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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-22 Aguardando remessa à sanção — —
2024-11-22 Proposição aprovada — —
2024-11-19 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-11-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-11-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-11-12 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-22T13:49:22.218005-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 045/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 
1979”.
Há poucos dias, no final do mês de outubro, tramitou nesta Casa Legislativa 
projeto de lei no intuito de proceder com alterações no Código Tributário Municipal, 
inserindo lotes e quadros decorrentes de desmembramento e de dois novos 
loteamentos, para assegurar ao Município o pleno exercício de arrecadação do ITBI -
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano.
Ocorre que por equívoco, os lotes e quadras do Loteamento Bela Vista foram 
inseridos na Zona Urbana 3, enquanto que deveriam ter sido inseridos na Zona Urbana 
5. Deste modo, unicamente no intuito de proceder com esta correção é que encaminho
o projeto de lei anexo.
Ressalto que se trata de alteração singela e de simples elucidação, já que a 
matéria já foi objeto de deliberação e aprovação desta Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016(017), DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 016(017), de 11 de novembro de 2024)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
“...........................................................................................................................................
ZONA URBANA 03 - Compreendem a Zona Urbana 03, os lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas:
............................................................................................................................................
XXXIII - REVOGADO.
............................................................................................................................................
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas:
............................................................................................................................................
CCXXXIX - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bela Vista:
a) Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 52 WN;
b) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 53 WN;
c) Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 54 WN;
d) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra 55 WN;
e) Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 56 WN;
f) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
57 WN;
g) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 
e 22 da Quadra 58 WN;
h) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 59 WN;
i) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 60 WN;
j) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22 da Quadra 61 WN;
k) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
62 WN;
l) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra 
63 WN;
m) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 64 WN;
n) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 65 WN;
o) Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 66 WN.
...............................................................................................................................”. (N.R.)
São Lourenço do Oeste - SC, 11 de novembro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal

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