br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 69/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO PARECER Nº 69/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2024
native_id962

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-22 Aguardando remessa à sanção — —
2024-11-22 Proposição aprovada — —
2024-11-19 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-11-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 69/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto em análise conjunta nestas Comissões, de autoria do Prefeito visa alterações na Lei nº 
298 de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário Municipal.
A necessidade de alteração se dá em razão de equívoco ocorrido quando da inserção dos lotes e 
quadras do Loteamento Bela Vista, os quais foram inseridos na Zona Urbana 3, enquanto que deveriam 
ter sido inseridos na Zona Urbana 5.
Como a mudança se trata de mera correção na menção da zona em que os lotes deveriam constar 
e não havendo outra alteração substancial da matéria, estas Comissões reiteram o exarado no parecer ao 
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que tramitou recentemente nesta Casa e tratou de idêntico 
assunto. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, estas Comissões exaram parecer favorável à matéria analisada. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã H. Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Edson Ferrari
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
Adílio Carubin
Membro

open original →