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materia nº 70/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER Nº 70/2024 Ao Projeto de Lei nº 41/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
native_id963

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-22 Aguardando remessa à sanção — —
2024-11-22 Proposição aprovada — —
2024-11-19 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-11-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-19 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 70/2024
Ao Projeto de Lei nº 41/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões o projeto de autoria do Prefeito, visando a prorrogação 
da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilíngue no âmbito da Rede Municipal 
de Ensino. Ambos tem vigência até 31 de dezembro do corrente ano, sendo que a proposta de prorrogação 
é por tempo indeterminado. 
Segundo justificado na Mensagem, tanto o programa de educação em tempo integral quanto o de 
ensino bilíngue tiveram grande aderência pela comunidade. Também é de se destacar que o Conselho 
Municipal de Educação se manifestou favoravelmente à essa medida. 
No que se refere aos aspectos da legalidade e constitucionalidade da matéria, é um tema de evidente 
interesse e objeto de iniciativa por parte da Administração Municipal, conforme se vislumbra de alguns 
dispositivos extraídos da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 
Art. 30. Compete aos Municípios:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental;
Em relação ao mérito da proposta, essas Comissões igualmente enxergam de maneira positiva, a 
qual certamente vai ao encontro do interesse público, onde diversos estudantes se beneficiarão. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, estas Comissões
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente 
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã H. Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social:
Rennã H. Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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