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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-10-31 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-10-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-10-25 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-04T18:22:30.408876-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 042/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de outubro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 
1979”. 
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a 
finalidade de incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no 
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979). 
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão 
comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o 
dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os 
constantes parcelamentos do solo urbano. 
Portanto, o Projeto de Lei anexo pretende incluir na Zona Urbana 03, as 
quadras e lotes integrantes do Loteamento Bela Vista, aprovado pela Lei nº 2.858, de 
30 de agosto de 2024, assim como pretende incluir na Zona Urbana 05, as quadras e 
lotes integrantes do Loteamento São Francisco II, aprovado pela Lei nº 2.850, de 11 de 
junho de 2024. 
Por fim, objetiva abranger na Zona Urbana 05, os lotes decorrentes do 
desmembramento do lote urbano nº 01, da quadra 30 série “B” da matrícula nº 21.914 
do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, situados no Loteamento Menegatti II, 
no Bairro Cruzeiro, de propriedade de Maristela Menegatti. 
Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração que por ora se 
mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao Município o pleno 
exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0D02-0956-0EC7-DE6E e informe o código 0D02-0956-0EC7-DE6E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 25 DE OUTUBRO DE 
2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de outubro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0D02-0956-0EC7-DE6E e informe o código 0D02-0956-0EC7-DE6E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 015, de 25 de outubro de 2024) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
“........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 03 - Compreendem a Zona Urbana 03, os lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
XXXIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bela Vista: 
a) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52 WN; 
b) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 53 WN; 
c) Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 54 WN; 
d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 55 WN; 
e) Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 56 WN; 
f) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
57 WN; 
g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 
e 22 da Quadra 58 WN; 
h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 59 WN; 
i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 60 WN; 
j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 
22 da Quadra 61 WN; 
k) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
62 WN; 
l) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
63 WN; 
m) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 64 WN; 
n) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 65 WN; 
o) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 66 WN. 
...............................................................................................................................”. (N.R.) “ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXXVII - Lotes 01, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 30 B; 
CCXXXVIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento São Francisco II: 
a) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 29 ES; 
b) Lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 08 ES; 
c) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 10 ES; 
d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24 e 25 da Quadra 31 ES; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0D02-0956-0EC7-DE6E e informe o código 0D02-0956-0EC7-DE6E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
e) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 30 ES; 
f) Lotes 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da Quadra 12 ES; 
g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 32 ES; 
h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra 35 ES; 
i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da 
Quadra 34 ES; 
j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 33 ES; 
k) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 36 ES; 
l) Lotes 01 e 02 da Quadra 37 ES. 
...............................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de outubro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D02-0956-0EC7-DE6E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 25/10/2024 10:46:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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