CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 64/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, propondo
alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário do
Município.
Tem por finalidade incluir na Zona Urbana 03, as quadras e lotes integrantes do Loteamento
Bela Vista, aprovado pela Lei nº 2.858/2024, assim como pretende incluir na Zona Urbana 05, as
quadras e lotes integrantes do Loteamento São Francisco II, aprovado pela Lei nº 2.850, de 11 de
junho de 2024. Ainda, pretende abranger na Zona Urbana 05, os lotes decorrentes do
desmembramento do lote urbano nº 01, da quadra 30 série “B” da matrícula nº 21.914 do Ofício de
Registro de Imóveis desta Comarca, situados no Loteamento Menegatti II, no Bairro Cruzeiro, de
propriedade de Maristela Menegatti.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições:
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas
a zoneamento e loteamento;
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso
Município,tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais,
mostra-se necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos
Municípios por disposição constitucional.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro