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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 69/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto em análise conjunta nestas Comissões, de autoria do Prefeito visa alterações na Lei nº
298 de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário Municipal.
A necessidade de alteração se dá em razão de equívoco ocorrido quando da inserção dos lotes e
quadras do Loteamento Bela Vista, os quais foram inseridos na Zona Urbana 3, enquanto que deveriam
ter sido inseridos na Zona Urbana 5.
Como a mudança se trata de mera correção na menção da zona em que os lotes deveriam constar
e não havendo outra alteração substancial da matéria, estas Comissões reiteram o exarado no parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que tramitou recentemente nesta Casa e tratou de idêntico
assunto.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, estas Comissões exaram parecer favorável à matéria analisada.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã H. Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Edson Ferrari
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
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