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materia nº 67/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaPARECER 67 AO PL 37/2024 (CONJUNTO).
native_id956

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 67/2024
Ao Projeto de Lei nº 037/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em apreciação conjunta nestas Comissões, é de autoria do Prefeito a fim de 
atribuir denominação a via pública que identifica e alterar a Lei nº 2.000, de 20 de abril de 2012.
Conforme justificado pelo autor, a citada legislação atribuiu denominação à antiga 
rodovia municipal SL 201, que tem início no Contorno Viário Armindo Echer passando pelas 
comunidades de Linha Santo Antônio e Linha Jacutinga e termina na Sede do Distrito de 
Presidente Juscelino, sendo chamada de Rodovia Municipal Mozart Rodrigues da Silva - “Moza 
Pinto”. Entretanto, passadas mais de duas décadas a configuração de rodovia perdeu as 
características devido a execução de novos loteamentos e a ocupação das margens da via de 
circulação por diversos imóveis residenciais e comerciais, passando a ser uma rua.
Dessa forma, necessária se faz a modificação do marco inicial da rodovia coordenada 
E 313843.312 - Norte 7082612.442, que deve coincidir com o término dos loteamentos 
existentes coordenada E 313046.534 – Norte 7082655.258, e, também, a denominação do trecho 
compreendido entre os terrenos urbanos existentes como rua, sendo denominada como Rua 
Olávio Erbes.
Quanto à legalidade da matéria, temos que esta atende aos pressupostos legais, em 
especial citamos a Lei nº 2650/22 a qual dispõe sobre o procedimento e critérios para 
denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas no município de São Lourenço 
do Oeste. Se vislumbra a juntada da documentação pertinente e que a escolha recaiu em nome 
constante da lista de sugestões existentes nesta Casa, sendo o senhor Olávio Erbes.
O homenageado, que chegou em nosso município recém emancipado (em 1959), 
participou ativamente no progresso e desenvolvimento lourenciano. Entre seus tantos feitos, 
destacamos seus serviços na Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, como Secretário de 
Administração, posição que ocupou durante longo período, até que, no ano de 1993, foi cedido 
ao recém criado Município de Novo Horizonte, no qual exerceu cargo público até se aposentar 
compulsoriamente, no ano de 2005, com 70 anos de idade. Ainda, exerceu a função de juiz de 
paz, além de ter ocupado vaga no Poder Legislativo. 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do que foi analisado, em especial à legalidade e ao mérito da matéria, estas 
Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2024. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Adílio Carubin
Membro

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