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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 72/2024
Ao Projeto de Lei nº 42/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em apreciação conjunta nestas Comissões projeto de autoria do Prefeito, onde
solicita Autorização para que o Município promova e custeie as despesas da 5ª edição do Gaiola
Cross, em parceria com a entidade Clube Gaiola Clube São Lourenço. Citado evento acontecerá
nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2025.
Os valores serão destinados ao custeio da premiação, além da prestação de serviços como
segurança, sonorização, tendas, entre outros, no valor de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais,
sendo que a competição é de nível nacional.
Sobre a legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei Orgânica:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios e subvenções.
Quanto ao mérito, enxergamos essa proposta de forma positiva, vez que este é um dos
únicos eventos da região que possuem a valorização do esporte a motor, considerando também que
o número de participantes que se dedicam a esta modalidade tem aumentado.
Da conclusão:
Diante do exposto, estas Comissões exaram parecer favorável ao projeto analisado.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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