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materia nº 71/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 71/2024 Ao Projeto de Lei nº 040/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
native_id964

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-03 Aguardando remessa à sanção — —
2024-12-02 Proposição aprovada — —
2024-11-29 Proposição na Ordem do Dia - segundo turno S —
2024-11-22 Proposição aprovada em primeiro turno — —
2024-11-19 Proposição na Ordem do Dia - primeiro turno — —
2024-11-19 Aguardando inclusão na Ordem do Dia P —
2024-11-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 71/2024
Ao Projeto de Lei nº 040/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão o Projeto de Lei de autoria do Prefeito, que estima a receita
e fixa as despesas do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Primeiramente registramos que transcorreu o prazo regimental de 15 (quinze) dias sem 
apresentação de qualquer emenda. 
Examinado o presente, verificamos que o Orçamento Geral Consolidado estimou a receita e fixou 
a despesa em R$ 158.900.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e novecentos mil reais). Temos que 
o Executivo elaborou o presente projeto, de forma compatível com as prioridades e metas da 
administração contidas no Plano Plurianual PPA (Lei nº 2.602, de 07 de junho de 2021) revisado e na 
Lei nº 2.862, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária do Município, para o exercício de 2025.
Segundo se observa da proposição, a metodologia adotada foi feita através do incremento na 
receita corrente efetivamente arrecadada nos três últimos exercícios, as informações disponíveis nos 
órgãos federais e estaduais e ainda levando-se em conta o resultado da economia de acordo com os dados 
do movimento econômico do município.
A despesa será realizada conforme anexos integrantes ao projeto de lei, obedecendo à 
classificação institucional, funcional-programática e natureza de despesa, conforme anexo constante do
§4º do mesmo, conforme apresentamos:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Câmara de Vereadores R$ 4.345.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal R$ 1.913.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 1.671.000,00
Controladoria Geral do Município R$ 481.000,00
Contadoria Geral do Município R$ 721.000,00
Secretaria de Administração e Fazenda R$ 11.218.532,50
Tesouraria Geral do Município R$ 370.000,00
Secretaria de Educação R$ 51.780.904,25
Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 16.188.000,00
Secretaria de Agricultura R$ 9.475.623,25
Secretaria de Relações Institucionais R$ 1.151.000,00
Secretaria de Comunicação R$ 871.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Encargos Gerais do Município R$ 11.110.000,00
Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 38.914.160,00
Fundo da Criança e Adolescente R$ 30.000,00
Fundo de Assistência Social R$ 3.695.780,00
Fundo do Idoso R$ 180.000,00
Fundo de Habitação R$ 103.000,00
Conselho Tutelar R$ 386.000,00
Instituto Cultural de São Lourenço R$ 2.545.000,00
Comitê Desportivo Municipal R$ 1.700.000,00
DESPESA TOTAL R$ 158.900.000,00
Consta ainda na matéria que o município poderá realizar operações de crédito para financiamento 
de programas priorizados na LOA, mediante lei específica que deverá ser tramitada nesta Casa de Leis. 
Prevê também que recursos provenientes de convênios que não estejam previstos no orçamento da 
receita ou seu excesso poderão ser usados como fontes de recursos para créditos adicionais 
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Executivo. 
Havendo interesse público, mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir 
custeio de competência de outros entes. Também fica autorizado o município a firmar convênio com 
outros entes da federação. Excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso, observada a 
tendência do exercício. 
Por fim, a reserva de contingência é fixada em R$ 50.000 00 (cinquenta mil reais).
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto e evidenciada a legislação pertinente, em especial ao que tange às 
constitucionais sobre finanças públicas, e ainda considerando não haver mais nenhum impedimento de 
outros pontos de vista, esta Comissão emite parecer favorável ao Projeto analisado. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Silvian Hentz _______________________________voto_________________
Presidente
Vereador Rennã Higor Fedrigo __________________________voto_________________
Vice-Presidente

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