 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM 
07.01 TESOURARIA GERAL DO MUNICÍPIO - TGM 
07.01.04.123.4504.2.087 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 40 Aplicação Direta R$ 45.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 43 Aplicação Direta R$ 500.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.2.015 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 56 Aplicação Direta R$ 1.700.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.083 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 75 Aplicação Direta R$ 815.000,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4525.2.081 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 105 Aplicação Direta R$ 49.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4511.2.082 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 92 Aplicação Direta R$ 20.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4511.2.082 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 91 Aplicação Direta R$ 15.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 
09.03.17.512.4520.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 107 Aplicação Direta R$ 200.000,00 
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.17.511.45071.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 113 Aplicação Direta R$ 40.000,00 
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 114 Aplicação Direta R$ 198.790,00 
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 120 Aplicação Direta R$ 222.500,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.843.0000.0.003 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 128 Aplicação Direta R$ 103.080,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.843.0000.0.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 129 Aplicação Direta R$ 6.240,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
– EGM 
16.01.28.846.0000.0.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 131 Aplicação Direta R$ 630.000,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.005 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 132 Aplicação Direta R$ 10.000,00 
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
21.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 134 Aplicação Direta R$ 139.000,00 
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/62C3-2E0A-59C9-6E7A e informe o código 62C3-2E0A-59C9-6E7A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
21.01.04.122.4515.2.072 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 137 Aplicação Direta R$ 90.000,00 
21.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
21.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRI 
21.01.04.122.4515.2.072 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 138 Aplicação Direta R$ 170.000,00 
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 149 Aplicação Direta R$ 45.690,00 
23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 160 Aplicação Direta R$ 12.120,00 
24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
24.01.16.482.4509.2040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 163 Aplicação Direta R$ 25.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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