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MENSAGEM Nº 044/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino
Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino”.
O Programa Educação de Tempo Integral oferece aos alunos da Rede
Municipal de Ensino, no contraturno escolar, atividades diversificadas com
acompanhamento pedagógico com o objetivo de desenvolvimento motor e cognitivo
dos mesmos, formando cidadãos com diferentes habilidades.
Por sua vez, o Projeto Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se
comunicar na língua inglesa e na língua espanhola, de forma natural e efetiva, através
da oferta de aulas de inglês e de espanhol, contemplando a escrita e a reescrita, a
leitura, a fala e a escuta, desenvolvendo uma capacidade diferencial para o mercado
de trabalho.
Considerando que a vigência de ambos os programas encerra em 31 de
dezembro de 2024, bem como a grande aceitação na comunidade escolar e resultados
positivos obtidos em ambos os projetos, que inclusive já foram objeto de expansão, a
Administração Municipal apresenta o Projeto de Lei anexo com a finalidade de
prorrogar por tempo indeterminado a vigência de ambos os programas.
Saliento, por fim, que a proposição anexa já foi deliberada e aprovada pelo
Conselho Municipal de Educação, conforme os pareceres constantes no Anexo Único
desta Mensagem, dependendo unicamente da aprovação desta Câmara Legislativa a
plena continuidade destes importantes projetos que vem sendo desenvolvidos na Rede
Pública Municipal de Ensino.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Mensagem nº 044/2024)
PARECERES N
º
s
01/2024 E 02/2024, AMBOS DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024,
EMITIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a prorrogação da
vigência do Programa Educação de
Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no
âmbito da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 2.578, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a expansão do ensino bilíngue na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do
Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de
janeiro de 2021 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade
com o Parecer nº 01/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação”.
(N.R.)
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe
sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de
janeiro de 2018 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade
com o Parecer nº 02/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação e
com o Plano Municipal de Educação”. (N.R.)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 09:36:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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