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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras.
native_id96

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em norma jurídica — Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras.
2023-09-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-11 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-11 Proposição aprovada — —
2023-09-11 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Incluído na pauta em regime de urgência especial, através do Requerimento nº 21 - art. 217 do Regimento Interno.
2023-08-30 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T18:48:19.340104-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 073/2023 
 São Lourenço do Oeste, SC, 29 de agosto de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento nos incisos I e XXIX do artigo 55, da Lei Orgânica do 
Município, submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, 
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à organização 
da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem Fronteiras”. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para efetuar o repasse de 
auxílio financeiro para entidade cultural selecionada através do Edital de Chamamento 
Público nº 03/2023, de 10 de julho de 2023, do Fundo Municipal de Cultura, nos termos 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. 
Referido Edital se destinou a selecionar organização da sociedade civil sem 
fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando à 
consecução de atividade de festa típica da cultura gaúcha, no valor de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais).
Em sessão pública realizada neste mês de agosto, a comissão responsável, 
designada pela Portaria n° 834/2023 constatou que houve apenas uma inscrição para a 
categoria abrangida pelo edital, tratando-se da entidade Invernadas Artísticas Amizade 
Sem Fronteiras, que foi habilitada, em conformidade com o regramento previsto no 
edital, para fins de repasse do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando à 
realização de festa típica da cultura gaúcha, que consiste no 8º Acampamento 
Farroupilha. 
 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro 
para a citada organização da sociedade civil. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7D59-26A6-C620-D1CD e informe o código 7D59-26A6-C620-D1CD
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro à 
organização da sociedade civil 
Invernadas Artísticas Amizade Sem 
Fronteiras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro para a organização da sociedade civil Invernadas Artísticas Amizade Sem 
Fronteiras, inscrita no CNPJ sob o nº 07.501.159/0001-39, para o exercício financeiro 
de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a finalidade de realização de 
festa típica da cultura gaúcha, que consiste no 8º Acampamento Farroupilha. 
Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo foi selecionada 
mediante o Edital de Termo de Fomento do Chamamento Público nº 03/2023, do 
Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de agosto de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/7D59-26A6-C620-D1CD e informe o código 7D59-26A6-C620-D1CD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D59-26A6-C620-D1CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/08/2023 15:25:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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