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materia nº 68/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaPARECER 68/2024 AO PL 38/2024.
native_id957

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-10-31 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 68/2024
Ao Projeto de Lei nº 38/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, o qual visa abertura de
crédito adicional por anulação de dotações no orçamento programa de 2024, no montante de até R$
6.560.518,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e quinhentos e dezoito reais).
Segundo justificado pelo autor, esses valores serão destinados às seguintes Secretarias: Secretaria
de Educação, Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda e Encargos Gerais do Município para complementar despesas com custeio das
secretarias, obrigações tributárias, folha de pagamento, coleta de lixo, pagamento da participação nos
consórcios de saúde e dívida fundada.
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Prevê a citada legislação:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões,31 de outubro de 2024.
Silvian Hentz
Presidente e relator
Vereador Rennã H. Fedrigo ___________________________________voto____________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon _______________________________voto____________________
Membro

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