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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o Município a promover e custear despesas da 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Clube Gaiola Clube São Lourenço.
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-10 Aguardando remessa à sanção — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-12-03 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-11-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-11-12 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T18:33:53.086252-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 046/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o 
Município a promover e custear despesas da 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria 
com a entidade Clube Gaiola Clube São Lourenço”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para 
que o Município possa promover a 5ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a 
entidade Clube Gaiola Clube São Lourenço, a ser realizada dias 08 e 09 de fevereiro 
de 2025, nas dependências do Parque Bracatinga, neste município.
Esclareço que o custeio da premiação, além da prestação de serviços como 
segurança, sonorização, tendas, entre outros, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e 
sete mil reais) assegurará a realização do evento, sendo oportuno ao Município 
promover o mesmo por se tratar de competição de nível nacional.
Deste modo, solicito a costumeira presteza de Vossas Excelências para 
aprovação deste projeto de lei com a celeridade necessária para assegurar que haja 
tempo hábil de proceder com os tramites licitatórios e contratuais, sem os quais a 
realização do evento ficará totalmente comprometida.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 030(042), DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município a promover e 
custear despesas da 5ª edição do 
Gaiola Cross, em parceria com a
entidade Clube Gaiola Clube São 
Lourenço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 5ª 
edição do Gaiola Cross, em parceria com o Clube Gaiola Clube São Lourenço, 
entidade inscrita no CNPJ sob o n° 36.819.656/0001-88, a ser realizada nos dias 08 e
09 de fevereiro de 2025, neste município.
Parágrafo único. Em caso de eventual alteração das datas previstas no caput, 
fica mantida a autorização objeto da presente Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a custear as contratações com a finalidade 
de promover o evento de que trata o artigo 1º no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e 
sete mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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