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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-22 Aguardando remessa à sanção — —
2024-11-22 Proposição aprovada — —
2024-11-19 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-11-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-11-11 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-11-11 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-22T13:46:09.870794-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 044/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a 
prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino 
Bilíngue no âmbito da Rede Municipal de Ensino”. 
O Programa Educação de Tempo Integral oferece aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino, no contraturno escolar, atividades diversificadas com 
acompanhamento pedagógico com o objetivo de desenvolvimento motor e cognitivo 
dos mesmos, formando cidadãos com diferentes habilidades. 
Por sua vez, o Projeto Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se 
comunicar na língua inglesa e na língua espanhola, de forma natural e efetiva, através 
da oferta de aulas de inglês e de espanhol, contemplando a escrita e a reescrita, a 
leitura, a fala e a escuta, desenvolvendo uma capacidade diferencial para o mercado 
de trabalho. 
Considerando que a vigência de ambos os programas encerra em 31 de 
dezembro de 2024, bem como a grande aceitação na comunidade escolar e resultados 
positivos obtidos em ambos os projetos, que inclusive já foram objeto de expansão, a 
Administração Municipal apresenta o Projeto de Lei anexo com a finalidade de 
prorrogar por tempo indeterminado a vigência de ambos os programas. 
Saliento, por fim, que a proposição anexa já foi deliberada e aprovada pelo 
Conselho Municipal de Educação, conforme os pareceres constantes no Anexo Único 
desta Mensagem, dependendo unicamente da aprovação desta Câmara Legislativa a 
plena continuidade destes importantes projetos que vem sendo desenvolvidos na Rede 
Pública Municipal de Ensino. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6450-3F60-98F3-7BA9 e informe o código 6450-3F60-98F3-7BA9
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Mensagem nº 044/2024) 
PARECERES N
º
s
01/2024 E 02/2024, AMBOS DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024,
EMITIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de novembro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a prorrogação da 
vigência do Programa Educação de 
Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 2.578, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe 
sobre a expansão do ensino bilíngue na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do 
Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de 
janeiro de 2021 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade 
com o Parecer nº 01/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação”. 
(N.R.) 
Art. 2º O artigo 9º da Lei nº 2.373, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre a implantação do Programa Educação de Tempo Integral, na Rede Municipal de 
Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá início no período de 1º de 
janeiro de 2018 e se estenderá por tempo indeterminado, em conformidade 
com o Parecer nº 02/2024, expedido pelo Conselho Municipal de Educação e 
com o Plano Municipal de Educação”. (N.R.) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6450-3F60-98F3-7BA9 e informe o código 6450-3F60-98F3-7BA9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6450-3F60-98F3-7BA9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 09:36:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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