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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento Nº 20/2023
Assunto: Prorrogação de prazo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparada nos artigos
251 e 252 do Regimento Interno, propõe ao egrégio Plenário a seguinte indicação direcionada
Requerimento nº 014/2023– Prorrogação de Prazo
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário,
com amparo no art. 248, inciso III, e art. 133 do Regimento Interno, requerer prorrogação de
prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 58/2023, o qual institui a revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
Muito embora este vereador já tenha apresentado requerimento anteriormente
solicitando dilação de prazo, verifica-se mais uma vez a necessidade, pois como já afirmado
antes, a matéria é complexa e chegou-se a conclusão de que será realizada audiência pública
para proporcionar um debate mais amplo e contar com a participação da comunidade.
Dessa forma, como a referida audiência acontecerá na data de 26 de setembro,
requer-se a prorrogação para elaboração do parecer até o dia 05 (cinco) de outubro, para
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
assegurar tempo hábil para eventuais encaminhamentos e demais diligências que forem
necessárias.
Sem mais para o momento, e contando com a aprovação do Plenário, desde já
agradece.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, 28 de agosto de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Autor
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