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materia nº 72/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 72/2024
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-10 Aguardando remessa à sanção — —
2024-12-09 Proposição aprovada — —
2024-12-06 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 72/2024
Ao Projeto de Lei nº 42/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em apreciação conjunta nestas Comissões projeto de autoria do Prefeito, onde 
solicita Autorização para que o Município promova e custeie as despesas da 5ª edição do Gaiola 
Cross, em parceria com a entidade Clube Gaiola Clube São Lourenço. Citado evento acontecerá 
nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2025.
Os valores serão destinados ao custeio da premiação, além da prestação de serviços como 
segurança, sonorização, tendas, entre outros, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais, 
sendo que a competição é de nível nacional. 
Sobre a legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei Orgânica:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos 
ou conceda auxílios e subvenções.
Quanto ao mérito, enxergamos essa proposta de forma positiva, vez que este é um dos 
únicos eventos da região que possuem a valorização do esporte a motor, considerando também que 
o número de participantes que se dedicam a esta modalidade tem aumentado.
Da conclusão:
Diante do exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao projeto analisado. 
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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