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materia nº 65/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaPARECER 65 AO PLC 15/2024.
native_id954

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 65/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2024
Relator: Vereador Adilson Sperança
I. Da Análise:
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de Lei de autoria do Prefeito, com a finalidade de
alterar a Lei Complementar nº 332, de 06 de setembro de 2023, a qual trata sobre procedimentos e 
prazos para regularização de edificações em desacordo com o Plano Diretor Participativo e o Código de 
Edificações.
É interessante destacar que houve indicação nesta Casa de Leis, de autoria do vereador Edson 
Ferrari, que sugeriu criação de legislação nesse sentido – Indicação nº 111, de 04 de outubro de 2021.
A alteração em questão diz respeito aos marcos temporais previstos na citada Lei Complementar, 
os quais passarão a ser: a data limite para protocolo dos pedidos até 20/12/2026, e a data limite para se
considerar a edificação como apta a ser regularizada, estendendo-a até 31/12/2024.
Quanto ao mérito, essa Comissão avalia que a medida não apresenta prejuízos, ao contrário, vai
propiciar que um número maior de edificações fiquem de acordo com a legislação municipal,
facilitando assim eventuais vendas futuras, o que certamente atende o interesse público.
II. Da conclusão:
Diante de todo o analisado, em especial quanto ao mérito da matéria, não visualizando nenhum
óbice esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024.
Adilson Sperança
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ______________________________voto______________________
Vice-Presidente
Vereador Adílio Carubin _____________________________voto______________________
Membro

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